Lei Penal no Espaço

Lei Penal no Espaço
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A Lei Penal no Espaço

Nesse artigo vou te ensinar como aplicar a Lei Penal, de acordo com o lugar.

De fato, dependendo do lugar onde o agente prática a conduta ou onde o resultado acontece, a infração penal pode ter seu âmbito de validade deslocado.

Por isso, temos que desvendar a competência do juízo, o conceito de território nacional e as situações em que mesmo a infração havendo ocorrido em espaço estrangeiro, a lei penal brasileira será aplicável.

Então, leia até o final é domine completamente esse tema tão importante da ciência penal.

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Validade da Lei Penal

A validade da lei penal não se refere apenas ao tempo, mas também ao espaço (lugar) em que ela pode ser aplicada.

O estudo da lei penal no espaço visa entender, além da competência para julgar, também o conceito de território, para especificar os casos que, mesmo fora dele, são considerados de competência da justiça brasileira.

Lugar do Crime

Teoria da Atividade – local da conduta;
Teoria do resultado – local do resultado;
Teoria Mista ou da Ubiquidade – local da conduta e local do resultado (Art. 6º);

Art. 6º – Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado;

A ideia é evitar que o crime deixe de ser apurado.

A regra é que o lugar da conduta seja o mesmo do resultado, mas há situações em que esses divergem;

O conflito aparente pode centralizar-se num problema de soberania ou de fixação de competência;

01 – Crimes “a distância” ou de “espaço máximo”;
02 – Crimes plurilocais;
03 – Infração de menor porte ofensivo;
04 – Crimes falimentares.

01 – Crimes “a distância” ou de “espaço máximo”

Crimes que cursam mais de um território de países soberanos, despertando o interesse de punir de todos eles;

Ex. Alguém atira de um lado da fronteira, matando alguém que está do outro lado;

Nesse caso, aplica-se o art. 6º e os dois países são legítimos para processar o agente, podendo, inclusive, cumprir pena nos dois países;

Em relação à pena, aplica-se o art. 8º:

Art. 8º – A pena cumprida no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas, ou nela é computada, quando idênticas.

Ex. Condenado no Paraguai que já cumpriu 10 anos lá, mas tem pena de 15 no Brasil – cumpre apenas os 05 restantes.

02 – Crimes Plurilocais

A conduta e o resultado ocorrem em COMARCAS diferentes;

O art. 70, do CPP, determina a aplicação da lugar do resultado, para fins de fixação de competência:

CPP – Art. 70. A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução.

Atenção: A jurisprudência entende que nos crimes de JÚRI, a competência é do lugar da conduta.

03 – Infração Penal de Menor Potencial Ofensivo

São os crimes com pena máxima de 02 anos e as contravenções penais;

Aplica-se o art. 63, da Lei n. 9.099/1995:

Art. 63. A competência do Juizado será determinada pelo lugar em que foi praticada a infração penal.

04 – Crimes Falimentares

Nos crimes falimentares, a competência é do juízo da falência ou recuperação:

Art. 183. Compete ao juiz criminal da jurisdição onde tenha sido decretada a falência, concedida a recuperação judicial ou homologado.

Princípios Delimitadores do conflito de leis penais no espaço

Territorialidade;
Extraterritorialidade.

A regra geral é a territorialidade:

Art. 5º – Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional.

Território Nacional

O território delimita o espaço geográfico e a jurisdição que um Estado tem para processar e julgar os crimes.

Porém, há casos em que há um interesse que justifica a ampliação da jurisdição, quando se aplica o critério de extraterritorialidade.

Território brasileiro é a faixa de terra e 12 milhas (contadas do litoral) de mar territorial, acrescidas de mais 188 milhas (Lei n. 8.617/93), num total de 200 milhas, e todo o espaço aéreo e subsolo correspondente.

Também se considera Território Nacional:

1 – embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem;

2 – Aeronaves e as embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar;
Regra Geral – Territorialidade

É também aplicável a lei brasileira:

1 – Aos crimes praticados a bordo de aeronaves ou embarcações estrangeiras de propriedade privada, achando-se aquelas em pouso no território nacional ou em vôo no espaço aéreo correspondente, e estas em porto ou mar territorial do Brasil.

Exceção: Extraterritorialidade

Situações em que mesmo cometidos no estrangeiro, os crimes ficam sujeitos à lei brasileira:

1 – Princípio da Nacionalidade Ativa ou Domicílio;
2 – Princípio da Nacionalidade Passiva;
3 – Princípio da Defesa;
4 – Princípio da Justiça Universal, e;
5 – Princípio da Representação.

Essas hipóteses se dividem em INCONDICIONADAS OU CONDICIONADAS:

a) Incondicionadas (art.7°, §1°), quando a lei brasileira sempre se aplica (art.7°, I);

b) Condicionadas (art.7°, §2°), quando a lei brasileira só pode ser aplicada se presentes as condições objetivas (art.7°, II).

Hipóteses Condicionantes:

Art. 7º, § 2º – […] a aplicação da lei brasileira depende do concurso das seguintes condições:

a) entrar o agente no território nacional;

b) ser o fato punível também no país em que foi praticado;

c) estar o crime incluído entre aqueles pelos quais a lei brasileira autoriza a extradição;

d) não ter sido o agente absolvido no estrangeiro ou não ter aí cumprido a pena;

e) não ter sido o agente perdoado no estrangeiro ou, por outro motivo, não estar extinta a punibilidade, segundo a lei mais favorável.

01 – Princípio da Nacionalidade Ativa ou Domicílio

Exceção à territorialidade motivada pela relativa proibição constitucional à extradição de brasileiro, CF, art. 5º, LI:

Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei;

Art. 7º – Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro:
I – os crimes: […];
d) de genocídio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil;

Art. 7º – Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro:
II – os crimes: […];
b) praticados por brasileiro;

02 – Princípio da Nacionalidade Passiva

Art. 7º, § 3º – A lei brasileira aplica-se também ao crime cometido por estrangeiro contra brasileiro fora do Brasil, se, reunidas as HIPÓTESES CONDICIONANTES:

a) não foi pedida ou foi negada a extradição;
b) houve requisição do Ministro da Justiça.

03 – Princípio da Defesa

Previsão legal para incriminação do agente brasileiro ou estrangeiro que ofende interesse direto da nação brasileira;

Não necessita do atendimento cumulativo às HIPÓTESES CONDICIONANTES:

Art. 7º – Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro:
I – os crimes:
a) contra a vida ou a liberdade do Presidente da República;

b) contra o patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público;
c) contra a administração pública, por quem está a seu serviço;

04 – Princípio da Justiça Universal

Nesses casos é irrelevante a nacionalidade do agente ou da vítima, o lugar do crime ou o bem jurídico atingido;

O que importa é o compromisso internacional de reprimir um determinado ilícito penal.

Art. 7º – Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro:
II – os crimes:
a) que, por tratado ou convenção, o Brasil se obrigou a reprimir;

05 – Princípio da Representação

Art. 7º – Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro:
II – os crimes:
c) praticados em aeronaves ou embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, quando em território estrangeiro e aí não sejam julgados.

Atenção:

Se a embarcação ou aeronave for pública ou estiver a serviço do governo brasileiro, não se aplica o princípio da representação, pois já são consideradas como TERRITÓRIO NACIONAL.

Então, entendeu tudo? Tem alguma dúvida?

Então deixe um comentário logo aqui abaixo e eu responderei assim que ver!

Um abraço!

Professor André Fontenelle

Comentários

2017-03-19T12:32:26+00:00

3 Comments

  1. Jane Oliveira 05/11/2017 em 3:37 PM

    Excelente professor… muito obrigada! Material rico – claro e objetivo.

  2. André Fontenelle 22/08/2017 em 9:59 AM

    Obrigado!!!

  3. Anônimo 13/08/2017 em 7:13 PM

    Parabens!!! Conteúdo bem explicado e por tópicos…Sensacional!!!!

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Lei Penal no Espaço

Aprenda como aplicar a Lei Penal, de acordo com o lugar, especialmente quanto à competência, o território nacional e a extraterritorialidade.