Lei n. 11.101 – A Lei de Falência e Recuperação Judicial

Lei n. 11.101 – A Lei de Falência e Recuperação Judicial
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Nesse artigo você vai conhecer o desenvolvimento histórico do Direito Falimentar e os conceitos básicos contidos na Lei 11.101, que é a Lei de Falência e Recuperação Judicial vigente no Brasil.

Acesse a lei clicando aqui.

O conteúdo está organizado da seguinte forma:

  • Evolução Histórica;
  • Recuperação Judicial e Extrajudicial;
  • Sujeito Passivo e Juízo Competente;
  • Títulos não exigíveis;
  • Atuação do Ministério Público.

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Origem do Direito Falimentar

Aplicação a qualquer tipo de devedor (mesmo quem não exercia atividade econômica);

Caráter repressivo da legislação falimentar;

Se o comerciante não conseguia pagar os credores, eles quebravam sua banca (“bancarrota”);

As regras falimentares tratavam a quebra como conduta desonesta e não como algo indesejável;

A ideia inicialmente era castigar o comerciante que não honrava seus compromissos;

Código Comercial Francês (1808)

A falência passa a ser um instituto tipicamente “comercial”;

Teoria dos Atos de Comércio.

Revolução Industrial

A crise do empresário passa a ser vista com outros olhos diante da grande transformação do mercado;

→ Surge o Princípio da Preservação da Empresa.

O principal objetivo da falência passa a ser pagar os credores e tentar manter a empresa.

Às vezes, salva-se a empresa, mas não o empresário.

Legislação Falimentar Brasileira

Ordenações do Reino (Império);

Código Comercial de 1850 (Das Quebras) – recebeu muitas críticas da doutrina e logo foi substituída.

Houve, então, uma sucessão de leis e decretos;

Até a edição do Decreto-Lei n. 7.661/1945 – Durante 60 anos o regime falimentar brasileiro;

Falava-se que a CONCORDATA era um instituto ultrapassado e que a lei era muito punitiva;

Carecia de instrumentos para a aplicação do princípio da preservação da empresa;

Concordata:

Aumento de prazo para pagar dívidas – Concordata dilatória;

Perdão de parte das dívidas – Concordata remissória;

As duas coisas – Concordata mista.

Isso não era suficiente para solucionar o real problema da empresa.

No início dos anos 90 foi apresentado o projeto de lei, que não caminhou muito no Congresso Nacional;

Em 2005 as companhias aéreas estavam em crise e isso fez com que o projeto acabasse sendo ressuscitado e rapidamente aprovado;

A recuperação judicial da VARIG foi um dos primeiros;

Lei n. 11.101/2005;

Trata-se de uma lei que “pegou”, sendo bem avaliada pelos operadores de direito;

Houve a ADI n. 3.934 contra a Lei, mas o STF confirmou sua constitucionalidade.

Substituição da CONCORDATA pela RECUPERAÇÃO JUDICIAL;

Criação da RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL;

Aumento do prazo de contestação de 24h para 10 dias;

Exigência de que impontualidade injustificada seja superior a 40 salários-mínimos;

Redução da participação do Ministério Público no processo;

Substituição do SÍNDICO pelo ADMINISTRADOR JUDICIAL;

Mudança na ordem dos créditos e previsão de créditos extra concursais;

Alteração das regras da ação revocatória (buscar bens que o falido se desfez);

Fim da medida cautelar de verificação de contas (perícia contábil p/ verificar a insolvência do devedor);

Fim do INQUÉRITO JUDICIAL para apuração de crime falimentar (era procedimento especial – complicado);

Lei de Falência

Processo de Execução CONCURSAL do EMPRESÁRIO devedor.

Se o devedor é INSOLVENTE (passivo>ativo), os credores executam o devedor conjuntamente.

Princípios da Falência

Par conditio creditorum – Dar tratamento paritário aos credores;

Princípio da preservação da empresa;

Princípio da maximização dos ativos.

Pressupostos da Falência

Pressuposto material subjetivo – empresário devedor;

Pressuposto material objetivo – insolvência jurídica (presumida);

Pressuposto formal – Sentença declaratória de falência.

Recuperação Judicial

Ação judicial que visa reorganizar a empresa e tentar superar a crise dela, mantendo a fonte produtora, os empregos e os interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica.

O devedor que preencher os requisitos da Lei pode propor e negociar com credores um plano de recuperação extrajudicial e requerer sua homologação judicial.

Recuperação Extrajudicial

a) exercício regular de atividades há mais de 02 anos;

b) não ser falido ou já ter declaradas extintas suas responsabilidades;

c) não ter obtido recuperação judicial em 5 (cinco) anos;

d) não ter, obtido concessão de recuperação judicial;

e) não ter condenação por crime falimentar;

Recuperação Extrajudicial

f) o plano não poderá contemplar o pagamento antecipado de dívidas nem tratamento desfavorável aos credores que a ele não estejam sujeitos;

g) não pode abranger os créditos constituídos após a data do pedido de homologação.

Sujeito Passivo

REGRA – Empresário Devedor

(Empresário individual e Sociedade Empresária).

Não se aplica às sociedades simples.

Sujeito Passivo – EXCEÇÕES

Empresas públicas e sociedades de economia mista;

Empresários submetidos a procedimento de liquidação extrajudicial (bancos, seguradoras,  planos de saúde, etc.) – Art. 2º (meia verdade);

Sujeito Passivo – EXCEÇÃO DAS EXCEÇÕES

Art. 197 – A lei 11.101/2005 aplica-se SUBSIDIARIAMENTE, no que couber, às entidades sujeitas à LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL, enquanto não forem aprovadas novas leis;

Juízo Competente

Justiça estadual do foro do principal estabelecimento do devedor.

Principal estabelecimento não é sede, mas onde há maior volume de negócios.

Títulos não Exigíveis na Falência

Art. 5o Não são exigíveis do devedor, na recuperação judicial ou na falência:

I – as obrigações a título gratuito;

II – as despesas que os credores fizerem para tomar parte na recuperação judicial ou na falência, salvo as custas judiciais decorrentes de litígio com o devedor.

Atuação do Ministério Público

VETADO – Art. 4o O representante do Ministério Público intervirá nos processos de recuperação judicial e de falência.

Parágrafo único. Além das disposições previstas nesta Lei, o representante do Ministério Público intervirá em toda ação proposta pela massa falida ou contra esta.

Entende-se, então, que o MP não participa de todos os atos da falência ou em todos os processos do falido, mas apenas nas ocasiões previstas na Lei, ou quando o juiz da causa assim determinar.

Muito obrigado!

Comentários

2017-03-19T19:05:16+00:00

Um Comentário

  1. […] de conhecer os conceitos básicos sobre os processos de Recuperação Judicial e Falência (veja aqui), nesse artigo você irá […]

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Lei n. 11.101 - A Lei de Falência e Recuperação Judicial

Conheça o desenvolvimento histórico do Direito Falimentar e os conceitos básicos contidos na Lei 11.101, que é a Lei de Falência e Recuperação Judicial.