Sociedade Anônima – Resumo completo e atualizado [2017]

Sociedade Anônima – Resumo completo e atualizado [2017]
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O que é sociedade anônima? É um tipo de sociedade empresária, cujo objetivo principal é o lucro, com capital social dividido por ações. Os sócios, chamados de acionistas, devem ser pelo menos dois e são as pessoas que estejam na posse das ações. As companhias, como também são conhecidas, são grandes empresas, com capital fechado ou aberto ao mercado. Nelas, não há qualquer pessoalidade entre os acionistas, pois o exercício de direitos e deveres se dá de acordo com a posse das ações).

Por isso, a responsabilidade deles pelas dívidas da sociedade perante terceiros se limita absolutamente ao valor das ações.

Esses ingredientes fazem da companhia o tipo societário menos arriscado admitido pela ciência jurídica. É uma forma de atrair grande capital, oferecendo apenas as ações como garantia, porém, sem permitir desmedidos prejuízos ao investidor.

Por isso mesmo é a modalidade preferida para formalizar os mega empreendimentos capitalistas em todo o planeta.

Diante disso, não preciso nem dizer que é fundamental conhecer isso importante tipo societário. Por isso, preparei esse resumo com as características gerais das companhias. Você não vai achar em 2018 nada mais completo, nem mais atualizado sobre os seguintes aspectos:

Lei das Sociedades Anônimas;

Origem Histórica;

Características;

Direitos e Deveres dos acionistas;

Objetivo e Objeto;

Nome Empresarial;

Classificação;

Comissão de Valores Mobiliários;

Mercado de Capitais;

Diferenças entre Sociedade Anônima e Sociedade Limitada.

Muita coisa, não é? Então continue lendo até o final e escreva suas dúvidas nos comentários. Tenha certeza que responderei todas elas!

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Lei das Sociedades Anônimas

Lei das Sociedades Anônimas

Lei das Sociedades Anônimas

A Lei das Sociedades das Ações, Lei n. 6.404/76, ou LSA, rege o funcionamento dessas sociedades. O Código Civil só é aplicado quando a lei especial é omissa.

O Código Civil regula a aplicação do Código Civil em casos omissos da lei especial, respectivamente:

Art. 1.089. A sociedade anônima rege-se por lei especial, aplicando-se lhe, nos casos omissos, as disposições deste Código.

Já a Lei n. 11.638 de 28 de dezembro de 2007 altera alguns artigos da Lei 6.404. Com isso, foi estendido às sociedades de grande porte disposições relativas à elaboração e divulgação de demonstrações financeiras. Mas você não precisa se preocupar em pegar essa lei, por que ela já está inserida na LSA.

Origem Histórica

No mundo

A SA tem origem no século XVII, quando as nações europeias estavam fazendo grandes esforços para a navegação marítima. O objetivo era conquistar novas colônias, mas o custo para isso era estratosférico. Devia ser mais ou menos como mandar aeronaves para Marte, nos dias de hoje.

Era necessário atrair a burguesia para investir nesse projeto e acelerar o ritmo e o sucesso das conquistas. Foram pioneiras as Companhias Holandesas das Índias Orientais e Ocidentais, fundadas em 1602.

Para que novas terras pudessem ser exploradas de uma maneira mais vantajosa, foi necessário unir forças, relativamente ao capital, entre o Estado e os particulares.

Esses investidores estavam buscando grandes riquezas, dispostos a pôr em risco parte de seus patrimônios para atingir seus objetivos. O Estado, contudo, não dispunha de condições para executar por si mesmo seus empreendimentos.

Estava criada aí a principal motivação para a criação de um novo tipo de sociedade.

O Estado dava personalidade jurídica às companhias, reconhecia sua autonomia patrimonial, garantia responsabilidade limitada e permita a transmissão dos títulos. Os burgueses abarrotavam essas sociedades de capital e, com isso, a marinha mercante se consolidou como empreendimento lucrativo.

Tais características colocam as companhias de navegação como o ‘antepassado’ mais próximo das companhias.

No Brasil

As Sociedades Anônimas aparecerem no Código Comercial de 1850, nos artigos 195 a 199. Porém, não atingiram o objetivo que era esperado na época, sendo anteriormente nomeadas como Companhias de Comércio. Eram criadas para funcionar apenas por prazo determinado.

Foi somente com o Decreto 2.627/1940 que a SA foi inserida de vez no ordenamento brasileiro. Isso ocorreu no governo de Getúlio Vargas, na forma idealizada por Trajano de Miranda Valverde.

Com a Lei n. 6.404/76, a sociedade passou a ter um regime mais rígido de controle, beneficiando os minoritários. Desde então essa norma vem sendo aperfeiçoada, com diversas alterações, determinando a feição que hoje as companhias apresentam.

Características das Companhias

Características da Sociedade Anônima

Características da Sociedade Anônima

Sociedade Empresária – art. 982 CC

Toda sociedade por ações tem natureza empresária, mesmo compreendendo em seu objeto exclusivamente a prestação de serviços ou qualquer outra atividade:

Art. 982. Salvo as exceções expressas, considera-se empresária a sociedade que tem por objeto o exercício de atividade própria de empresário sujeito à registro (art. 967); e, simples, as demais. Parágrafo único. Independentemente de seu objeto, considera-se empresária a sociedade por ações; e, simples, a cooperativa.

Sociedade de capital (intuitu pecuniae) – Sociedade por ações

Os títulos sociais (valores mobiliários) são livremente negociáveis, não sendo dado aos sócios (acionistas) vetar o ingresso de terceiros no quadro social. Diferentemente, por exemplo, da sociedade limitada que pode ser de capital ou de pessoas.

O capital social é fracionado em unidades denominadas AÇÕES. Por isso, os sócios são também chamados de acionistas.

Responsabilidade Absolutamente Limitada

Cada sócio responde apenas pela integralização do preço de emissão das ações que subscreveu.

Eles respondem pelas dívidas sociais somente até o limite do valor que pagaram por suas ações. Depois de integralizado o valor da ação, o acionista não pode mais ser cobrado por nada.

Sociedades Institucionais

Sua constituição não se dá com um contrato social, mas sim com a aprovação de um Estatuto Social pelos acionistas.

Direitos e Deveres

Direitos e Deveres dos Acionistas

Direitos e Deveres dos Acionistas

Os direitos e deveres dos acionistas decorrem da mera posse das ações.

Direitos dos sócios

Participação nos resultados

Participação no acervo da companhia

Administração da sociedade

Fiscalização da administração

Direito de preferência na subscrição de ações

Direito de retirada ou recesso

Direito à informação e ao voto

Deveres dos sócios

Dever de diligência

Não agir com desvio de finalidade

Dever de lealdade

Dever de sigilo

Dever de prestar contas

Não agir contrariamente com o interesse da Sociedade

Dever de informar e prestar contas

OBJETO E OBJETIVO

Objetivo e Objeto Social

Objetivo e Objeto Social

Objetivo é sempre o lucro, para renumerar o capital investido na empresa.

Objeto Social é a própria empresa, isto é, a atividade econômica a ser desempenhada para proporcionar o surgimento de lucros e a distribuição de dividendos. A companhia pode ter por objeto participar de outras sociedades.

NOME EMPRESARIAL

Nome Empresarial da Sociedade Anônima

Nome Empresarial da Sociedade Anônima

A Companhia adota sempre Denominação, obrigatoriamente.

Código Civil: Art. 1.160. A sociedade anônima opera sob denominação designativa do objeto social, integrada pelas expressões “sociedade anônima” ou “companhia”, por extenso ou abreviadamente.
Parágrafo único. Pode constar da denominação o nome do fundador, acionista, ou pessoa que haja concorrido para o bom êxito da formação da empresa.

A Denominação deve conter a expressão “Companhia”, sua abreviação “Cia”, “Sociedade Anônima” ou a sigilo “S/A”.

Lei 6404 76: Art. 3º A sociedade será designada por denominação acompanhada das expressões “companhia” ou “sociedade anônima”, expressas por extenso ou abreviadamente, mas vedada a utilização da primeira ao final.
§ 1º O nome do fundador, acionista, ou pessoa que por qualquer outro modo tenha concorrido para o êxito da empresa, poderá figurar na denominação.
§ 2º Se a denominação for idêntica ou semelhante a de companhia já existente, assistirá à prejudicada o direito de requerer a modificação, por via administrativa (artigo 97) ou em juízo, e demandar as perdas e danos resultantes.

Além disso, a abreviatura “Cia” só pode estar presente no início ou meio da denominação. Essa determinação serve para evitar qualquer confusão da companhia com as demais sociedades.

Isso por que em outros tipos societários que usam a firma como nome empresarial existe, também, a expressão “& cia”. O termo “& cia” significa que, além do sócio cujo nome esteja em evidência na firma, há outros corresponsáveis pela sociedade.

Por exemplo, “João da Silva & Cia” é a firma social de uma sociedade que tem o João da Silva e também outras pessoas como sócias.

Ao se inserir a abreviatura “Cia” na Denominação da companhia, o objetivo é especificar a sua natureza, ou seja, dizer que se trata de uma SA.

Exceção

É possível inserir na denominação uma homenagem ao nome de um acionista. Desde que ele tenha sido fundador ou concorrido suficientemente para o êxito da empresa. A identidade desse acionista com a empresa precisa ser muito grande, a ponto de se confundir com ela.

CLASSIFICAÇÃO

Classificação da Sociedade Anônima

Classificação da Sociedade Anônima

A companhia é aberta ou fechada conforme os valores mobiliários de sua emissão estejam ou não admitidos à negociação no mercado de valores mobiliários. É o que determina a LSA:

Art. 4º Para os efeitos desta Lei, a companhia é aberta ou fechada conforme os valores mobiliários de sua emissão estejam ou não admitidos à negociação no mercado de valores mobiliários.
§ 1º Somente os valores mobiliários de emissão de companhia registrada na Comissão de Valores Mobiliários podem ser negociados no mercado de valores mobiliários.
§ 2º Nenhuma distribuição pública de valores mobiliários será efetivada no mercado sem prévio registro na Comissão de Valores Mobiliários.
§ 3º A Comissão de Valores Mobiliários poderá classificar as companhias abertas em categorias, segundo as espécies e classes dos valores mobiliários por ela emitidos negociados no mercado, e especificará as normas sobre companhias abertas aplicáveis a cada categoria. […]

Companhia de Capital Aberto

São empresas de capital aberto são aquelas que seus valores mobiliários (ações) são admitidos à negociação no mercado de valores mobiliários (bolsa de valores).

A constituição de companhia por subscrição pública depende do prévio registro da emissão na Comissão de Valores Mobiliários, e a subscrição somente poderá ser efetuada com a intermediação de instituição financeira.

O pedido de registro será instruído com estudo de viabilidade econômica, projeto de estatuto e um prospecto.

A CVM poderá condicionar o registro a modificações no estatuto ou no prospecto, ou até negá-lo por inviabilidade ou temeridade do empreendimento, ou por inidoneidade.

O projeto de estatuto deverá satisfazer a todos os requisitos exigidos para os contratos das sociedades mercantis em geral e aos peculiares às companhias, e conterá as normas pelas quais se regerá a companhia.

Sociedade Anônima Fechada

Companhias Fechadas são aquelas em que seus valores mobiliários NÃO são admitidos à negociação do mercado de valores mobiliários, ou seja, não tem autorização para negociar valores mobiliários no mercado de capitais.

Não se quer dizer que as ações não são negociáveis. Somente não o são em mercado de valores mobiliários. Suas ações não são oferecidas ao grande público, apenas por negócios entre particulares.

COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS

CVM - Comissão de Valores Mobiliários

CVM – Comissão de Valores Mobiliários

SA é sinônimo de grandes empreendimentos. Então as companhias têm o poder de interferir no patrimônio de muitas pessoas. Investidores, credores, fornecedores, consumidores, trabalhadores, sociedade em geral são públicos interessados.

Por isso, o ordenamento jurídico corrobora com a ideia de que essas sociedades sejam alcançadas pela Governança Corporativa.

Governança Corporativa é o movimento que visa padrões de boas práticas de gestão, para promover ao mercado, maior transparência e harmonização de interesses de acionistas.

É o sistema pelo qual são organizadas as empresas, onde são monitoradas, dirigidas e incentivadas, possuindo aqui uma ligação com seus sócios, conselheiros, diretorias e demais órgãos.

É necessário converter princípios básicos em recomendações mais objetivas, visando atingir metas, colocando juntos interesses e finalidades, preservando e otimizando a economia da sociedade a um prazo mais extenso.

Nesse sentido, existe um órgão incumbido, dentre outras coisas, do acompanhamento mínimo da regularidade das companhias. Esse acompanhamento é realizado especificamente para proteger o mercado de capitais.

A razão disso é que as sociedades anônimas podem emitir títulos de investimento ou valores mobiliários. Elas fazem isso para a captação de recursos para a realização da atividade empresarial. A título de exemplo, os valores mobiliários são: ações, debêntures, partes beneficiárias, bônus de subscrição, notas promissórias.

Esse órgão é Comissão de Valores mobiliários, autarquia ligada ao Ministério da Fazenda, sediada no Rio de Janeiro. É uma autarquia com qualidade de agência regulação setorial.

A CVM foi definida pela Lei 6.385/76 pelo então presidente Ernesto Geisel, dispondo sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.

Sua função é de CONTROLE e FISCALIZAÇÃO, relativamente ao MERCADO DE CAPITAIS, com competência para REGULAMENTAR, AUTORIZAR e FISCALIZAR.

Mas, o que é mercado de capitais?

MERCADO DE CAPITAIS

Mercado de Capitais

Mercado de Capitais

Mercado de capitais é o ambiente em que se efetuam diversas operações envolvendo os valores mobiliários emitidos pelas companhias.

O mercado de valores mobiliários se subdivide em Bolsa de Valores e Mercado de Balcão.

Bolsa de Valores

Bolsa de Valores é a entidade privada constituída sob a forma de associação civl ou SA, tendo por membros corretoras de valores mobiliários.

Conquanto sejam privadas, sua criação depende de autorização do Banco Central, bem como seu funcionamento é supervisionado pela CVM (Comissão de valores mobiliários). Esse controle se explica pelo fato de as Bolsas de Valores exercerem um serviço público de grande relevância na economia interna.

Mercado de Balcão

Mercado de Balcão é o conjunto de todas as operações realizadas fora da bolsa de valores. Ocorre quando o sujeito compra ações diretamente de uma corretora de valores ou de uma instituição financeira autorizada.

O mercado de balcão pode realizar tanto mercado primário quanto mercado secundário. Vejamos:

Mercado Primário

O mercado primário se dá com a emissão das ações e outros valores mobiliários, bem como a subscrição deles por investidores. Quando a operação ocorre entre a CIA emissora e o investidor (ações compradas diretamente da S/A).

Mercado Secundário

O mercado secundário é compra e venda livre. As operações ocorrem entre investidores, tanto no Mercado de Balcão como na Bolsa de Valores.

Importante:

O mercado primário só ocorre com o mercado de balcão; já o mercado secundário pode ser tanto de balcão quanto na bolsa de valores.

Ou seja, na Bolsa de Valores só existe o mercado secundário, onde um investidor emite um título para outro investidor.

Exemplo

Segundo Fábio Ulhôa, pode-se utilizar a seguinte analogia:

Se alguém quer comprar ou vender veículos, é mais fácil ir até um feirão, onde só existem interessados nesses negócios, do que negociar por fora. A bolsa de valores é como um feirão de valores mobiliários. A função da bolsa é aumentar o fluxo de negociação de valores mobiliários.

Porém, se alguém quer comprar um veículo novo e vai até a concessionária autorizada, esse será o mercado de balcão. Também seria mercado de balcão, se alguém for comprar o veículo diretamente de um proprietário (investidor) ou de uma loja específica (instituição financeira).

Diferença de Sociedade Anônima e Sociedade Limitada

Em primeiro lugar, é importante saber que a sigla LTDA significa limitada, ou sociedade limitada (saiba mais). Nesse sentido, podemos relembrar que a sigla SA significa Sociedade Anônima.

Diante disso, vamos diferenciar as características desses dois importantes tipos societários, segundo o ordenamento jurídico brasileiro. Para tanto, visando facilitar a identificação serão usadas as siglas, analisadas por tópicos, conforme a seguir:

Regulamento:

LTDA: Integralmente no Código Civil (art. 1.052 a 1.087);

SA: De forma genérica no Código Civil (art. 1.088 a 1.089) e de forma específica pela Lei n. 6.404/76.

Tipo

LTDA: Simples ou empresária, conforme objeto.

SA: Empresária, independentemente do objeto.

Espécie

LTDA: De pessoas ou de capital, segundo regras contratuais de caráter personalístico nas relações entre sócios.

SA: De capital, sempre contendo regras que protejam o investimento de cada acionista e não sua participação pessoal.

Omissão de regras específicas

LTDA: Em regra, na omissão de normas específicas, aplica-se subsidiariamente as regras da sociedade simples. O contrato pode prever a aplicação supletiva da Lei das Sociedades Anônimas.

SA: Na omissão de normas específicas da LSA, aplica-se regras gerais contidas no Código Civil.

Ato Constitutivo

LTDA: Contrato Social;

SA: Estatuto Social.

Outras do mesmo gênero

LTDA: sociedade em nome coletivo, sociedade em comandita simples, sociedade simples;

SA: sociedade comandita por ações.

Exigências para constituição

LTDA: Pelo menos 02 sócios civilmente capazes, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita (art. 997 do Código Civil) ou não defesa em lei (art. 1.052 a 1.087 do Código Civil).

SA: Pelo menos 02 acionistas fundadores, realização de assembleia de constituição, com integralização de pelo menos 10% do capital em depósito no Banco do Brasil (ou outro banco autorizado pela CVM). No caso de companhias abertas ainda é necessária autorização prévia da CVM e subscrição total do capital social, podendo as ações serem negociadas após a integralização de 30% do capital social.

Responsabilidade dos Sócios

LTDA: Restrita ao valor das quotas, mas todos os sócios respondem solidariamente pelo total do capital social (art. 1.052, do Código Civil). Além disso os sócios devem ser responsabilizados de forma subsidiária. Quer dizer, a sociedade deve ser executada e, se não pagar, executa-se os sócios. Há, porém, diversas exceções a essa regra, permitindo a responsabilidade ilimitada e/ou solidária. São elas: Créditos trabalhistas, com o INSS, desconsideração da personalidade jurídica, responsabilidade do sócio administrador (teoria ultravires), registro cancelado, sociedade entre cônjuges, etc.

SA: Restrita ao valor pago pela compra da ação.

Cessão de ações ou quotas

LTDA: Para outros sócios não depende de consentimento. Para não sócios somente é possível se não houver oposição de titulares de mais de ¼ (25%) do capital social.

SA: Absolutamente livre. Quem pagar o preço fica com a ação e se torna acionista.

Deliberações

LTDA: Feitas em Reuniões de sócios ou Assembleias. Porém, se houver mais de 10 sócios, só pode haver deliberação em Assembleia. Dispensa a reunião ou a assembleia se todos os sócios assinarem a deliberação.

SA: Somente em Assembleia Geral. Pode ser AGO – Assembleia Geral Ordinária ou AGE – Assembleia Geral Extraordinária. Compete à AGO: Deliberar sobre a destinação dos lucros; Tomar as contas dos administradores (prestação de contas); eleger os administradores e membros do Conselho Fiscal; Aprovar a correção da expressão monetária do capital social. Compete à AGE: Qualquer tipo de deliberação que não seja própria de AGO.

Direito de Retirada

LTDA: Depende. Se a sociedade é por prazo determinado, somente é possível se houver justa causa, senão somente por decisão judicial. Se a sociedade é por prazo indeterminado será possível, desde que exista notificação com 60 dias de antecedência.

SA: Absolutamente livre.

Conselho Fiscal

LTDA: Fiscaliza a administração da sociedade e sua existência é facultativa.

SA: Fiscaliza a administração da sociedade. São, no mínimo de 03 e máximo de 05 membros. Os conselheiros fiscais podem ser acionistas ou não, mas devem morar no Brasil. A existência do Conselho Fiscal é obrigatória, mas seu funcionamento é facultativo. Exceção: Nas sociedades de economia mista, o Conselho Fiscal deve funcionar permanentemente (vide art. 240, da Lei 6404/76).

Administração

LTDA: O administrador pode ser sócio ou não. Se não for sócio deve ter previsão no contrato social e obedecer ao seguinte critério: Capital integrado, voto de 2/3 do capital; Capital não integrado: unanimidade. Se o contrato não prever administrador, nem eleição, essa função caberá a todos os sócios

SA: Deve ter obrigatoriamente uma Diretoria e facultativamente um Conselho de Administração. O Conselho só é obrigatório nas Sociedades de Economia mista e de capital autorizado. Conselho de Administração, composto por no mínimo 03 membros, sem a necessidade de residência no Brasil, com prazo de até 03 anos de mandato, com reeleição. Diretoria, com no mínimo 02 membros, devendo residir no Brasil. O mandato é de até 03 anos, com reeleição.

Conclusão

Você teve acesso a uma visão geral e bastante detalhada sobre a companhia, com suas características, classificações, principais aspectos e, especialmente, sua diferença para a sociedade limitada.

Sei que apresentei muita informação, mas não se preocupe!

Em breve postarei novos artigos como esse, porém detalhando os principais aspectos que aqui foram abordados.

Por exemplo, no próximo artigo vamos ver como é o procedimento para a constituição dessas sociedades. Esse conteúdo é essencial e você vai descobrir o motivo de não existirem tantas companhias quanto limitadas. Você não pode perder!

E você? Ficou com alguma dúvida? Não se acanhe, deixe uma mensagem logo abaixo nos comentários e em breve te responderei.

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Um abraço,

Professor André Fontenelle

Comentários

2018-08-06T21:22:37+00:00

10 Comments

  1. Luiz Antoniio de Oliveira 23/05/2018 em 9:04 PM

    Boa Noite André e seu material é muito bom. Entretanto, tenho uma dúvida com relação a possibilidade da sociedade anônima ter 3 presidentes ( fazendo relação ao seu tópico “Administração” ), Você poderia elucidar.

  2. Quésia 04/05/2018 em 5:18 PM

    Achei maravilhoso, assisti um vídeo hoje sobre o mesmo assunto para estudar para OAB, mas foi de extrema relevância ler este artigo tão completo.

  3. Anônimo 30/01/2018 em 1:54 PM

    material excelente.

  4. Gabriel 13/11/2017 em 11:06 PM

    Olá, Boa noite. Gostei muito da sua publicação. Eu gostaria de sanar uma dúvida é acho que vc poderia me ajudar. Já invisto em ações como pessoa física, busco os dividendos. Mas acontece que eu gostaria de começar investir como pessoa jurídica e ter uma sociedade com a minha namorada. Qual a melhor opção para o meu caso? S.A de capital fechado ou Ltda? Ficaria muito agradecido se o Sr me ajudar.

  5. ROSALI CURIONI curioni 13/11/2017 em 2:33 PM

    Excelente artigo. Prof. Possível divulgar documento similar para Sociedade em Comandita por Ações? Desde já agradeço

  6. Anônimo 11/11/2017 em 9:02 PM

    Adorei estas informações.

  7. Sérgio Sidney Martins 02/11/2017 em 6:15 AM

    Jamais visto,simplesmente sensacional,que bom seria se todos meus professores fossem iguais, é uma forma extremamente brilhante de entendimento geral do aluno,parabéns professor

  8. Alexandre Santos JJ 27/10/2017 em 7:44 PM

    Muito bom! Obrigado!

  9. Bruno 19/09/2017 em 6:34 AM

    Bom dia

    Professor

    Na verdade muitas duvidas; uma S/A já existente fora do país.
    Como ingressar e constituir uma empresa aqui

  10. Anônimo 08/06/2017 em 10:56 AM

    Professor muito obrigada! O material é excelente e me ajudou muito. Abraço!

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