Teoria do Delito

Teoria do Delito
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  • Consolidação da Teoria do Delito;
  • Bem Jurídico Tutelado;
  • A Infração Penal;
  • Classificação das Infrações penais.

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Teoria do Delito

A teoria do crime é o núcleo dogmático do direito penal.

Busca-se extrair os elementos necessários à configuração ou não do crime;

O desenvolvimento da teoria do delito passou por algumas fases:

  1. O conceito clássico/neoclássico;
  2. O conceito finalista;
  3. O conceito Funcionalista.

O conceito clássico de delito

Fato típico, antijurídico, praticado por agente culpável;

Delito seria um movimento corporal, produzindo uma modificação no mundo exterior (ação X resultado) – Conceito naturalístico: Não leva em conta outros aspectos do fato, apenas a ação;

Crítica: Não se fala em omissão; nem em inimputáveis.

O conceito neoclássico de delito

Fato típico, antijurídico, praticado por agente culpável;

A antijuridicidade não mais seria apenas a contrariedade do fato à norma, mas sim acrescentar-se-ia a lesão ou ameaça de lesão (dano social) ao bem jurídico Tutelado;

Crítica: Não há crime culposo (culpa ou dolo na culpabilidade e não no fato típico);

O conceito finalista de delito

Fato típico, antijurídico, praticado por agente culpável;

Fato típico e antijurídico;

O Direito Penal fixa limites ao Legislador, não deixando a este o livre arbítrio, e sim o respeito a 02 Estruturas Lógicas:

a) toda conduta é finalista – exige-se finalidade para a conduta comissiva ou omissiva;

b) o homem é dotado de autodeterminação – livre e culpável – A pena deve se fundamentar na culpabilidade.

c) dolo e culpa (finalidade ou vontade) passa a integrar o fato típico (conduta) e não mais a culpabilidade;

d) o fato típico tem uma parte objetiva (valor) e subjetiva (finalidade);

e) a culpabilidade é puramente normativa – juízo de reprovação sem requisitos subjetivos.

Funcionalismo

Teoria básica: a política criminal NÃO pode se separada do Direito Penal.

A tipicidade deve ser interpretada de acordo com o “Princípio da Intervenção Mínima” (exclui da tipicidade os fatos insignificantes).

Consolidação da Teoria do Delito

Diante da necessária integração entre Direito Penal e Constituição, devemos entender o delito como forma de ofensa a um bem jurídico.

Conceito Analista de Crime

Doutrina e Jurisprudência são FUNCIONALISTAS (bipartida – fato típico e antijurídico).

Código Penal é FINALISTA (tripartida – teorias clássicas/finalista – fato típico, antijurídico e culpável);

Conceito de Delito

Critério Legal;

Critério Material;

Critério Analítico.

Critério Legal

Critério Legal – Definido como incriminador pelo legislador;

INFRAÇÃO PENAL: Representação do Delito no Direito Penal Brasileiro, gênero do qual descendem 02 espécies:

Crime

Contravenção Penal.

Decreto-Lei N. 3.914/41 – Lei de Introdução do Código Penal;

Art. 1º Considera-se crime a infração penal que a lei comina pena de reclusão ou de detenção, quer isoladamente, quer alternativa ou cumulativamente com a pena de multa; contravenção, a infração penal a que a lei comina, isoladamente, pena de prisão simples ou de multa, ou ambas, alternativa ou cumulativamente.

Crime é conduta considerada mais grave, prevista na parte especial do Código Penal e em leis esparsas e que prevê como modalidades de pena privativa de liberdade, a reclusão e a detenção.

As contravenções são consideradas menos graves (ex. servir bebida alcoólica a menor de idade, explorar jogo do bicho), estão previstas no Decreto-lei n° 3.914/41, e que prevê a pena privativa de liberdade na forma de prisão simples.

Prisão simples é a pena cumprida sem rigor penitenciário em estabelecimento especial ou seção especial de prisão comum, em regime aberto ou semiaberto.

Reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semiaberto ou aberto.

Detenção, em regime semiaberto, ou aberto, salvo necessidade de regressão a regime fechado.

Nos termos do artigo 10 da Lei de Contravenções Penais, DECRETO-LEI Nº 3.688, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941, a duração da pena de prisão simples não pode exceder cinco anos, diferentemente dos crimes, cujo prazo máximo de duração são trinta anos (art. 75, CP).

Nada impede, porém, que no concurso de contravenções a pena seja fixada acima de cinco anos. O que não é permitido é o cumprimento da pena superior a cinco anos.

Código Penal:

Art. 33 – A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semiaberto ou aberto. A de detenção, em regime semiaberto, ou aberto, salvo necessidade de transferência a regime fechado.

1º – Considera-se:

a) regime fechado a execução da pena em estabelecimento de segurança máxima ou média;

b) regime semiaberto a execução da pena em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar;

c) regime aberto a execução da pena em casa de albergado ou estabelecimento adequado.

2º – As penas privativas de liberdade deverão ser executadas em forma progressiva, segundo o mérito do condenado, observados os seguintes critérios e ressalvadas as hipóteses de transferência a regime mais rigoroso:

a) o condenado a pena superior a 8 (oito) anos deverá começar a cumpri-la em regime fechado;

b) o condenado não reincidente, cuja pena seja superior a 4 (quatro) anos e não exceda a 8 (oito), poderá, desde o princípio, cumpri-la em regime semiaberto;

c) o condenado não reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 4 (quatro) anos, poderá, desde o início, cumpri-la em regime aberto.

3º – A determinação do regime inicial de cumprimento da pena far-se-á com observância dos critérios previstos no art. 59 deste Código.

4º – O condenado por crime contra a administração pública terá a progressão de regime do cumprimento da pena condicionada à reparação do dano que causou, ou à devolução do produto do ilícito praticado, com os acréscimos legais.

Art. 75 – O tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade não pode ser superior a 30 (trinta) anos.

Lei de Contravenções Penais:

Art. 6º A pena de prisão simples deve ser cumprida, sem rigor penitenciário, em estabelecimento especial ou seção especial de prisão comum, em regime semiaberto ou aberto.       

1º O condenado a pena de prisão simples fica sempre separado dos condenados a pena de reclusão ou de detenção.

2º O trabalho é facultativo, se a pena aplicada, não excede a quinze dias.

Art. 10. A duração da pena de prisão simples não pode, em caso algum, ser superior a cinco anos, nem a importância das multas ultrapassar cinquenta contos.

Critério Material – Baseia-se na relevância da ofensa:

Ação ou omissão realizada por humano ou pessoa jurídica, que lesa ou expõe a perigo de lesão bens jurídicos tutelados;

Critério Analítico – Considera os elementos que compõem a estrutura do delito (não há consenso doutrinário);

TRIPARTIDO (clássico/Finalista): fato típico, antijurídico e culpável;

BIBARTIDO (Finalista): fato típico e antijurídico.

Objeto da Infração

Objeto material: É a pessoa ou a coisa sobre a qual recai a conduta criminosa (furto – objeto furtado). Apenas excepcionalmente o sujeito passivo coincide com o objeto material.

A doutrina admite a existência de crime sem objeto material, é o caso dos crimes de ato obsceno e falso testemunho.

Ato obsceno

Art. 233 – Praticar ato obsceno em lugar público, ou aberto ou exposto ao público:

Pena – detenção, de três meses a um ano, ou multa.

Falso testemunho ou falsa perícia

Art. 342. Fazer afirmação falsa, ou negar ou calar a verdade como testemunha, perito, contador, tradutor ou intérprete em processo judicial, ou administrativo, inquérito policial, ou em juízo arbitral:

Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.

Objeto jurídico: É o bem ou o interesse tutelado pela norma. Não existe crime sem bem jurídico a ser tutelado.

Existem crimes que possuem dupla objetividade jurídica, protege mais de um bem jurídico, é o caso, por exemplo, do roubo (patrimônio + integridade física ou moral).

Sujeitos da Infração

Pessoas ou entes relacionados à prática do crime (sujeito ativo) e aos seus efeitos (sujeito passivo)

Sujeito Ativo

Pessoa física ou jurídica que realiza direta (autor e coautor) ou indiretamente (partícipe e autor mediato) a conduta criminosa, seja isoladamente, seja em concurso.

Pessoa Jurídica – Teorias:

a) Pessoa Jurídica pratica crime ambiental:

b) Pessoa Jurídica não pratica crime e nem pode ser responsabilizada penalmente

c) Pessoa Jurídica não pratica crime, mas pode ser responsabilizada penalmente

a) Pessoa Jurídica pratica crime ambiental: (Art. 173, § 5º e art. 225, § 3º, da CF/88 e art. 3º da lei 9.605/98).

CF Art. 173. Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei. […]

5º – A lei, sem prejuízo da responsabilidade individual dos dirigentes da pessoa jurídica, estabelecerá a responsabilidade desta, sujeitando-a às punições compatíveis com sua natureza, nos atos praticados contra a ordem econômica e financeira e contra a economia popular.

Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.[…]

3º – As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.

Lei 9.605/98: Art. 3º As pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente conforme o disposto nesta Lei, nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade.

Parágrafo único. A responsabilidade das pessoas jurídicas não exclui a das pessoas físicas, autoras, coautoras ou partícipes do mesmo fato.

 

b) Pessoa Jurídica não pratica crime e nem pode ser responsabilizada penalmente uma vez que trata-se de responsabilidade penal objetiva, a pessoa jurídica não tem vontade própria (nem dolo, nem culpa).

 

c) Pessoa Jurídica não pratica crime, mas pode ser responsabilizada penalmente nos delitos ambientais (responsabilidade penal social), para tanto deve cumprir certos requisitos, são eles:

1º – Ordem emanada da pessoa jurídica;

2º – Praticado por funcionário ou terceiro prestador;

3º – Em benefício do ente jurídico.

Sujeito Passivo

É o titular do bem jurídico protegido, aquele que sofre a conduta criminosa (vítima/ofendido).

Sujeito passivo indeterminado são os crimes vagos, como por exemplo, os crimes contra a família.

 Registro de nascimento inexistente

Art. 241 – Promover no registro civil a inscrição de nascimento inexistente:

Pena – reclusão, de dois a seis anos.

Há crimes que necessariamente há pluralidade de vítimas são os crimes de dupla subjetividade passiva, como por exemplo: abortamento não consentido (gestante e feto), violação de correspondência (destinatário e remetente) etc.

Art. 125 – Provocar aborto, sem o consentimento da gestante:

Pena – reclusão, de três a dez anos.

Art. 151 – Devassar indevidamente o conteúdo de correspondência fechada, dirigida a outrem:

Pena – detenção, de um a seis meses, ou multa.

Sujeito passivo próprio é quando a lei exige qualidade ou condição especial da vítima, como por exemplo: Infanticídio (a vítima é o próprio filho – art. 123).

Art. 123 – Matar, sob a influência do estado puerperal, o próprio filho, durante o parto ou logo após:

Pena – detenção, de dois a seis anos.

Crime de dano e de perigo

O crime é de dano quando se verifica a lesão efetiva ao bem jurídico tutelado (ex. lesão corporal).

Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem:

Pena – detenção, de três meses a um ano.

Crime de perigo é aquele em que apenas se configura uma potencialidade lesiva, ou seja, a criação de uma situação que coloque o bem jurídico em risco.

Art. 250 – Causar incêndio, expondo a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem:

Pena – reclusão, de três a seis anos, e multa.

Crime Material, formal e de mera conduta

Para diferenciar o crime material do formal e de mera conduta é preciso observar o resultado.

No crime material o resultado integra o tipo penal, ou seja, para se configurar o crime é necessário que ocorra uma determinada mudança no mundo natural.

Para que se configure o homicídio é preciso que a vítima tenha efetivamente morrido.

Art. 121. Matar alguém:

Pena – reclusão, de seis a vinte anos.

No crime formal, embora preveja resultado, basta a ação para que o crime se consume, como no caso da ameaça.

Art. 147 – Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave:

Pena – detenção, de um a seis meses, ou multa.

Crimes de mera conduta são aqueles que o legislador prevê somente a ação, como no caso da violação do domicílio e da desobediência.

Art. 150 – Entrar ou permanecer, clandestina ou astuciosamente, ou contra a vontade expressa ou tácita de quem de direito, em casa alheia ou em suas dependências:

Pena – detenção, de um a três meses, ou multa.

Art. 330 – Desobedecer a ordem legal de funcionário público:

Pena – detenção, de quinze dias a seis meses, e multa.

Crime comum, próprio e de mão própria

O critério de aferição para essa classificação é o sujeito ativo do crime.

No crime comum o sujeito ativo pode ser qualquer pessoa (ex. roubo ou lesão corporal).

Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem:

Pena – detenção, de três meses a um ano.

O crime próprio exige uma qualidade especial do agente, por exemplo, ser funcionário público, como no crime de peculato (art. 312 do CP).

Art. 312 – Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio:

Pena – reclusão, de dois a doze anos, e multa.

1º – Aplica-se a mesma pena, se o funcionário público, embora não tendo a posse do dinheiro, valor ou bem, o subtrai, ou concorre para que seja subtraído, em proveito próprio ou alheio, valendo-se de facilidade que lhe proporciona a qualidade de funcionário.

Já o crime de mão própria é aquele que só pode ser cometido pelo agente em pessoa, sem a possibilidade de ser cometido por intermediários (mandante, partícipe, coautor, etc.); Ex. falso testemunho.

Art. 342. Fazer afirmação falsa, ou negar ou calar a verdade como testemunha, perito, contador, tradutor ou intérprete em processo judicial, ou administrativo, inquérito policial, ou em juízo arbitral:

Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.

Crimes instantâneos, permanentes e instantâneos de efeitos permanentes

INSTANTÂNEO – A consumação ocorre em um momento determinado, sem continuidade de tempo. Ex. Art. 155, CP, FURTO:

Art. 155 – Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel:

Pena – reclusão, de um a quatro anos, e multa.

PERMANENTE – A consumação se prolonga no tempo. Ex. Art. 12, Lei n. 10.826/2003, FURTO – Posse irregular de arma de fogo de uso permitido.

Art. 12. Possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior de sua residência ou dependência desta, ou, ainda no seu local de trabalho, desde que seja o titular ou o responsável legal do estabelecimento ou empresa:

Pena – detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.

INSTANTÂNEO DE EFEITO PERMANENTE – Os efeitos subsistem após a consumação, independentemente da vontade do agente.  Ex. Art. 235, CP, BIGAMIA.

Art. 235 – Contrair alguém, sendo casado, novo casamento:

Pena – reclusão, de dois a seis anos.

1º – Aquele que, não sendo casado, contrai casamento com pessoa casada, conhecendo essa circunstância, é punido com reclusão ou detenção, de um a três anos.

2º – Anulado por qualquer motivo o primeiro casamento, ou o outro por motivo que não a bigamia, considera-se inexistente o crime.

Crimes Habituais

Se consumam por meio de uma prática reiterada e uniforme de vários atos, que revelam um criminoso estilo de vida do agente. Ex. Art. 282, CP – Exercício Ilegal da Medicina.

Art. 282 – Exercer, ainda que a título gratuito, a profissão de médico, dentista ou farmacêutico, sem autorização legal ou excedendo-lhe os limites:

Pena – detenção, de seis meses a dois anos.

Crimes Impossíveis

A ação ou omissão com intenção de cometer crime, cujo meio usado ou o objeto-alvo tornam impossível sua realização.

Crimes Complexos

O crime que engloba ação ou omissão de outros crimes, quer dizer, ofende vários bens jurídicos numa só conduta; Ex. Art. 157, §3º, Latrocínio (roubo + homicídio).

Art. 157 – Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência:

Pena – reclusão, de quatro a dez anos, e multa. […]

3º Se da violência resulta lesão corporal grave, a pena é de reclusão, de sete a quinze anos, além da multa; se resulta morte, a reclusão é de vinte a trinta anos, sem prejuízo da multa.

Muito Obrigado!

Professor André Fontenelle

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2017-03-19T12:22:09+00:00

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Aprenda tudo que é importante sobre a Teoria do Delito: a diferença entre crime e contravenção, objeto do crime, sujeitos, classificação e muito mais!