Lei 11101 – Pedido de Recuperação Judicial [RESUMO]

Lei 11101 – Pedido de Recuperação Judicial [RESUMO]
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Pedido de Recuperação Judicial

Pedido de Recuperação Judicial

A Recuperação Judicial é uma Ação Judicial que serve para reorganizar a empresa e tentar superar a crise dela. A ideia é manter a fonte produtora, os empregos, a arrecadação tributária e os interesses dos credores. Visa, assim, promover a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica. Mas como é feito o pedido de Recuperação Judicial?

Nesse artigo você vai aprender:

  • Quem pode fazer o pedido de Recuperação Judicial;
  • Quais requisitos necessários;
  • As Fases da recuperação Judicial;
  • O que deve conter a Petição Inicial; e,
  • O que deve ser anexado ao pedido.

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Sujeito: Quem fazer o pedido de Recuperação Judicial?

REGRA – Empresário Devedor – Empresário individual e Sociedade Empresária.

Não se aplica a: sociedades simples, empresas públicas, sociedades de economia mista, empresários sujeitos à liquidação extrajudicial.

Art. 1º. Esta Lei disciplina a recuperação judicial, a recuperação extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, doravante referidos simplesmente como devedor.

Art. 48. […] § 1º A recuperação judicial também poderá ser requerida pelo cônjuge sobrevivente, herdeiros do devedor, inventariante ou sócio remanescente.

Art. 2º. Esta Lei não se aplica a:

I – empresa pública e sociedade de economia mista;

II – instituição financeira pública ou privada, cooperativa de crédito, consórcio, entidade de previdência complementar, sociedade operadora de plano de assistência à saúde, sociedade seguradora, sociedade de capitalização e outras entidades legalmente equiparadas às anteriores.

Art. 3º. É competente para homologar o plano de recuperação extrajudicial, deferir a recuperação judicial ou decretar a falência o juízo do local do principal estabelecimento do devedor ou da filial de empresa que tenha sede fora do Brasil.

Pressupostos: Quais requisitos necessários?

  • Exercício regular de atividades há mais de 02 anos;
  • Não ser falido ou já ter declaradas extintas suas responsabilidades;
  • Não ter obtido Recuperação Judicial em 05 anos;
  • Não ter obtido Recuperação Judicial nos últimos 08 anos com base em plano especial para ME e EPP;
  • Não ter condenação por crime falimentar;

Art. 48. Poderá requerer recuperação judicial o devedor que, no momento do pedido, exerça regularmente suas atividades há mais de 2 (dois) anos e que atenda aos seguintes requisitos, cumulativamente:

I – não ser falido e, se o foi, estejam declaradas extintas, por sentença transitada em julgado, as responsabilidades daí decorrentes;

II – não ter, há menos de 5 (cinco) anos, obtido concessão de recuperação judicial;

III – não ter, há menos de 5 (cinco) anos, obtido concessão de recuperação judicial com base no plano especial de que trata a Seção V deste Capítulo;

IV – não ter sido condenado ou não ter, como administrador ou sócio controlador, pessoa condenada por qualquer dos crimes previstos nesta Lei. […].

O plano não poderá contemplar o pagamento antecipado de dívidas nem tratamento desfavorável aos credores que a ele não estejam sujeitos;

Não pode abranger os créditos constituídos após a data do pedido de homologação.

Fases da Recuperação Judicial

Recuperacao Judicial

O que deve conter a Petição Inicial

A petição inicial OBRIGATORIAMENTE (art. 51) deve conter:

1) a exposição das causas concretas da situação patrimonial do devedor e das razões da crise econômico-financeira;

2) as demonstrações contábeis dos 03 últimos exercícios e as levantadas especialmente para instruir o pedido:

a) balanço patrimonial;

b) demonstração de resultados acumulados;

c) demonstração do resultado desde o último exercício social;

d) relatório gerencial de fluxo de caixa e de sua projeção;

3) a relação nominal completa dos credores, inclusive aqueles por obrigação de fazer ou de dar, com a indicação do endereço de cada um, a natureza, a classificação e o valor atualizado do crédito, discriminando sua origem, o regime dos respectivos vencimentos e a indicação dos registros contábeis de cada transação pendente;

4) a relação integral dos empregados, em que constem as respectivas funções, salários, indenizações e outras parcelas a que têm direito, com o correspondente mês de competência, e a discriminação dos valores pendentes de pagamento;

5) certidão de regularidade do devedor no Registro Público de Empresas, o ato constitutivo atualizado e as atas de nomeação dos atuais administradores;

6) a relação dos bens particulares dos sócios controladores e dos administradores do devedor;

7) os extratos atualizados das contas bancárias do devedor e de suas eventuais aplicações financeiras de qualquer modalidade, inclusive em fundos de investimento ou em bolsas de valores, emitidos pelas respectivas instituições financeiras;

8) certidões dos cartórios de protestos situados na comarca do domicílio ou sede do devedor e naquelas onde possui filial;

9) a relação, subscrita pelo devedor, de todas as ações judiciais em que este figure como parte, inclusive as de natureza trabalhista, com a estimativa dos respectivos valores demandados.

O que deve estar junto ao pedido

Os documentos de escrituração contábil e demais relatórios auxiliares, na forma e no suporte previstos em lei, permanecerão à disposição do juízo, do administrador judicial e, mediante autorização judicial, de qualquer interessado.

Com relação à exigência prevista no inciso II do caput deste artigo, as microempresas e empresas de pequeno porte poderão apresentar livros e escrituração contábil simplificados nos termos da legislação específica.

O juiz poderá determinar o depósito em cartório dos documentos a que se referem os §§ 1o e 2o deste artigo ou de cópia destes.

No próximo artigo vamos aprender sobre o despacho inicial, que determina o processamento da falência (acesse aqui).

Muito Obrigado!

Comentários

2017-03-26T21:14:22+00:00

Um Comentário

  1. […] você viu no artigo passado, o Pedido de Recuperação Judicial não das peças mais simples (veja aqui). Agora você vai aprender como é o recebimento dessa petição, o que se dá pelo despacho de […]

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Lei 11101 - Pedido de Recuperação Judicial [RESUMO]

Como é feito o pedido de Recuperação Judicial? Descubra quem pode pedir, os requisitos necessários, o que deve conter e o que deve ser anexado ao pedido.