Os 05 aspectos essenciais sobre a Lei Penal no Tempo

Os 05 aspectos essenciais sobre a Lei Penal no Tempo
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Os 05 aspectos essenciais sobre a Lei Penal no Tempo

Um dos aspectos essenciais para definir a incidência da norma penal é saber o exato momento em que o crime, da forma como ocorreu, de modo a identificar qual a lei vigente naquele momento.

Sabemos que o garantismo penal veda que qualquer pessoa seja incriminada, sem que exista uma lei prévia definindo a conduta praticada como crime e a cominando respectiva pena, daí a importância de compreender a Lei penal no tempo.

Sabe-se que as leis permanecem vigentes até serem revogadas por outras (princípio da continuidade das leis).

A lei não pode ser revogada pelos costumes, pela jurisprudência ou pelo desuso.

Há várias leis vigentes no país que não são válidas. Se não são válidas não devem ser aplicadas.

Ex. HC 82959/STF – julgou inconstitucional a proibição de progressão de regime de crimes hediondos (2006). O STF julgou a invalidade (plano material), mas isso não afetou a vigência (plano formal ou existencial).

O STF quando julga inconstitucional afeta a invalidade ou a validade. O STF não revoga lei. Uma lei existe até que outra lei a revogue.

A revogação pode ser total (ab-rogação), ou parcial (derrogação);

A revogação pode ser expressa, tácita ou global.

Expressa: indica nomeadamente os dispositivos revogados;

Tácita: a lei nova se revela incompatível, com a anterior, mesmo sem falar em revogação;

Global: a lei nova regula totalmente a matéria disciplinada na lei anterior, tornando-a desnecessária ou ultrapassada.

Daí o problema: Dado um fato determinado, qual a lei aplicável?

Nesse artigo vamos aprender o seguinte:

1 – Os princípios incidem no tempo do crime;
2 – O Tempo do Crime;
3 – O conflito de leis Penais no Tempo;
4 – As Leis Excepcionais, Temporárias e Em Branco;
5 – O crime continuado.

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1 – Os princípios incidem no tempo do crime;

a) Princípio da Irretroatividade da Lei Penal Severa;
b) Princípio da Retroatividade da Lei Penal mais Benigna.

Princípio da Irretroatividade da Lei Penal Severa

CF/88 – Art. 5º, XL – a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu;

Princípio da Retroatividade da Lei Penal mais Benigna

CF/88 – Art. 5º, XXXIX – não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal;

2 – O Tempo do Crime;

Teoria da Atividade: tempo da conduta (CP- Art. 4º);
Art. 4º – Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.

Teoria do Resultado: ao tempo do resultado;
Teoria Mista ou da Ubiquidade: conduta ou resultado.

A regra geral é a aplicação da lei vigente ao tempo da prática do fato (princípio da atividade).

O tempo do crime é o momento da ação ou omissão, ainda que o resultado ocorra em momento diverso.

Na prática, o aplicador da lei deve saber a data do crime e procurar a legislação vigente à época.

“A” com 17 anos, 11 meses, 29 dias e 30 minutos atirou em “B”, que morreu uma hora depois.

Nesse caso ele é inimputável, porque ao tempo da ação ele era menor de idade.

Ainda que nesse interstício advier o horário de verão, uma vez que este é transitório, é uma ficção e tem mera finalidade economizar energia, por isso, considera-se a idade normal.

Caso a lei tenha sido revogada, deve identificar qual a lei mais favorável no caso concreto.

Se mais benéfica, retroage; se mais gravosa, não retroage.

3 – O conflito de leis Penais no Tempo

Há 05 situações que põem à prova a regra geral:

a) A lei cria novo crime (novatio legis incriminadora);
b) A lei nova é mais rígida (lex gravior);
c) A lei extingue o crime (abolitio criminis);
d) A lei nova é mais benigna (lex mitior);
e) A lei nova tem aspectos mais rígidos e mais benignos;

Novatio legis incriminadora

Lei nova que tipifica conduta que antes não era considerada crime.

Consagrando a anterioridade da lei penal, não se aplica a fatos anteriores a sua vigência.

Subsistem os efeitos civis do crime. Ex. Indenizar pelo veículo furtado.

Apaga, elimina todos os efeitos penais:

Causa extintiva da punibilidade. Art. 107, II, CP.

Art. 107 – Extingue-se a punibilidade: […]

III – pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso;

Não basta revogar o tipo penal, é preciso que o crime deixe de existir por aquela lei e por qualquer outra.

Lei n. 12.015/09 – Crimes contra a dignidade sexual. Antes dela tinha o estupro (213) e o Atentado Violento ao Pudor (214). Depois dela passamos a ter o estupro (213) com modificações e o art. 214 foi revogado.

ANTES:

Art. 213. Constranger mulher à conjunção carnal, mediante violência ou grave ameaça: Pena – reclusão, de seis a dez anos.

DEPOIS:

Art. 213. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso: Pena – reclusão, de 6 (seis) a 10 (dez) anos.

Atentado violento ao pudor

Art. 214 – Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a praticar ou permitir que com ele se pratique ato libidinoso diverso da conjunção carnal:

Parágrafo único. Se o ofendido é menor de catorze anos:

Pena – reclusão de dois a sete anos.

Sedução

Art. 217 – Seduzir mulher virgem, menor de 18 (dezoito) anos e maior de 14 (catorze), e ter com ela conjunção carnal, aproveitando-se de sua inexperiência ou justificável confiança: Pena – reclusão, de dois a quatro anos.

Estupro de Vulnerável

Art. 217-A. Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos:

Pena – reclusão, de 8 (oito) a 15 (quinze) anos.

Lex gravior

A lei posterior que agrava a situação do sujeito.

Aos fatos anteriores a lei mais gravosa, se aplica a lei anterior mais benigna (ultra-atividade da lei mais benigna).

Abolitio criminis

A descriminalização de uma conduta por lei nova.

Apaga qualquer efeito da lei penal incriminadora, da pena em cumprimento, passando pelo processo e chegando até a própria anotação na ficha criminal do indivíduo, não podendo ser considerada para configurar reincidência ou maus antecedentes.

Lex mitior

A lei posterior que melhora a situação do sujeito.

Corolário da retroatividade da lei mais benigna, como consagrado na CF/88, a lei posterior mais benéfica sempre retroage, alcançando inclusive os fatos já alcançados por decisão condenatória já transitada em julgado.

É automática – independe de cláusula expressa.

Quem aplica a lei mais benigna quando houver coisa julgada?

Se a aplicação é meramente matemática é o juiz da execução, conforme a Súmula 611 do STF: “Transitada em julgado a sentença condenatória, compete ao juízo das execuções a aplicação de lei mais benigna”.

Entretanto, se tratar de lei posterior que exige juízo de valor só através de Revisão Criminal.

Combinação de Leis

A lei nova tem aspectos mais rígidos e mais benignos;

A parte benéfica da lei nova se junta à parte benéfica da lei antiga?

Exemplo:

Ao praticar o crime estava em vigor a Lei “A”: pena 3 a 15 anos.

Ao tempo da sentença vigora a Lei “B”: pena 5 a 15 anos, com redução possível de 2/3.

O juiz pode pegar a pena mínima de 03 anos (lei antiga) e aplicar a redução de 2/3 (lei nova), para que o condenado cumpra apenas 01 ano?

Vide:

Art. 12, Lei 6.368/76 – Crime de Tráfico – reclusão de 3 a 15 anos;

Art. 33, Lei 11.343/06 – Crime de Tráfico – reclusão de 5 a 15 anos […]

§ 4o Nos delitos definidos no caput e no § 1o deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa.

Dividia-se a doutrina e a jurisprudência quanto à possibilidade de conjugar leis em benefício do réu, ou seja, considerar parte de cada lei em conflito para aplicar uma solução em concreto mais vantajosa.

Tese do Não: É proibida a combinação de leis. O juiz ao aplicar duas leis, deixa de ser aplicador de lei para ser criador de lei, pois cria uma terceira lei;
Tese do Sim: Se o juiz pode o mais (ignorar uma lei uma lei e aplicar outra lei) ele pode o menos (ignorar parte da lei).

No julgamento do RE 596152/SP, o STF se dividiu (5 ministros foram à favor e 5 foram contra, prevalecendo o benefício ao réu) na questão da possibilidade de combinação de leis no que tange ao crime de tráfico de drogas. Posteriormente, o STF se posicionou contra a combinação de leis – RE 600817.

4 – As Leis Excepcionais, Temporárias e Em Branco

Leis penais temporárias (que preveem um prazo pré-determinado de vigência);

Leis penais excepcionais (que preveem a vigência de determinada lei penal enquanto durarem situações de emergência como: enchente, terremoto).

Art. 3º – A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência.

Crime hipotético – Lavar carro com água limpa durante o período de seca.

Pena – Reclusão de 04 a 10 anos.

Parte minoritária entende que a exceção prevista no art. 5°, XL, da CR é incondicional e que todos os efeitos da lei penal temporária, quando perder vigência, devem ser cassados.

Art. 5º, XL – a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu;

Parte majoritária da doutrina entende que não se aplica a retroatividade de lei para beneficiar o réu, porque as situações tipificadas são diversas, permanecendo a razão temporária de incriminação ou agravamento da punição.

Lei Penal em Branco – Se o complemento for lei a alteração benéfica retroage sempre.

Se o complemento for diverso de lei, a alteração benéfica pode retroagir ou não, dependendo da intenção do legislador.

Quando o complemento for norma infra legal o decisivo é saber se a alteração da norma implica, ou não, supressão do caráter ilícito do fato:

a) Ilícito aplicado em situação de normalidade – retroage;

b) Ilícito apenas em situação anormal – não retroage.

Ex1: O legislador retira uma droga do rol das substâncias entorpecentes prevista na Portaria do Ministério da saúde. A intenção do legislador é a supressão da figura criminosa (em situação de normalidade), ou seja, uma abolitio criminis. Nesse caso a alteração benigna retroage.

Ex2. Lei seca no dia da eleição. Imagine se o complemento da lei de drogas insere a cerveja num fim de semana antes da eleição e retira na segunda-feira seguinte. A retirada não vai retroagir a favor.

Anormalidade – o complemento foi utilizado apenas num período de anormalidade. Quando a situação volta ao normal, o complemento é reduzido. Nesse caso a supressão do complemento não retroage.

5 – O crime continuado

Crime Permanente: Aquele cuja consumação se prolonga no tempo (extorsão mediante sequestro);

Lei nova sobre sequestro, durante o sequestro.

Crime começa na lei velha e termina na lei nova.

Crime Continuado: Art. 71, CP – Teoria da Ficção jurídica – Vários crimes que a lei considera como se fosse um único.

Art. 71 – Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subsequentes ser havidos como continuação do primeiro, aplica-se-lhe a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de um sexto a dois terços.

Parágrafo único – Nos crimes dolosos, contra vítimas diferentes, cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa, poderá o juiz, considerando a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias, aumentar a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, até o triplo, observadas as regras do parágrafo único do art. 70 e do art. 75 deste Código.

Ex. vários furtos seguidos um do outro.
Aplica-se a Súmula 711, do STF.

SÚMULA Nº 711 – STF: A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência;

Aplica-se a mais nova, ainda que mais grave.

Até Breve!
Professor André Fontenelle

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2017-03-19T12:32:37+00:00

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Os 05 aspectos essenciais sobre a Lei Penal no Tempo

Os 05 aspectos essenciais sobre a Lei Penal no Tempo Um dos aspectos essenciais para definir a incidência da norma penal é saber o exato momento em que o crime, da forma como ocorreu, de modo a identificar qual a lei vigente naquele momento. Sabemos que o garantismo penal veda

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