Lei 11101 – Recuperação Extrajudicial e pelo Plano Especial

Lei 11101 – Recuperação Extrajudicial e pelo Plano Especial
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A Recuperação Judicial é uma Ação judicial para reorganizar a empresa e tentar superar a crise dela, mantendo a fonte produtora, os empregos, a arrecadação tributária e os interesses dos credores.

Visa, assim, promover a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica.

  • Quem pode requerer;
  • Quais requisitos para requerer;
  • Fases da recuperação Judicial;
  • O que deve conter a Petição Inicial.

Recuperação Especial e Extrajudicial

 

  1. Plano Especial da ME e EPP:
  1. Conceito,
  2. Características,
  1. Recuperação Extrajudicial:
  1. Requisitos,
  2. Créditos,
  3. Impugnação e Homologação.

 

Plano Especial – Conceito

 

O Plano Especial é um meio para permitir que os empresários enquadrados como ME e a EPP em dificuldades financeiras voltem a se tornar participantes competitivas e produtivas da economia, de forma simplificada, segundo regras específicas previstas nos arts. 70 a 72, da Lei n. 11.101/05;

 

Plano Especial – Características

 

O Plano Especial guarda semelhança com a extinta concordata, tendo em vista que prevê parcelamento e abatimento das dívidas e a limitação aos juros, além do fato de que os credores não aprovam o plano em Assembleia;

 

Em regra o PEDIDO, o PROCESSAMENTO e a APRESENTAÇÃO DO PLANO são iguais à Recuperação Judicial Ordinária.

 

Plano Especial – Créditos

 

O plano abrangerá todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos, excetuados os decorrentes de repasse de recursos oficiais, os fiscais e os previstos nos § 3o e §4o do art. 49;

 

Créditos Excluídos

 

Créditos dos credores que não se sujeitam à RJ (art. 49, §3º e §4º):

  1. a) crédito adiantado a exportadores;
  2. b) proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis;
  3. c) arrendador mercantil;
  4. d) vendedor ou promitente vendedor com bem sob reserva de domínio.

 

Plano

 

Preverá parcelamento em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais, iguais e sucessivas, acrescidas de juros equivalentes à taxa Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC, podendo conter ainda a proposta de abatimento do valor das dívidas;

 

Preverá o pagamento da 1a (primeira) parcela no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da distribuição do pedido de recuperação judicial;

 

Estabelecerá a necessidade de autorização do juiz, após ouvido o AJ e o CC, para o devedor aumentar despesas ou contratar empregados;

 

Procedimento

 

O PEDIDO obedece às mesmas regras da RJ (art. 48 a 51), porém, já na PETIÇÃO INICIAL a ME e EPP devem informar sua intenção de apresentar o plano especial.

 

O plano especial de recuperação judicial será apresentado pelo devedor em juízo no prazo improrrogável de 60 (sessenta) dias da publicação da decisão que deferir o processamento da recuperação judicial (art. 71 e 53);

 

O pedido de recuperação judicial com base em plano especial não acarreta a suspensão do curso da prescrição nem das ações e execuções por créditos não abrangidos pelo plano;

 

Não será convocada AGC para deliberar sobre o plano e o juiz concederá a RJ, se atendidas as demais exigências legais;

 

se houver objeções de credores titulares de mais da metade de qualquer uma das classes o juiz julgará improcedente o pedido de RJ e decretará a falência do devedor;

 

Recuperação Extrajudicial – Requisitos

 

A REJ é a modalidade mais célere e econômica de recuperação, embora não seja tão abrangente.

O empresário que preenche os requisitos para requerer RJ (art. 48) pode propor e negociar diretamente com seus credores um plano de recuperação EXTRAJUDICIAL;

 

REJ – Requisitos

 

O devedor não poderá requerer a homologação de REJ, se estiver com pedido pendente ou se já houver obtido RJ ou de REJmenos de 02 (dois) anos (art. 161, § 3º);

 

Créditos Excluídos

 

Trata-se de um plano menos abrangente;

 

Não se aplica a REJ a titulares de créditos de natureza tributária, trabalhista ou acidentária, assim como àqueles previstos nos arts. 49, § 3o, e 86, inciso II;

 

Créditos dos credores que não se sujeitam à RJ (art. 49, §3º e §4º):

 

  1. a) crédito adiantado a exportadores;
  2. b) proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis;
  3. c) arrendador mercantil;
  4. d) vendedor ou promitente vendedor com bem sob reserva de domínio.

 

REJ – Pedido

 

Deve instruir o pedido:

  1. Petição Inicial (Justificativa);
  2. Exposição da situação patrimonial do devedor;
  3. Demonstrações contábeis do último exercício e o balancete atual ao pedido;
  4. Prova dos poderes de representação legal dos subscritores;
  5. Relação dos credores;
  6. Plano de REJ.

 

O pedido de homologação do plano de REJ não acarretará suspensão de direitos, ações ou execuções, nem a impossibilidade do pedido de decretação de falência pelos credores não sujeitos ao plano de REJ.

 

Após a distribuição do pedido de homologação, os credores não poderão desistir da adesão ao plano, salvo com a anuência expressa dos demais signatários.

 

REJ – Modalidades

 

O plano e REJ pode ser apresentado em 02 modalidades:

  1. INDIVIDUALIZADO;
  2. POR CLASSES.

 

Plano Individualizado

 

No plano INDIVIDUALIZADO, o devedor negocia com certos credores em particular e depois apresenta em juízo a justificativa e o documento assinado pelos credores que a ele aderiram (art. 162);

 

Plano por Classes

 

No plano por classes, com a assinatura de 3/5 de todos os créditos de uma ou mais classes, o devedor pode requerer a homologação de um plano que válido para todos os credores daquela classe;

 

Exclui-se da contagem os créditos não incluídos no plano;

 

Para fins de contagem, o crédito em moeda estrangeira deve ser convertido na data da assinatura do plano e não poderão ser computados votos de pessoas ligadas ao devedor (art. 43);

 

Plano

 

O plano não poderá contemplar o pagamento antecipado de dívidas nem tratamento desfavorável aos credores que a ele não estejam sujeitos (art. 161, § 2º);

 

O plano pode abranger a totalidade de uma ou mais espécies de créditos (art. 83) ou grupo de credores mesma natureza e sujeito a semelhantes condições de pagamento (art. 163, § 1o );

 

Uma vez homologado o plano de REJ obriga a todos os credores de espécies por ele abrangidas, relativamente aos créditos constituídos até a data do pedido;

 

Os créditos não incluídos no plano não poderão ser alterados;

 

Na alienação de bem com garantia, sua supressão ou substituição deverão ser precedidas de autorização expressa do credor titular;

 

De igual modo, a variação cambial de créditos em moeda estrangeira REJ – Plano;

 

Processamento

 

Recebido o pedido, o juiz ordenará a publicação de edital no órgão oficial e em jornal de grande circulação nacional ou das localidades da sede e das filiais do devedor, convocando todos os credores para apresentação de impugnações.

 

Os credores terão prazo de 30 dias, da publicação do edital, para as impugnações, juntando a prova do crédito;

 

No prazo do edital, deverá o devedor comprovar o envio de carta a todos os credores sujeitos ao plano, domiciliados ou sediados no país, informando a distribuição do pedido, as condições do plano e prazo para impugnação;

 

Os credores somente poderão alegar:

 

01 – inexistência do percentual mínimo (3/5 dos créditos);

02 – prática de atos de falência (art. 94, III e art. 130), ou descumprimento de requisito previsto nesta Lei;

03 – descumprimento de qualquer outra exigência legal.

 

Apresentada impugnação, será aberto prazo de 05 dias para que o devedor sobre ela se manifeste;

 

Decorrido esse prazo, os autos serão conclusos imediatamente ao juiz para apreciação de eventuais impugnações e decidirá, no prazo de 05 dias;

 

Se entender que o plano não implica em irregularidades, o juiz decidirá pela homologação;

 

Havendo prova de simulação de créditos ou vício de representação dos credores que subscreverem o plano, a homologação será indeferida;

 

Da sentença cabe APELAÇÃO sem efeito suspensivo;

 

Na hipótese de não homologação do plano o devedor poderá, cumpridas as formalidades, apresentar novo pedido de homologação de plano de recuperação extrajudicial;

 

A sentença de homologação do plano de recuperação extrajudicial constituirá título executivo judicial;

 

O plano de recuperação extrajudicial produz efeitos após sua homologação judicial;

 

É lícito que o plano estabeleça a produção de efeitos anteriores à homologação, em relação à modificação do valor ou da forma de pagamento dos credores signatários;

 

Nesse caso, se o plano for rejeitado, devolve-se o direito aos credores signatários de exigir seus créditos nas condições originais, deduzidos os valores pagos;

 

Se o plano envolver alienação judicial de filiais ou de unidades produtivas, o juiz ordenará a sua realização por:

 

01 – Leilão, por lances orais;

02 – Propostas fechadas;

03 – Pregão.

 

Muito Obrigado!

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2017-04-17T16:27:38+00:00

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