Como o filme “Limite Vertical” me ensinou sobre o Estado de necessidade com apenas uma cena

Como o filme “Limite Vertical” me ensinou sobre o Estado de necessidade com apenas uma cena
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Os 05 aspectos essenciais sobre as Excludentes de Ilicitude e o Estado de Necessidade

Viver é perigoso! Digo isso por saber que existem situações em que as pessoas são obrigadas a tomar certas atitudes que não gostariam e, muitas vezes, essas atitudes são tipificadas como crime. O Estado de Necessidade é um exemplo disso!

É exatamente assim que começa o filme “Limite Vertical”. Assista:

Saiba mais sobre o filme aqui.

E se fosse você? O que você faria? Mataria seu pai ou permitiria que sua irmã morresse por causa de uma omissão sua?

Seja qual fosse a decisão, certamente o sofrimento seria muito grande! Como você já deve imaginar, o Direito não poderia tornar essa decisão ainda mais difícil e mais perigosa do que ela já é.

Por isso, a ciência penal desenvolveu as causas excludentes de ilicitude, dentre as quais se insere o Estado de Necessidade.

Então, antes de ensinar tudo que você precisa saber sobre o Estado de Necessidade, preciso primeiro explicar o que é ilicitude e e quais são as causas excludentes de ilicitude.

Diante disso, esse texto vai abordar os seguintes tópicos:

  1. O significado do termo ilicitude;
  2. As espécies de ilicitude;
  3. As causas que excluem a ilicitude;
  4. O Estado de Necessidade como causa que exclui a ilicitude;
  5. As teorias, requisitos e espécies do Estado de Necessidade.

Essa é a chance de você aprender tudo sobre esse assunto da forma mais simples possível. Não vai perder, não é? Você vai se odiar, se não ler até o final!

Mas antes de iniciar peço a você que COMPARTILHE esse artigo nas suas redes sociais e ao final, DEIXE UM COMENTÁRIO.

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Ilicitude

Ilicitude é a incompatibilidade entre o fato típico e o ordenamento jurídico, que pode lesionar ou gerar perigo de lesão aos bens jurídicos protegidos pelo Direito Penal.

Antijuridicidade também é um termo que muitas vezes aparece como sinônimo de ilicitude, embora o Código Penal fale apenas de ilicitude.

Mesmo assim, em posição contrária, defende-se que o crime e a contravenção, enquanto sejam FATOS JURÍDICOS, não poderiam, por consequência lógica, ser ANTIJURÍDICOS.

Mas essa é uma discussão doutrinária que não vai nos interessar agora… você só precisa saber que ilicitude e antijuridicidade são usados para as mesmas coisas.

Ilicitude Formal e Ilicitude Informal

A doutrina classifica a ilicitude, pelo prisma formal e material.

ILICITUDE FORMAL é a mera relação de oposição entre o fato praticado e ordenamento;

ILICITUDE MATERIAL é a INJUSTA OFENSA, ou seja, lesão ou perigo de lesão ao bem jurídico tutelado.

Com o objetivo de encerrar a discussão doutrinária acerca da ILICITUDE FORMAL E MATERIAL, foi erigida a CONCEPÇÃO UNITÁRIA, segundo a qual não seria possível dividir o conceito;

Assim, há a seguinte CONCEPÇÃO UNITÁRIA:A conduta que se opõe ao ordenamento necessariamente lesiona ou periga lesionar bens jurídicos. O fato é apenas ILÍCITO OU É LÍCITO.

Ilícito x Injusto

O ilícito é a oposição entre um fato típico e o ordenamento, sem níveis de graduação. É ilícito ou não. Não há crime “mais ilícito” que outro.

O injusto é o antagonismo do fato típico com a concepção social de justiça. Comporta graus, podendo ser muito ou pouco reprovável.

Ilicitude Genérica x Ilicitude Específica

Ilicitude Genérica – está fora do tipo penal.

Ex. Art. 121 – Matar Alguém;

Ilicitude Específica – é elemento do tipo penal.

Ex. Art. 151 – Devassar indevidamente o conteúdo de correspondência fechada, dirigida a outrem.

Ilicitude Objetiva x Ilicitude Subjetiva

Ilicitude Objetiva – Lei Penal tem caráter genérico, dirige-se a todas as pessoas. Aplicada pelo CP;

Ilicitude Subjetiva – Lei penal dirige-se apenas aos imputáveis. Não aceita pelo CP.

Confunde Ilicitude e Culpabilidade (imputabilidade).

Ilicitude Penal x Ilicitude Extrapenal

Ilicitude Penal – bens relevantes a ponto de serem protegidos pela Lei Penal;

Ilicitude Extrapenal – bens que podem ser protegidos por outros ramos do Direito (menos graves).

Excludentes de Ilicitude

Circunstância inerente ao FATO que o mantém TÍPICO, mas o transforma em LÍCITO – Não há crime;

Genéricas: Estado de necessidade, Legítima defesa, Estrito cumprimento de dever legal e Exercício regular de direito.

Específicas, aplicadas a crimes determinados, são as definidas pelos artigos 128 (aborto), 142 (injúria e difamação), 146, § 3º, I (constrangimento ilegal), 150, § 3º, I e II (violação de domicílio) e 156, § 2º (furto de coisa comum).

Elementos objetivos e subjetivos

A exclusão de ilicitude depende apenas da análise de aspectos objetivos ou necessita de elementos de caráter subjetivo?

“A” atira em “B”, a fim de eliminar sua vida por vingança. Descobre-se, posteriormente, que naquele instante “B” iria acionar uma bomba e lançá-la em direção à casa de “C”, para matá-lo.

A concepção objetiva, mais antiga, alega não exigir o direito positivo a presença do requisito subjetivo.

Essa posição perdeu espaço para a concepção subjetiva, pela qual a causa de exclusão da ilicitude reclama o conhecimento da situação justificante pelo agente.

Estado de Necessidade

Art. 24 – Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se.

§ 1º – Não pode alegar estado de necessidade quem tinha o dever legal de enfrentar o perigo.

§ 2º – Embora seja razoável exigir-se o sacrifício do direito ameaçado, a pena poderá ser reduzida de um a dois terços.

Situação de perigo com pelo menos 02 bens jurídicos em conflito (um tem de ser obrigatoriamente ser sacrificado para que o outro seja preservado);

Ex. A mãe que furta remédio para curar filho ou ato de roubar prato de comida para se alimentar.

Natureza Jurídica

Causa legal e genérica de exclusão da ilicitude;

Fato típico, mas lícito.

Teorias

Teoria Unitária – Adotada pelo CP, o bem jurídico sacrificado é igual ou inferior ao preservado (exige razoabilidade na conduta);

Se o bem preservado for inferior ao sacrificado, HÁ CRIME, aplicando-se a redução do Art. 24, § 2º.

Teoria Diferenciadora – Adotada pelo CP Militar – Admite o Estado de Necessidade JUSTIFICANTE (bem preservado é de valor superior – Exclui a ILICITUDE) e Estado de Necessidade EXCULPANTE (bem preservado é de valor igual ou inferior – Exclui a CULPABILIDADE);

Requisitos

Situação de Necessidade (perigo) autoriza a prática do Fato Necessitado (fato típico que viabiliza a preservação o bem);

Situação de Necessidade: Perigo atual, não provocado pelo agente, ameaça a direito próprio ou alheio e ausência do dever legal de enfrentar o perigo;

Fato Necessitado: impossibilidade de evitar o perigo de outro modo e proporcionalidade.

Perigo Atual

Probabilidade de dano que tem origem na natureza, num animal, num ser humano, no próprio agente;

Deve ser efetivo e real, comprovadamente, bem como atual, ou seja, ocorre no mesmo momento do fato típico.

Não provocado pelo agente

Quem causa VOLUNTARIAMENTE (dolosamente) o perigo não pode se utilizar dele para realizar um fato típico;

Quem causa culposamente também não, pois na CULPA a conduta é voluntária, o resultado que não é (CP – art. 13, § 2º, “c”);

Ameaça a direito próprio ou alheio

O bem preservado pode ser próprio do agente ou de terceiros – PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE HUMANA;

Mas o bem preservado tem que ser LEGÍTIMO, ou seja, ele também deve ser um bem expressamente protegido pelo Direito.

Ausência do dever legal de enfrentar o perigo

Em que pese o dever de enfrentar o perigo (CP – art. 13, § 2º, “a” e “b”), ninguém é obrigado a ser herói;

Se, no caso concreto, há a impossibilidade de preservar todos os bens em jogo, necessariamente o agente terá a necessidade de sacrificar pelo menos um deles.

Impossibilidade de evitar o perigo de outro modo

O fato típico necessitado somente é aceito se for absolutamente imprescindível;

O bem jurídico só pode ser sacrificado em hipóteses extremas – CARÁTER SUBSIDIÁRIO DO ESTADO DE NECESSIDADE.

Proporcionalidade

A razoabilidade é um vetor do Direito como um todo, não apenas do PENAL;

Deve haver uma relação de equilíbrio entre o bem preservado e o sacrificado, a ser aferida por juízo de valor a ser realizado pelo julgador, na situação real.

Espécies

Quanto ao bem sacrificado

a) Justificante: o bem sacrificado é de valor igual ou inferior ao preservado. Exclui a ilicitude.

b) Exculpante: o bem sacrificado é de valor superior ao preservado. A ilicitude é mantida.

Quanto à titularidade do bem jurídico preservado

a) Próprio: protege-se bem jurídico pertencente ao autor do fato necessitado.

b) De terceiro: o autor do fato necessitado tutela bem jurídico alheio.

Quanto à origem da situação de perigo

a) Agressivo: É́ aquele em que o agente, para preservar bem jurídico próprio ou de terceira pessoa, pratica o fato necessitado contra bem jurídico pertencente a terceiro inocente, ou seja, pessoa que não provocou a situação de perigo.

b) Defensivo: é aquele em que o agente, visando a proteção de bem jurídico próprio ou de terceiro, pratica o fato necessitado contra bem jurídico pertencente àquele que provocou o perigo.

Quanto ao aspecto subjetivo do agente

a) Real: a situação de perigo efetivamente existe, e dela o agente tem conhecimento. Exclui a ilicitude.

Quanto ao aspecto subjetivo do agente

b) Putativo: não existe a situação de necessidade, mas o autor do fato típico a considera como presente. O agente, por erro, isto é, falsa percepção da realidade que o cerca, supõe situação de fato que, se existisse, tornaria sua ação legítima.

 

Muito Obrigado!

Comentários

2017-03-19T12:30:00+00:00

Um Comentário

  1. […] artigo anterior, expliquei tudo sobre o estado de necessidade (veja aqui), mas para que você não seja levado a erro em nenhuma situação, se faz necessário conhecer, […]

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Os 05 aspectos essenciais sobre a Ilicitude e o Estado de Necessidade

O que você faria? Mataria seu pai ou permitiria que sua irmã morresse? Leia o artigo e descubra tudo que precisa saber sobre o Estado de Necessidade.

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