Os 05 aspectos essenciais que você não pode deixar de saber para aprender Direito Penal

Os 05 aspectos essenciais que você não pode deixar de saber para aprender Direito Penal
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Olá!

Talvez você ainda pense que o Direito Penal serve para prender as pessoas acusadas de cometer crimes… mas acredite, não é bem assim!

Pior, você aceitaria a ideia de que o Direito Penal serve, na verdade, para proteger o acusado?

Calma! Estamos apenas iniciando nosso estudo da Parte Geral do Código Penal, Decreto-Lei n. 2.848, de 07 de dezembro de 1940, e você vai entender como esse importante ramo jurídico funciona.

Para tanto, será necessário que você conheça primeiro alguns dos aspectos conceituais importantes do Direito Penal, enquanto ciência jurídica.

Por isso, estou escrevendo esse artigo para te falar sobre:

1 – O Direito Penal como instrumento de controle social formal;

2 –  O conceito, as características, as fontes e a classificação do Direito Penal.

3 –  Sua relação com as Ciências Sociais Aplicadas;

4 – O Bem jurídico e a função do Direito Penal;

5 – O Garantismo no Direito Penal.

Parece interessante? Tenha certeza que é! Então continue lendo para descobrir os 05 aspectos essenciais para entender o Direito Penal!

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1 – O Direito Penal como instrumento de controle social formal

De início, é importante que você saiba que controle social é o conjunto de instituições, estratégias e sanções sociais que objetivam promover e garantir que o indivíduo fique submetido às normas e modelos da sociedade.

O controle social se dá por 02 (dois) meios:

1 – Informal;

2 – Formal.

INFORMAL é a espécie de controle social que condiciona o indivíduo por meio de um largo e sutil processo que começa na família, seguindo a escola, na religião, na profissão, no círculo de amizades e atinge o seu ponto ideal quando o indivíduo se torna conformista com os comportamentos sociais, adotando a maioria deles.

FORMAL é o controle social que se dá por meio da justiça, da polícia, do sistema penitenciário e das leis. Quando as instâncias informais fracassam, entra em ação o Estado, de forma coercitiva.

O controle social penal é legitimado pela Constituição Federal de 1988, que estabelece como dever da união a edição de normas que previnam e reprimam os desvios de conduta que ofendam os bens jurídicos mais importantes da sociedade.

2 – O conceito, as características, a classificação e as fontes do Direito Penal

Inúmeros são os conceitos defendidos pelos doutrinadores para definir o Direito Penal. Por hora, entretanto, precisaremos apenas identificar os principais aspectos desse ramo jurídico.

Desse modo, pode-se afirmar que o Direito Penal é ramo do Direito Público que representa o conjunto de normas (regras e princípios) que qualificam certos comportamentos humanos como infrações penais (crimes e contravenções penais), definindo os agentes e como as sanções (penas e medidas de segurança) são aplicadas.

O Direito Penal tem caráter:

1 – Científico;

2 – Cultural;

3 – Normativo;

4 – Valorativo;

5 – Sancionador, e;

6 – Dogmático.

CIENTÍFICO: As normas encontram-se sistematizadas, limitada por um conjunto de princípios. O estudo metodológico dessas normas, com o objetivo de prevenir e repreender condutas negativas na sociedade é, por conseguinte, uma ciência.

CULTURAL: É cultural porque é um conhecimento iminentemente criado pelo homem, em decorrência de seu convívio social, sendo enquadrado na categoria do “dever ser” e não à do “ser” (ciências naturais).

NORMATIVO: É normativa porque se forma por regras e princípios que buscam regular as relações entre os indivíduos, para garantir um mínimo de liberdade ao exercício de seus direitos e proteção de seus bens jurídicos.

VALORATIVO: O Direito não empresta às normas o mesmo valor, pois esse varia conforme o fato, quer dizer, a lei reserva o julgador o dever de completar seu significado.

SACIONADOR: É sancionador, visto que, por meio da pena, completa outra norma que detém o preceito principal, informativo da conduta.

DOGMÁTICO: O Direito Penal tem seu dogma peculiar, ante à aplicação de uma série de institutos jurídicos voltados a amplitude da aplicação da sanção.

No que se refere à classificação, também há inúmeras separações didáticas, porém, há 03 (três) delas que são mais cotidianas e relevantes.

Assim o Direito Penal pode ser classificado em:

  1. Objetivo e Subjetivo;
  2. Material e Formal;
  3. Comum e Especial.

Dizemos que o Direito Penal Objetivo é o conjunto de leis em vigor no país, que estabelecem para todas as pessoas a previsão de punibilidade pelos atos criminosos. Por outro lado, o Direito Penal Subjetivo é o direito de punir conferido ao Estado.

Já o Direito Penal Material é representado pela lei penal, que define as condutas típicas e estabelece sanções, ao passo que o Direito Penal Formal é a parte processual, que determina os ritos que culminam com a aplicação da pena.

Por fim, o Direito Penal Comum é representado pelas normas aplicáveis a todas as pessoas, relativamente aos crimes e contravenções, enquanto o Direito Penal Especial é aplicável apenas a uma classe de indivíduos, de acordo com sua qualidade especial e a certos crimes peculiares (Ex. Código Penal Militar).

Em relação às fontes, pode se dizer que a fonte principal do Direito Penal é a Lei, tendo em vista que, segundo o art. 22, I, da Constituição Federal de 1988, somente ela é capaz de determinar quais comportamentos devem ser incriminados e, principalmente, quais as penalidades são aplicáveis a eles.

Já que a pena é o elemento central da dogmática desse ramo jurídico, se diz que a Lei é a fonte material do Direito Penal.

Isso não significa, por outro lado, que as outras fontes não sejam relevantes para o Direito Penal. Na verdade, todas as fontes do Direito contribuem para a formação do Direito Penal, mas somente na formação e interpretação de normas que não sejam incriminadoras.

3 – Sua relação com as Ciências Sociais Aplicadas

O Direito Penal relaciona-se com outras ciências sociais aplicadas, a exemplo da filosofia, sociologia, antropologia, psicologia, medicina, estatística, dentre outras.

Também se relaciona com diversos ramos do Direito, posto que cuide de comportamentos humanos, muitas vezes também são tutelados em outras esferas de licitude, em especial no que se refere à ordem constitucional.

Nesse sentido, é importante perceber que nem tudo que é ilícito, necessariamente seja considerado crime, embora toda infração penal revele uma ilicitude.

Muitas vezes o Direito Penal serve-se de conceitos erigidos em outros ramos, noutras submete-se a eles, tendo aplicabilidade subsidiária, a exemplo do que ocorre com o Direito Constitucional, Administrativo, Processual Penal, Internacional, Civil, Empresarial, etc.

Para além disso, o Direito Penal se relaciona com a criminologia, emprestando dela os conceitos relativos aos fatores que levam o ser humano ao cometimento de crimes, por exemplo.

Já a política criminal contribui para o estudo das estratégias aplicáveis para o combate ao crime, utilizadas pelo Direito Penal para tipificar as condutas e estabelecer a amplitude das penas.

Também, a penalogia é severamente importante, pois o estudo dos fundamentos filosóficos e sociológicos da pena é de importância crucial para que o Direito Penal consiga efetivamente prevenir e reprimir as condutas criminosas.  

Por fim, não se pode deixar de mencionar a vitimologia, que tem por objeto de estudo o comportamento da vítima e sua relação com o crime, bem como no que se refere às formas de reparação do dano causado pela infração criminal.

4 – O Bem jurídico e a função do Direito Penal

Para entender a missão do Direito Penal é muito importante entender bem o significado de bem jurídico. Bem jurídico é toda coisa, interesse ou valor que possa ser objeto de Direito, sendo, portanto, relevante para toda sociedade.

Quando um bem jurídico (vida, patrimônio, honra, liberdade, etc.) pertencente a alguém é atacado, cabe ao Direito restabelecer o reequilíbrio das relações.

O Direito Penal é a expressão mais dura da ingerência do Estado na esfera da liberdade do cidadão, ele deve ser usado apenas quando outras normas se mostrarem insuficientes à tutela dos bens jurídicos.

Por isso, sua formação é influenciada pelo princípio da intervenção mínima, devendo ter caráter subsidiário e fragmentário:

1 – Caráter subsidiário: Apenas os bens jurídicos mais relevantes para a sociedade devem ser protegidos pelo Direito Penal;

2 – Caráter Fragmentário: Apenas a lesão ou o perigo de lesão mais grave aos bens jurídicos selecionados devem ser incriminados pelo D. Penal.

Não é difícil perceber que o Direito Penal é campo para enormes discussões filosóficas, na permanente busca do equilíbrio entre segurança e liberdade.

5 – O Garantismo no Direito Penal

O Garantismo diz respeito ao complexo teórico proposto inicialmente pelo jusfilósofo Luigi Ferrajoli, na Itália, no sentido de que direitos individuais dos cidadãos sejam protegidos, quando da aplicação da Lei em fatos com eles relacionados.

O Garantismo Penal representa, em termos práticos a necessidade de limitação do poder estatal pela Lei Penal.

Você já imaginou como seriam aas acusações, julgamentos e punições, se não houvesse Direito Penal?

Seriam as mais brutais as ofensas do Estado contra a liberdade e a dignidade das pessoas, o que, infelizmente, não é raro encontrar na história das sociedades.

Por isso, sedimentou-se na tradição jurídica contemporânea a ideia de que cabe ao Direito Penal proteger os direitos individuais da pessoa acusada da prática do crime, inclusive se ela for realmente responsável pela infração penal, quer dizer, a Lei, conforme o pensamento garantista, não deve servir apenas à proteção da vítima e da sociedade, mas, acima de tudo, ao infrator.

Por esse motivo, a própria Constituição Federal de 1988 determinou uma série de restrições ao apetite de poder punitivo do Estado, de modo a reconhecer os Direitos Fundamentais do indivíduo e estabelecer critérios para sua aplicação.

Conclusão

Nesse artigo você encontrou os 05 aspectos essenciais para entender com facilidade o Direito Penal, que podem assim ser sintetizados:

1 – O Direito Penal como instrumento de controle social formal;

O Direito Penal é um instrumento de controle social formal, sendo um dos meios que o Estado utiliza para forçar as pessoas a seguir o padrão desejável de conduta para o respeito dos direitos alheios.

Nesse sentido, o Estado utiliza o Direito penal coercitivamente para impor penas aos criminosos e, com isso, retribuir o mal causado, bem como, principalmente, prevenir a prática de outras infrações penais.

2 –  O conceito, as características, as fontes e a classificação do Direito Penal.

O Direito Penal é ramo do Direito Público que representa o conjunto de normas (regras e princípios) que qualificam certos comportamentos humanos como infrações penais (crimes e contravenções penais), definindo os agentes e como as sanções (penas e medidas de segurança) são aplicadas.

Também, esse ramo jurídico é caracterizado como: científico, cultural, normativo, valorativo, sancionador e dogmático, podendo ser classificado como objetivo ou subjetivo, material ou formal, comum ou especial.

Além disso, o Direito Penal tem como principal fonte a Lei, tendo em vista que somente ela é capaz de estabelecer condutas incriminadoras e cominar a elas as penas. Por esse motivo, a Lei é considerada a fonte material do Direito Penal.

3 –  Sua relação com as Ciências Sociais Aplicadas;

O Direito Penal se relaciona com diversas ciências sociais aplicadas, a exemplo da filosofia, sociologia, antropologia, psicologia, medicina, estatística, política, bem como de outros ramos jurídicos e, também, da criminologia, política criminal, penalogia e vitimologia.

Observa-se que o Direito Penal é uma ciência que necessita de inúmeros conceitos advindos de outras fontes de conhecimento, tendo em vista que seus principais objetos, o crime e a pena, estão intimamente relacionados com a cultura humana, cujas possibilidades são infinitas.

4 – O Bem jurídico e a função do Direito Penal;

O Direito Penal é a forma mais grave de expressão do Direito, devendo ser invocado apenas quando outras normas se mostrarem insuficientes à tutela dos bens jurídicos.

Vale lembrar que nem todo ilícito é crime!

Por isso, sua formação é influenciada pelo princípio da intervenção mínima, devendo ter caráter subsidiário e fragmentário:

Caráter subsidiário: Apenas os bens jurídicos mais relevantes para a sociedade devem ser protegidos pelo Direito Penal;

Caráter Fragmentário: Apenas a lesão ou o perigo de lesão mais grave aos bens jurídicos selecionados devem ser incriminados pelo D. Penal.

5 – O Garantismo no Direito Penal.

Além disso, se o Estado tivesse poder ilimitado para a aplicação da pena, certamente inúmeros direitos fundamentais seriam desrespeitados, como, de fato, a história mostra que aconteceu ao longo dos séculos, em lugares e épocas em que o Direito não era suficientemente desenvolvido ou, simplesmente, ignorado.

Por essa razão, a Constituição federal de 1988 consagra princípios que impõem a aplicação do Garantismo Penal no Brasil, no sentido de que a missão principal desse ramo jurídico seja caracterizada pela defesa dos direitos do infrator.

Daí falar-se que o Direito penal é o sistema de proteção dos direitos do criminoso, em detrimento do poder de punir, que já é próprio da essência do Estado.

No próximo artigo, dando continuidade ao estudo do Direito Penal, sob o prisma do Garantismo penal, vamos conhecer e analisar os principais princípios desse importante ramo jurídico.

Até breve!

Professor André Fontenelle

Comentários

2017-03-19T12:33:09+00:00

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Os 05 aspectos essenciais que você não pode deixar de saber para aprender Direito Penal

Olá! Talvez você ainda pense que o Direito Penal serve para prender as pessoas acusadas de cometer crimes... mas acredite, não é bem assim! Pior, você aceitaria a ideia de que o Direito Penal serve, na verdade, para proteger o acusado? Calma! Estamos apenas iniciando nosso estudo da Parte Geral

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