Lei 11101 – Despacho de Processamento da Recuperação Judicial

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Despacho Recuperação Judicial

Lei 11101 – Despacho de Processamento da Recuperação Judicial
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Como você viu no artigo passado, o Pedido de Recuperação Judicial não é das peças mais simples (veja aqui). Agora você vai aprender como é o recebimento dessa petição, o que se dá pelo despacho de processamento da recuperação judicial.

Nesse artigo você vai ver:

  • Despacho de processamento;
  • Publicação do Edital;
  • Nomeação do Administrador Judicial;
  • Recurso Cabível.

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Despacho de Processamento da Recuperação Judicial

Se não atender aos pressupostos, o juiz indefere a inicial.

Se todos os documentos não forem juntados, ou se houver pendências, o juiz pode determinar a emenda da inicial.

Se o pedido atende aos pressupostos e contém todos os documentos, sem pendências, o juiz defere o processamento da Recuperação Judicial, determinando o seguinte:

a) Nomeação do administrador judicial;

b) A dispensa de certidões negativas fiscais para contratações privadas;

c) A suspensão de todas as ações ou execuções contra o devedor, por 180 dias;

d) A prestação de contas mensal pelo devedor;

e) A intimação do Ministério Público Estadual e a comunicação por carta às Fazendas Públicas em que o devedor tiver estabelecimento;

c) Expedição de Edital, a ser publicado no D.O.E

Ações que não ficam suspensas 

Trabalhistas, acidentárias, civis ilíquidas, execuções fiscais e as dos credores que não se sujeitam à RJ (art. 49, §3º e §4º):

a) crédito adiantado a exportadores;
b) proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis;
c) arrendador mercantil;
d) vendedor ou promitente vendedor com bem sob reserva de domínio).

Publicação do Edital 

No Edital deverá conter:

  1. Resumo do pedido do devedor e da decisão;
  2. Relação dos credores, com o valor e a classificação do crédito;
  3. Advertência acerca do prazo:

a) de 15 dias para os credores apresentarem ao administrador judicial suas habilitações ou suas divergências quanto aos créditos relacionados;

b) de 30 dias, contado da publicação de um segundo edital (divulgado pelo AJ em 45 dias após o fim do prazo do anterior com a segunda relação dos credores), para os credores apresentarem objeções ao plano apresentado pelo devedor.

O devedor não poderá desistir do pedido de recuperação judicial após o deferimento de seu processamento.

O que diz a Lei 11101

Art. 52. Estando em termos a documentação exigida no art. 51 desta Lei, o juiz deferirá o processamento da recuperação judicial e, no mesmo ato:

I – nomeará o administrador judicial, observado o disposto no art. 21 desta Lei;

II – determinará a dispensa da apresentação de certidões negativas para que o devedor exerça suas atividades, exceto para contratação com o Poder Público ou para recebimento de benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, observando o disposto no art. 69 desta Lei;

III – ordenará a suspensão de todas as ações ou execuções contra o devedor, na forma do art. 6o desta Lei, permanecendo os respectivos autos no juízo onde se processam, ressalvadas as ações previstas nos §§ 1o, 2o e 7o do art. 6o desta Lei e as relativas a créditos excetuados na forma dos §§ 3o e 4o do art. 49 desta Lei;

IV – determinará ao devedor a apresentação de contas demonstrativas mensais enquanto perdurar a recuperação judicial, sob pena de destituição de seus administradores;

V – ordenará a intimação do Ministério Público e a comunicação por carta às Fazendas Públicas Federal e de todos os Estados e Municípios em que o devedor tiver estabelecimento.

1º O juiz ordenará a expedição de edital, para publicação no órgão oficial, que conterá:

I – o resumo do pedido do devedor e da decisão que defere o processamento da recuperação judicial;

II – a relação nominal de credores, em que se discrimine o valor atualizado e a classificação de cada crédito;

III – a advertência acerca dos prazos para habilitação dos créditos, na forma do art. 7o, § 1o, desta Lei, e para que os credores apresentem objeção ao plano de recuperação judicial apresentado pelo devedor nos termos do art. 55 desta Lei.

Prazo para apresentação do Plano de Recuperação

Art. 53. Parágrafo único. O juiz ordenará a publicação de edital contendo aviso aos credores sobre o recebimento do plano de recuperação e fixando o prazo para a manifestação de eventuais objeções, observado o art. 55 desta Lei.

Nomeação do Administrador Judicial

O administrador judicial, logo que nomeado, será intimado pessoalmente para, em 48 (quarenta e oito) horas, assinar, na sede do juízo, o termo de compromisso de bem e fielmente desempenhar o cargo e assumir todas as responsabilidades a ele inerentes.

Se não comparecer para assinar o Termo de Compromisso, o juiz deverá nomear outro administrador.

Art. 21. O administrador judicial será profissional idôneo, preferencialmente advogado, economista, administrador de empresas ou contador, ou pessoa jurídica especializada.

Parágrafo único. Se o administrador judicial nomeado for pessoa jurídica, declarar-se-á, no termo de que trata o art. 33 desta Lei, o nome de profissional responsável pela condução do processo de falência ou de recuperação judicial, que não poderá ser substituído sem autorização do juiz.

Art. 33. O administrador judicial e os membros do Comitê de Credores, logo que nomeados, serão intimados pessoalmente para, em 48 (quarenta e oito) horas, assinar, na sede do juízo, o termo de compromisso de bem e fielmente desempenhar o cargo e assumir todas as responsabilidades a ele inerentes.

Art. 34. Não assinado o termo de compromisso no prazo previsto no art. 33 desta Lei, o juiz nomeará outro administrador judicial.

Recurso Cabível

Da decisão que defere o processamento da recuperação judicial cabe agravo de instrumento, uma vez que essa decisão é terminativa.

Art. 59. […] § 2º Contra a decisão que conceder a recuperação judicial caberá agravo, que poderá ser interposto por qualquer credor e pelo Ministério Público.

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No próximo artigo vamos aprender sobre a Recuperação Extrajudicial e pelo Plano Especial (acesse aqui).

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2017-03-26T22:29:50+00:00

Um Comentário

  1. Rangel 28/08/2017 em 8:03 PM

    Muito esclarecedo. Parabéns.

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Lei 11101 - Despacho de Processamento da Recuperação Judicial

Aprenda como é o recebimento da petição inicial pelo juiz, por meio do despacho de processamento da recuperação judicial.