Supere os 05 mitos do Direito Empresarial

Supere os 05 mitos do Direito Empresarial
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Como superar os 05 mitos que te impedem de aprender Direito Empresarial Fácil

Você já deve ter ouvido muita gente dizer que não gosta do Direito Empresarial. Talvez você mesmo já tenha falado isso. Pelo menos, deve ter percebido um menor interesse por essa disciplina e, infelizmente, baixas notas.

Conversando brevemente com alguns dos meus alunos sobre a razão dessa visão negativa, cheguei aos 05 mitos do Direito Empresarial:

  1. Os temas são distantes da realidade;
  2. A matéria é grande, teórica e cheia de detalhes;
  3. A disciplina é decoreba e enfadonha;
  4. A linguagem é complexa;
  5. Tem pouca importância, pois é só uma parte do Direito Civil.

Todas essas impressões são erradas!

Esses mitos são alimentados pelo desconhecimento das pessoas sobre as características, as fontes e os princípios do Direito Empresarial.

Você vai se surpreender quando descobrir que a partir de uma orientação correta é muito fácil aprender Direito Empresarial.

Duvida? Então aceite o desafio, leia esse artigo até o final e supere os mitos para se tornar um profissional acima da média!

Nesse texto você vai encontrar todas as respostas definitivas para entender a lógica simples do Direito Empresarial para aprendê-lo de maneira mais rápida e FÁCIL.

Antes de avançar, saiba quais são os 05 fatos que você que vou demonstrar nesse texto para aniquilar os mitos que te impedem de aprender Direito Empresarial Fácil:

  1. O tema central do Direito Empresarial está na vida de todas as pessoas;
  2. O Direito Empresarial é simplificado por suas 04 características especiais;
  3. Existem apenas 02 fontes principais para acessar quase todo o conteúdo;
  4. Os princípios decifram o Direito Empresarial;
  5. O Direito Empresarial é autônomo em relação ao Direito Civil.

Percebeu a simplicidade? Então já dá para perceber que o Direito Empresarial está muito longe de ser um “bicho de sete cabeças”, não é?

Então COMPARTILHE esse texto para que todos os seus amigos também descubram como é fácil aprender Direito Empresarial.

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1 – O tema central do Direito Empresarial está na vida de todas as pessoas

Para começar, vocêe precisa saber que o Direito Empresarial é o conjunto de normas que disciplinam o exercício de atividade econômica, para dar segurança jurídica aos investimentos de capital, prevenir e solucionar conflitos.

Além disso, atividade econômica é o conjunto de atos articulados entre si para a criação de riquezas e geração de lucros.

Também é importante você saber que o Direito Empresarial é chamado assim, por que hoje em dia prevalece no nosso ordenamento jurídico a Teoria da Empresa, mas ele também pode ser chamado de Direito Comercial, numa referência à tradição secular dos Atos de Comércio, que eram vigentes até a promulgação do Código Civil de 2002.

Nesse sentido, podemos afirmar que é falso o primeiro mito de que no Direito Empresarial “os temas são distantes da realidade”.

Para começar, o Direito Empresarial se resume a apenas um tema: DINHEIRO!

Isso mesmo, o dinheiro é o tema central do Direito Empresarial.

Então, as regras desse ramo jurídico têm apenas uma finalidade, que é proteger o dinheiro das pessoas que colocam esse recurso em risco para empreender o exercício de alguma atividade econômica organizada.

Como dizer que o dinheiro não faz parte da nossa realidade?

Quem pode dizer não depende de nenhuma empresa?

Certamente, até as pessoas que não gostam de dinheiro também precisam dele.

Você precisa delas para comer, vestir-se, estudar, ter uma casa, deslocar-se e provavelmente precisará até quando morrer, para ter um enterro digno.

Então, é possível afirmar que o dinheiro e a empresa são importantes nas nossas vidas. Logo, o Direito Empresarial também deve fazer!

Na verdade, ainda falta mais contextualização sobre o exercício da empresa no Brasil. Por isso, convido você a procurar o Direito Empresarial no seu cotidiano, tenho certeza que você verá que ele está no meio de nós, interferindo no nosso modo de vida.

Essa também é uma das principais missões do Direito Empresarial Fácil: realizar a contextualização dos conteúdos, para que você consiga visualizar em quais situações as regras são importantes.

Agora que você já sabe que o tema central do Direito Empresarial é uma realidade muito importante na sua vida, continue lendo, pois agora vou explicar as 04 características que simplificam esse ramo da ciência jurídica.

2 – As 04 características especiais do Direito Empresarial

O Direito Empresarial tem 04 características especiais, que o diferenciam de todos os demais ramos jurídicos e podem ajudar você a aprender de forma mais fácil.

São elas:

  1. Universalidade;
  2. Economicidade;
  3. Informalidade;
  4. Fragmentariedade.

Inicialmente, você precisa ter em mente que o Direito Empresarial tende a ser universal, por que o seu principal objeto, o dinheiro, também é universal.

Você sabe que em todos os países existem empresas, mesmo naqueles cujos governantes querem se contrapor ao capitalismo.

A diferença é que nesses lugares só o Estado ou algumas poucas pessoas por ele autorizadas tem o direito de exercer essa atividade.

O fato é que as empresas ultrapassam as fronteiras, pois os países precisam vender sua produção excedente e também adquirir as mercadorias que não produzem.

Então, os empresários de um país precisam fazer negócios com os empresários de outros países.

Então, imagine como seria difícil o comércio internacional, se as regras de cada país fossem completamente diferentes umas das outras?

Seria o caos! Provavelmente muito negócios deixariam de ser feitos e isso é algo que ninguém quer!

Então, a universalidade é característica que faz as normas empresariais terem a tendência de ser uniformes ou pelo menos compatíveis, se comparadas as regras dos diversos países espalhados pelo planeta.

Por isso, existem diversos tratados e convenções internacionais, para uniformizar essas regras, a exemplo do que ocorre com os títulos de crédito, por exemplo.

Isso também mostra que os conceitos não se modificam com muita rapidez e nem de forma radical, sendo necessária a estabilidade jurídica, o que facilita nosso estudo!

Por outro lado, a empresa precisa ser eficiente e dinâmica, a fim de que sejam adaptadas constantemente às mudanças do mercado, que são inúmeras e imprevisíveis.

Quer dizer, a regra do jogo é a mesma, mas as jogadas estão sempre evoluindo!

Os empresários precisam estar sempre aumentando sua eficiência, para sobreviver a essas mudanças.

Por isso, o Direito Empresarial precisa ser dotado de economicidade, ou seja, o legislador de Direito Empresarial deve se preocupar em criar regras que diminuam ou pelo menos não imponham custos extras para a atividade empresarial.

De fato, o aumento de custos deve recair somente a outras áreas do Direito, que protejam outros bens jurídicos, como o trabalho, o meio ambiente e o consumidor, mesmo assim, quando for estritamente necessário para manter o equilíbrio nas relações.

Outra característica importante é a informalidade, ou seja, as regras não devem impor solenidades extravagantes, pois a burocracia requer trabalho, tempo e dinheiro.

Mas, atenção! Jamais confunda informalidade com clandestinidade.

O Estado precisa registrar todos os empresários para saber quais empresas eles realizam e oferecer para o mercado publicidade, garantia e controle.

O que deve ser informal, na verdade, são as negociações realizadas entre os empresários e não as atividades deles.

Por isso, as regras devem, tão somente, proporcionar segurança jurídica para que os empresários possam negociar livremente seus acordos e competir entre si.

Desse modo, os contratos empresariais só precisam de solenidades em situações excepcionais, quando representarem risco para terceiros que estejam alheios ao negócio.

Isso ocorre, por exemplo, no contrato de trespasse deve, que para ser válido, passar por várias formalidades.

No trespasse, um empresário transfere para outro o seu estabelecimento e todos os seus contratos, então, as pessoas que fazem parte desses contratos precisam ter acesso pleno ao conteúdo desse documento, justamente para poder impugná-lo.

Além disso, o mercado, que é o ambiente em que a atividade empresarial acontece, se divide em diversos segmentos, cada um com suas características próprias.

Daí por que o Direito Empresarial se caracteriza pela fragmentariedade, ou seja, divide-se em sub-ramos, com regras e princípios aplicáveis a cada segmento empresarial.

A diversificação é tão grande, que a partir dela é possível identificar pelo menos 11 (onze) sub-ramos distintos do Direito Empresarial:

  1. Teoria geral da empresa;
  2. Direito societário;
  3. Títulos de crédito;
  4. Contratos empresariais;
  5. Recuperações e falência;
  6. Propriedade industrial;
  7. Direito marítimo;
  8. Direito concorrencial;
  9. Direito bancário;
  10. Mercado de capitais;
  11. Direito securitário.

Realmente, há vários tipos de atividades empresariais distintas que exigem regras específicas para as relações entre os empresários de cada setor, o que impôs que o Direito Empresarial se desenvolvesse de forma fragmentada.

Isso é ótimo! Por que você não precisa estudar todos os 11 sub-ramos para aprender Direito Empresarial. Apenas conhecendo a “Teoria Geral” você já consegue entender boa parte das regras essenciais.

Além disso, você pode estudar o Direito Empresarial em partes separadas e se não entender um dos conteúdos isso não lhe prejudicará nos seguintes.

Fácil, não é? Então continue lendo para descobrir como é simples encontrar a maior parte das informações necessárias para aprender Direito Empresarial Fácil.

3 – As fontes do Direito Empresarial

Outro mito sobre o Direito Empresarial diz que essa “matéria é grande e cheia de detalhes”.

Esse mito é absolutamente falso, o que você pode conferir com facilidade ao comparar a bibliografia básica dessa disciplina, com outros ramos do Direito Empresarial.

Possivelmente, apenas um único livro é capaz de abordar todos os conteúdos essenciais do Direito Empresarial, enquanto outros ramos jurídicos exigem coleções com vários volumes de livros.

Por outro lado, não é errado afirmar que o Direito Empresarial é cheio de detalhes, engano mesmo é pensar que isso seja um problema.

Afinal, o fato de se possível encontrar quase todas as respostas concentradas nos mesmos dispositivos legais deveria ser visto, na verdade, como uma grande vantagem.

De fato, como todo ramo jurídico, o Direito Empresarial tem suas fontes, que são os meios por meio dos quais os direitos e obrigações são reconhecidos e transformados em normas jurídicas.

Entretanto, no Direito Empresarial, você precisa se concentrar em apenas 02 fontes: a LEI (principal) e o COSTUME (secundária).

De acordo com a tradição jurídica brasileira, pode-se afirmar que a principal fonte do Direito Empresarial é a Lei.

Isso quer dizer que você pode estudar a maior parte do conteúdo apenas lendo a legislação, sem a necessidade de estar o tempo todo recorrendo à doutrina ou à jurisprudência por exemplo.

Isso não é uma facilidade?

Porém, essa circunstância derruba outro mito: o de que o Direito Empresarial tem um “conteúdo muito teórico”.

Como o conteúdo poderia ser “muito teórico” se uma de suas principais características é a desnecessidade de recorrer às teorias?

Ao invés de teórico, o Direito Empresarial é técnico, quer dizer, busca-se regulamentar as relações ao máximo.

De fato, no exercício da empresa, o empresário não pode ter hesitação ou dúvidas na hora de fazer negócios, pois isso reduziria sua competitividade.

Por isso, o Direito Empresarial adota como padrão a lógica do “sim” ou “não”, para definir as regras.

Entretanto, a ciência jurídica, embora seja lógica, jamais será exata, o que exige a previsão de todas as exceções. Por conta disso é que surgiu outro mito, o de que o Direito Empresarial tem uma “linguagem complexa”.

Isso não é verdade, pois não há, nesse ramo jurídico, nenhum termo ou expressão que não sejam explicados pelo dicionário, pela lei ou, em último caso, pela doutrina.

Por outro lado, o que acontece é que os dispositivos legais normalmente dizem as regras e já apresentam todas as exceções possíveis.

Então algumas vezes, a linguagem parece ser complexa, pois acaba havendo muita informação num único texto, mas isso é facilmente resolvido apenas separando as orações do texto ou desenhando esquemas.

Quando todas as exceções de uma regra não estão previstas na Lei, o legislador normalmente deixa a questão para os próprios empresários decidirem, na sua negociação.

Isso acontece por que o Direito Empresarial é uma parte do Direito Privado, em que se privilegia as práticas rotineiras dos negócios entre os empresários.

Por falar nisso, vale lembrar a fonte secundária do Direito Empresarial, que é o COSTUME, ou seja, a prática usualmente seguida pelas pessoas, de modo repetitivo e sem variações, que se torna, com o tempo, moralmente exigível, por ser reconhecida como obrigatória, o que faz com que ele seja reconhecido como norma jurídica.

Pode-se afirmar, desse modo, que o costume tem quatro características essenciais, sendo ele:

  1. Reiterado;
  2. Constante;
  3. Moral;
  4. Obrigatório.

No Direito Empresarial o costume é reconhecido por que ele pode refletir a forma como a comunidade empresarial consensualmente resolve um problema, sendo desnecessária a intervenção da Lei.

Isso significa que nos assuntos em que a Lei for incompleta ou inadequada, deve-se procurar a solução do problema com a aplicação do costume de mercado.

Além disso, de acordo com a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, é dever das Juntas Comerciais realizar o assentamento dos usos e práticas mercantis, isto é, fazer a comprovação e catalogação dos costumes empresariais.

Percebeu que você não será surpreendido quando estiver estudando Direito Empresarial?

Você jamais ficará com a sensação de que deixou de aprender alguma coisa e não será necessário pesquisar outras normas, nem jurisprudências ou outras fontes.

Isso por que, mesmo sabendo que os costumes são reconhecidos como fonte secundária, está quase tudo na Lei!

Então continue lendo e descubra quais são os princípios que farão você entender a essência do Direito Empresarial Fácil.

4 – Os princípios fazem você aprender o Direito Empresarial Fácil

Um dos mitos mais enraizados sobre o Direito Empresarial é que essa é uma “disciplina decoreba e enfadonha”.

Isso acontece por que a maioria das pessoas quer estudar Direito Empresarial pelo clássico método da memorização de conteúdo.

Realmente, há uma grande tentação, pois, aparentemente, se está tudo escrito na Lei, bastaria decorar tudo que está lá.

Infelizmente, tenho que dizer que esse não é o caminho fácil!

Para aprender de forma fácil o Direito Empresarial, não adiante decorar as normas, você tem que procurar entender a lógica que há por trás delas.

Já ficou claro que conhecendo o tema central, as características e as fontes do Direito Empresarial, fica muito mais fácil, porém, a ciência jurídica fornece uma ferramenta matadora para aprender o Direito Empresarial Fácil: os PRINCÍPIOS.

Desde logo, saiba que os princípios não são fontes do Direito, eles são um tipo especial de norma.

Um tipo de norma que serve para descrever os fundamentos de um ramo jurídico e também para e inspirar tanto a interpretação como a elaboração de novas regras.

Pode-se enumerar pelo menos 10 princípios que podem ajudar você a aprender o Direito Empresarial Fácil, conforme a seguir:

  1. Livre iniciativa;
  2. Liberdade de concorrência;
  3. Função social da empresa;
  4. Preservação da empresa;
  5. Inerência do risco;
  6. Autonomia patrimonial da sociedade;
  7. Limitação da responsabilidade dos sócios;
  8. Responsabilidade subsidiária dos sócios;
  9. Proteção ao sócio minoritário;
  10. Tratamento paritário aos credores.

Você já deve ter visto no artigo sobre a evolução histórica do Direito Empresarial (clique aqui) que há um princípio merece uma atenção especial: o princípio da livre iniciativa.

Pela livre iniciativa qualquer pessoa pode, em regra, produzir e comercializar bens e serviços, exercendo, desse modo, a empresa.

Esse é o princípio fundamental do Direito Empresarial, pois sem ele apenas o Estado exerceria a empresa, não havendo empresários. Sem empresários, não haveria a necessidade de regras para prevenir e remediar conflitos entre eles.

Quer dizer, sem a livre iniciativa não existiria o Direito Empresarial, por isso, as regras desse ramo jurídico procuram garantir ao máximo a aplicação desse princípio.

Junto com a livre iniciativa caminha o princípio da liberdade de concorrência.

Não há como a livre iniciativa persistir se os empresários não tiverem as mesmas condições para produzir e comercializar seus produtos e serviços.

Então, o Direito Empresarial privilegia as regras que propiciem a igualdade de condições para disputa de mercado entre os empresários, devendo ser evitada ao máximo a intervenção estatal nos negócios, evitando a criação de privilégios e desequilíbrios.

Além disso, o Direito reconhece que a sociedade depende da empresa para a geração de empregos, oferta de produtos para consumo, arrecadação de impostos e geração de riqueza, o que dá ensejo ao princípio da função social da empresa.

Se a empresa tem uma função social, espera-se que ela seja protegida pelo Direito Empresarial, a fim de que, em momentos de crise, não sejam perdidos empregos, produtos e tributação, fazendo emergir o princípio da preservação da empresa.

O processo de recuperação judicial de empresas é um exemplo da aplicação desse princípio pelo Direito Empresarial.

Por outro lado, há o princípio da inerência do risco, pois o empresário investe capital, compra insumos, contrata trabalhadores e aplica tecnologia para vender seus produtos e serviços, porém, nada garante a eles um preço maior que o capital investido.

Então, ainda que o empresário exerça sua atividade com profissionalismo, mesmo assim ele pode ter prejuízo.

Desse modo, parte-se da ideia de que o empresário não deve, em regra, ser punido pelo insucesso da empresa, pois presumivelmente ele não é o responsável direto.

Desse modo, o Direito reconhece que a empresa é uma atividade de risco e oferece instrumentos para limitar as responsabilidades dos investidores, mas também garantir segurança jurídica para quem contrata com o empresário.

Um desses instrumentos é o princípio da autonomia patrimonial da sociedade, pelo qual o patrimônio da sociedade não se confunde com o patrimônio dos sócios, ou seja, se a sociedade contrair dívidas, ela própria deve ser responsável, não os seus sócios.

Mas isso não quer dizer que os sócios não assumam risco, eles apenas podem limitá-lo. Isso por que se a sociedade tiver dívidas, certamente o capital social investido pelos sócios será usado para quitá-las e eles ficarão com esse prejuízo.

Porém, segundo o princípio da limitação da responsabilidade dos sócios é possível que esse prejuízo não ultrapasse o capital, ficando os sócios livres de serem cobrados, caso as dívidas da sociedade sejam maiores que seu patrimônio.

Daí falar-se em sociedades de responsabilidade limitada (ao capital).

Nesse caso, os credores devem saber do risco (de não receber o valor total da dívida) antes mesmo de contratar com a sociedade, por que essa informação deve constar dos documentos da sociedade, o que garante equilíbrio e segurança jurídica para as negociações.

Porém, há casos em que os sócios devam ser cobrados, seja por que escolheram uma sociedade sem limitação de responsabilidade, seja por que ainda não tenham pago todo o capital que se comprometeram.

Mesmo nessas situações, em regra, os sócios somente devem ser cobrados, depois que o credor cobrar a sociedade e ela não tenha condições de pagar, o que acontece por causa do princípio da responsabilidade subsidiária dos sócios.

Por falar em responsabilidade dos sócios, o Direito Empresarial também tem o princípio da proteção ao sócio minoritário, segundo o qual devem haver regras especiais para proteger os sócios cuja parcela do capital seja muito pequena.

Isso por que, normalmente, o voto nas deliberações da sociedade é proporcional ao capital, logo os sócios que tem pouco capital também têm poucos votos. Então não é justo que eles se prejudiquem pelas decisões que não poderiam evitar.

Por fim, há o princípio do tratamento paritário aos credores, segundo o qual as pessoas a quem o empresário tenha dívidas a pagar sejam tratados com igualdade.

Em decorrência dele, há, por exemplo, o processo de falência, no qual os credores são pagos em grupos, a fim de que nenhum tenha vantagens indevidas, em relação aos outros.

Você viu que o Direito Empresarial não é apenas um amontoado de regras, não é?

Quem entende a temática, as características, as fontes e os princípios de Direito Empresarial jamais vai precisar decorar as normas e muito menos se enfadar com elas!

Porém, esse conteúdo nos leva a uma outra conclusão, a de que o Direito Empresarial tem aspectos muito próprios, que o diferenciam de todos os demais.

Está acabando… então aproveite e leia mais para entender por que o Direito Empresarial é um ramo autônomo de Direito Privado.

 5 – O Direito Empresarial é um ramo autônomo de Direito Privado

O último mito relacionado nesse artigo é o de que o Direito Empresarial seria “apenas uma parte do Direito Civil” e não um ramo autônomo.

Essa concepção é prejudicial ao Direito Empresarial, pois pode levar você a pensar que ele não seja tão importante quanto é complexo, se comparado aos inúmeros sub-ramos de Direito Civil.

Porém, esse equivocado entendimento teve origem na Itália quando, por questões políticas, o projeto de lei do Código Comercial e o do Código Civil foram juntados num texto único, dando origem ao Código Civil Italiano de 1942.

A partir daí houve a unificação formal (normas contidas na mesma lei), do Direito Empresarial e do Direito Civil, mas isso nunca significou a unificação material, ou seja, Direito Empresarial e Direito Civil jamais se tornaram o mesmo ser.

De início, é necessário lembrar que sempre permaneceu a separação didática, mesmo na Itália, onde a unificação formal teve início.

Lá, como aqui também, as faculdades de direito continuaram tendo disciplinas autônomas para Direito Empresarial e para Civil.

Igualmente, os doutrinadores e a bibliografia continuaram especializados, cada um pesquisando sobre um ou outro ramo jurídico.

Também, já vimos que o Direito Empresarial tem uma temática totalmente particular, além de características distintas, fontes específicas e princípios próprios.

Além disso, o Direito Empresarial tem diversos sub-ramos, o que contribui para torná-lo específico demais em relação ao Direito Civil, não sendo possível unificá-los.

Por conta disso, a Constituição Federal de 1988 reconheceu, em seu art. 22, inciso I, que devem haver regras próprias para Direito Empresarial, o que oficialmente determina a autonomia desse ramo jurídico em relação ao Direito Civil.

Agora você dispõe de todas as informações necessárias para compreender o Direito Empresarial Fácil. Tenho certeza que depois de ler esse artigo você terá muita facilidade para entender os conteúdos das próximas aulas.

Para concluir, reveja os principais aspectos que você deve saber para superar os mitos e aprender Direito Empresarial Fácil.

Conclusão

É muito mais fácil entender qualquer coisa, quando sabemos quais são suas principais características.

Por isso esse artigo é tão importante para atingir nosso objetivo, que é aprender de forma FÁCIL o Direito Empresarial.

Nesse artigo você conheceu os 05 mitos do Direito Empresarial e também as 05 verdades que nos mostram como superá-los, conforme a tabela a seguir:

Mito

Verdade

Os temas são distantes da realidade

O tema central do Direito Empresarial está na vida de todas as pessoas

A matéria é grande, teórica e cheia de detalhes

O Direito Empresarial é simplificado por suas 04 características especiais

A disciplina é decoreba e enfadonha

Existem apenas 02 fontes principais para acessar quase todo o conteúdo

A linguagem é complexa

Os princípios decifram o Direito Empresarial

Tem pouca importância, pois é só uma parte do Direito Civil

O Direito Empresarial é autônomo em relação ao Direito Civil

Então, vamos relembrar os principais aspectos que você não pode esquecer:

1 – Mito vs. Verdade: Os temas são distantes da realidade? Não, o tema central do Direito Empresarial está na vida de todas as pessoas:

  • O Direito Empresarial se resume a apenas um tema: DINHEIRO!
  • As regras desse ramo jurídico têm apenas uma finalidade, que é proteger o dinheiro das pessoas que colocam esse recurso em risco para empreender o exercício de alguma empresa.

 2 – Mito vs. Verdade: A matéria é grande, teórica e cheia de detalhes? Não, o Direito Empresarial é simplificado por suas 04 características especiais:

  • O Direito Empresarial tem 04 características especiais, que o diferenciam de todos os demais ramos jurídicos: universalidade, economicidade, informalidade e fragmentariedade;
  • A universalidade é característica que faz as normas empresariais terem a tendência de ser uniformes ou pelo menos compatíveis, se comparadas as regras dos diversos países espalhados pelo planeta;
  • Em face da economicidade, o legislador de Direito Empresarial deve se preocupar em criar regras que diminuam ou pelo menos não imponham custos extras para a atividade empresarial;
  • Segundo a informalidade, as regras não devem impor solenidades extravagantes, pois a burocracia requer trabalho, tempo e dinheiro;
  • Além disso, há a fragmentariedade, ou seja, o Direito Empresarial se divide em sub-ramos, motivo pelo qual podemos destacar pelo menos 11 áreas de estudo diferentes e praticamente autônomas: Teoria geral da empresa, Direito societário, Títulos de crédito, Contratos empresariais, Recuperações e falência, Propriedade industrial, Direito marítimo, Direito concorrencial, Direito bancário, Mercado de capitais e Direito securitário.

 3 – Mito vs. Verdade: A disciplina é decoreba e enfadonha? Não, existem apenas 02 fontes principais para acessar quase todo o conteúdo:

 Você precisa se concentrar em apenas 02 fontes: a LEI e o COSTUME;

  • A principal fonte do Direito Empresarial é a Lei;
  • A fonte secundária do Direito Empresarial, que é o COSTUME.

 4 – Mito vs. Verdade: A linguagem é complexa? Não, os princípios decifram o Direito Empresarial:

 A ciência jurídica fornece uma ferramenta matadora para aprender o Direito Empresarial Fácil: os PRINCÍPIOS;

  • Livre iniciativa: qualquer pessoa pode, em regra, produzir e comercializar bens e serviços, exercendo, desse modo, a empresa;
  • Liberdade de concorrência: o Direito Empresarial privilegia as regras que propiciem a igualdade de condições para disputa de mercado entre os empresários;
  • Função social da empresa: o Direito reconhece que a sociedade depende da empresa para a geração de empregos, oferta de produtos para consumo, arrecadação de impostos e geração de riqueza;
  • Preservação da empresa: Se a empresa tem uma função social, espera-se que ela seja protegida pelo Direito Empresarial, a fim de que, em momentos de crise, não sejam perdidos empregos, produtos e tributação;
  • Inerência do risco: o Direito reconhece que a empresa é uma atividade de risco e oferece instrumentos para limitar as responsabilidades dos investidores, mas também garantir segurança jurídica para quem contrata com o empresário;
  • Autonomia patrimonial da sociedade: o patrimônio da sociedade não se confunde com o patrimônio dos sócios, ou seja, se a sociedade contrair dívidas, ela própria deve ser responsável, não os seus sócios;
  • Limitação da responsabilidade dos sócios: é possível que a limitar a responsabilidade dos sócios pelas dívidas da sociedade até o valor do capital por eles investido, deixando-os livres de arcar com prejuízos maiores;
  • Responsabilidade subsidiária dos sócios: em regra, os sócios somente devem ser cobrados, depois que o credor cobrar a sociedade e ela não tenha condições de pagar;
  • Proteção ao sócio minoritário: regras devem proteger especialmente os sócios cuja parcela do capital seja muito pequena;
  • Tratamento paritário aos credores: as pessoas a quem o empresário tenha dívidas a pagar sejam tratados com igualdade.

 5 – Mito vs. Verdade: Tem pouca importância, pois é só uma parte do Direito Civil? Não, o Direito Empresarial é autônomo em relação ao Direito Civil:

 Houve a unificação formal (normas contidas na mesma lei), do Direito Empresarial e do Direito Civil, mas isso nunca significou a unificação material, ou seja, Direito Empresarial e Direito Civil jamais se tornaram o mesmo ser;

  • Sempre permaneceu a separação didática, pois as faculdades de direito continuaram tendo disciplinas autônomas para Direito Empresarial e para Civil;
  • O Direito Empresarial tem uma temática totalmente particular, além de características distintas, fontes específicas e princípios próprios;
  • O Direito Empresarial tem diversos sub-ramos;
  • A Constituição Federal de 1988 reconheceu, em seu art. 22, inciso I, que devem haver regras próprias para Direito Empresarial, o que oficialmente determina a autonomia desse ramo jurídico em relação ao Direito.

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No próximo artigo vou te ensinar tudo sobre o Conceito de Empresário do Direito Brasileiro, que é um dos mais importantes do cooperativismo.

Até breve!

Professor André Fontenelle

Comentários

2017-03-19T12:33:01+00:00

2 Comments

  1. André Fontenelle 31/12/2017 em 10:03 AM

    Não. Domine os princípios e os conceitos básicos do Direito empresarial e todo o resto vai ficar simplificado.

  2. Leonardo Elias 31/12/2017 em 9:58 AM

    Eu preciso dominar processo civil para melhor compreensão do direito empresarial?

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Supere os 05 mitos do Direito Empresarial

Você já deve ter ouvido muita gente dizer que não gosta do Direito Empresarial. Esse artigo mostra quais são os mitos que causam isso e como superá-los.

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