Concurso de Pessoas: O Guia absolutamente completo!

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Concurso de Pessoas: O Guia absolutamente completo!

Nesse artigo você vai encontrar os seguintes aspectos acerca do concurso de pessoas:

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Legislação Aplicável Artigos 29 a 31, do Código Penal:

Art. 29 – Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade.

  • 1º – Se a participação for de menor importância, a pena pode ser diminuída de um sexto a um terço.
  • 2º – Se algum dos concorrentes quis participar de crime menos grave, ser-lhe-á aplicada a pena deste; essa pena será aumentada até metade, na hipótese de ter sido previsível o resultado mais grave.

Art. 30 – Não se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter pessoal, salvo quando elementares do crime.

Art. 31 – O ajuste, a determinação ou instigação e o auxílio, salvo disposição expressa em contrário, não são puníveis, se o crime não chega, pelo menos, a ser tentado.

Outras denominações:

Concurso de agentes,

Codelinquência,

Concurso de delinquentes,

Cumplicidade,

Coautoria e participação.

Conceito de Concurso de Pessoas

Norma de extensão pessoal e espacial aplicável a situações em que pelo menos 02 pessoas realizam colaboração voluntária para a prática de 01 crime.

Crimes Plurissubjetivos e Unissubjetivos

Crimes plurissubjetivos ou de concurso necessário: Carecem de 02 ou mais agentes;

Não se aplica o art. 29 – o próprio tipo prevê a pluralidade de pessoas.

Ex. Rixa (CP, art. 137) e associação criminosa (CP, art. 288).

Crimes unissubjetivos ou de concurso eventual: Em regra praticados por apenas 01 pessoa;

Admitem o concurso de agentes.

Concurso de Pessoas

Art. 29 – Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade.

Requisitos Necessários

Pluralidade de Agentes Culpáveis

O concurso de pessoas depende de pelo menos 02 pessoas e 02 condutas penalmente relevantes. Autor, coautor ou partícipes devem ser dotados de culpabilidade.

Podem ser:

02 principais – coautoria;

01 principal e 01 acessória – autor e partícipe.

Vínculo subjetivo

Concurso de vontades – agentes devem ter vontade homogênea de produzir o mesmo resultado (princípio da convergência).

Caso contrário não há concurso, mas vários crimes simultâneos (autoria colateral).

Não é possível contribuição dolosa para crime culposo, nem concorrência culposa para delito doloso.

Relevância causal das condutas para o resultado

A conduta de todos os agentes deve ser efetiva para que o resultado ocorresse, no tempo e na forma como se deu.

Também, deve ser prévia ou concomitante à execução – antes da consumação.

Conduta posterior à consumação é crime autônomo, não concurso de pessoas.

Unidade de infração – Regra adotada pelo CP

teoria unitária, monística ou monista: há um único crime com diversos agentes.

Exceção – teoria pluralista, pluralística, da cumplicidade do crime distinto ou autonomia da cumplicidade: Há tipos diversos para agentes diversos (sem concurso).

Ex: corrupção passiva (art. 317) e ativa (art. 333).

Existência de fato punível

O concurso de pessoas depende de uma infração punível;

A infração, em regra, só é punível após ser iniciada a fase de execução, isto é, quando já há pelo menos tentativa (princípio da exterioridade).

Vide art. 31, CP.

Modalidades de Concurso de Pessoas

Espécies de Coautoria

PARCIAL ou FUNCIONAL: Os atos de execução dos coautores são distintos e se somam para levar à consumação.

Ex. Um coautor imobiliza a vítima e o outro a esfaqueia.

DIRETA ou MATERIAL: Os atos de execução dos coautores são idênticos.

Ex. Ambos os coautores efetuam disparos contra a vítima.

Autoria

Em suma, COAUTORIA ocorre quando há mais de um autor…

Mas, no Concurso de Pessoas, quem é o AUTOR?

Diversas teorias tentam responder a essa pergunta:

Teoria subjetiva ou unitária

Não diferencia o AUTOR do PARTÍCIPE;

Trata apenas da COAUTORIA, em que se considera AUTOR quem contribuir de qualquer modo para o resultado;

Vigorou no Brasil até a Lei n. 7.209/84, mas ainda resiste no art. 349, do CP.

Teoria extensiva

Também não diferencia o AUTOR do PARTÍCIPE;

Mesmo assim, é mais suave que a teoria subjetiva, pois admite diversos GRAUS de AUTORIA;

Destaca-se a figura do CÚMPLICE, que seria o AUTOR que concorre de modo menos importante para o resultado.

Teoria objetiva, dualista ou restritiva

Adotada pelo CP (vide art. 25 da Exposição de Motivos do CP);

Distingue claramente o AUTOR e o PARTÍCIPE;

A teoria restritiva subdivide-se em três outras:

1 – Teoria objetivo-material;

2 – Teoria objetivo-formal;

3 – Teoria do domínio do fato.

Teoria objetivo-material

AUTOR seria a pessoa que pratica a conduta mais importante para a produção do resultado;

PARTÍCIPE seria a pessoa que pratica a conduta menos importante para a produção do resultado.

Teoria objetivo-formal

Adotada pelo Código Penal;

AUTOR é quem executa o núcleo do tipo;

PARTÍCIPE é figura acessória, que concorre de qualquer modo para o crime;

CRÍTICA: Não resolve a AUTORIA MEDIATA, quando alguém se vale de alguém inculpável, ou sem dolo e culpa, para executar o núcleo do crime

Teoria do domínio do fato

Criada em 1939 por Hans Welzel (mesmo que que desenvolveu o FINALISMO);

Não é adotada pelo CP, mas ganhou força com a Lei 12.850/13 e alguns ministros do STF se filiaram à essa teoria no julgamento do “mensalão” (Ação Penal 470).

AUTOR é quem tem domínio final do fato (pode adiar, suspender, retomar o crime) – aplicável apenas a crimes dolosos;

Amplia o conceito de AUTOR, admitindo quem não executa o núcleo do tipo: autor intelectual, autor mediato e coautores;

Não elimina a figura do PARTÍCIPE – quem tem domínio apenas da própria conduta, na qualidade de “mero colaborador”.

Espécies de Autoria

Autoria Mediata:

Quem usa pessoa inculpável ou que não tenha dolo ou culpa, como instrumento para a execução do tipo.

Ex. médico faz enfermeira ministrar remédio errado para matar o paciente.

NÃO admite COAUTORIA, nem PARTICIPAÇÃO.

Não há concurso de pessoas, pois FALTA O VÍNCULO SUBJETIVO ENTRE OS AGENTES;

AUTOR MEDIATO: Autor;

AUTOR IMEDIATO: Não tem responsabilidade penal (é inculpável, ou age sem dolo ou culpa).

Autoria Colateral, Coautoria Imprópria, ou Coautoria Aparelha:

02 ou mais pessoas agem na execução de um crime, buscando igual resultado, MAS SEM SABER DA CONDUTA DA OUTRA;

NÃO HÁ CONCURSO DE PESSOAS, pois falta o vínculo subjetivo.

Autoria Colateral Incerta:

02 ou mais pessoas executam atos executórios, mas não se descobre quem produziu o resultado;

NÃO HÁ CONCURSO DE PESSOAS, pois falta o vínculo subjetivo.

Autoria de Escritório: Teoria do domínio do fato: agente que dá ordem para outro autor executar.

Admite COAUTORIA.

Ex. Líder de organização armada dá ordem de dentro do presídio para matar o juiz;

Quem mata é um subalterno, mas esse é apenas um “soldado”, que pode ser substituído a qualquer momento.

Quem manda e quem mata seriam coautores.

Executor de Reserva:

Agente que acompanha a execução e fica a disposição para intervir, se necessário.

Admite tanto COAUTORIA como PARTICIPAÇÃO.

Se, no caso concreto, o executor de reserva age, é COAUTOR, se fica só a disposição é PARTÍCIPE.

Exemplo: “A” ataca “C” a facadas, enquanto “B” fica com sua arma apontada, para garantir o homicídio;

Se “B” atirar, será coautor; se não, partícipe.

Participação

O sujeito não executa o núcleo do tipo, mas deseja colaborar com o autor e, efetivamente, realiza esta colaboração;

A participação é sempre acessória à autoria (principal).

Participação: Espécies

Induzir é fazer surgir na mente de outrem a vontade criminosa, até então inexistente.

Exemplo: “A” narra a “B” sua inimizade com “C”, criada em razão de uma rivalidade esportiva antiga. “B” o induz a matar seu desafeto, dizendo ser o único meio adequado para se livrar desse problema.

Instigar é reforçar a vontade criminosa que já existe na mente de outrem.

No exemplo citado, “A” diz a “B” que deseja matar “C”, sendo por ele estimulado a prosseguir em seu intento.

Auxiliar consiste em facilitar, viabilizar materialmente a execução da infração penal, sem realizar a conduta descrita pelo núcleo do tipo.

Exemplo: levar o autor ao local da emboscada com a finalidade de assegurar a prática de um crime de homicídio. O partícipe que presta auxílio é chamado de cúmplice.

Induzimento e Instigação: Requisitos

Só é possível induzir ou instigar uma PESSOA DETERMINADA a um FATO DETERMINADO;

Se alguém incita publicamente a prática de um crime, sem sugerir a uma pessoa certa, não há concurso de pessoas, mas crime de INCITAÇÃO AO CRIME (art. 286, CP);

Ex. Banda Planet Hemp – Nunca disse a alguém que usasse maconha… Externava opinião para a multidão.

Auxílio: Requisitos

Só é possível auxiliar alguém a cometer um crime ANTES DA CONSUMAÇÃO, mediante FACILITAÇÃO MATERIAL;

O auxílio posterior à consumação não é concurso, mas crime de FAVORECIMENTO PESSOAL (art. 297, CP);

Atenção!

Se o auxílio ocorre posteriormente, mas foi convencionado de forma prévia, então há concurso e aquele que auxilia é partícipe.

Punibilidade do Concurso de Pessoas

O art. 29, do Código Penal, segue o Princípio da Culpabilidade e o Princípio da Individualização das Penas

O crime é o mesmo e todos os envolvidos respondem individualmente por ele, mas a pena varia de acordo com a conduta do agente.

Participação: Punibilidade

A conduta do partícipe é acessória à do autor;

Isso por que não há como punir o participe se não tiver ocorrido crime;

Mesmo assim, há diversas teorias para tentar definir a partir de que ponto essa acessoriedade é punível:

Acessoriedade Mínima –

Para punir o partícipe seria necessária apenas a ocorrência de um fato típico;

Ex. “A” contrata “B” para matar “C”. Depois disso, “B” sofre uma agressão de “C” e reage legitimamente, vindo a matá-lo.

Pela acessoriedade mínima “A” responderia pelo homicídio, pois ocorreu o fato típico.

Acessoriedade Limitada –

Para punir o partícipe seria necessária apenas a ocorrência de um fato típico e ilícito;

Ex. “A” contrata “B”, menor de idade, para matar “C”. “B” mata “C”.

Pela acessoriedade limitada “B” é autor e “A” é partícipe, respondendo ambos por homicídio.

Representa a posição majoritária no Brasil.

Crítica: Não resolve a questão da AUTORIA MEDIATA.

Não se pode falar em concurso de pessoas, pois sendo o executor inimputável, não há o vínculo subjetivo.

Nesse caso, quem induziu, instigou ou auxiliou NÃO é PARTÍCIPE, mas SIM AUTOR.

Acessoriedade Máxima ou Extrema –

Para punir o partícipe seria necessária a prática de um fato típico e ilícito por agente culpável;

Ex. “A” contrata “B”, menor de idade, para matar “C”. “B” mata “C”;

“B” é isento de pena e “A” é AUTOR MEDIATO de um homicídio.

É a SEGUNDA mais aceita.

Hiperacessoriedade –

Para punir o partícipe seria necessária a prática de um fato típico e ilícito por agente culpável que seja efetivamente punido;

Ex. “A” contrata “B”, imputável, para matar “C”. “B” mata “C” e depois suicida-se;

“A” não seria punido, por que a punibilidade de “B” se extingue com a morte.

Cooperação Dolosamente Distinta

Também chamada de “desvios subjetivos entre os agentes” ou “participação em crime menos grave”.

Há pelo menos 02 agentes e 02 crimes, mas 01 DOS AGENTES NÃO QUIS PRATICAR TODOS OS CRIMES

Aplica-se o art. 29, § 2º, mas esse é dividido em 02 Partes:

Art. 29, § 2º – PRIMEIRA PARTE: Se algum dos concorrentes quis participar de crime menos grave, ser-lhe-á aplicada a pena deste;

PRIMEIRA PARTE: Se algum dos concorrentes quis participar de crime menos grave, ser-lhe-á aplicada a pena deste;

Exemplo 1: “A” e “B” resolvem praticar um furto, mas durante a ação a vítima aparece… “A” foge, mas “B” fica e mata a vítima.

“A” responde por TENTATIVA DE FURTO, mas “B” responde por LATROCÍNIO.

Art. 29, § 2º – SEGUNDA PARTE: essa pena será aumentada até metade, na hipótese de ter sido previsível o resultado mais grave.

SEGUNDA PARTE: essa pena será aumentada até metade, na hipótese de ter sido previsível o resultado mais grave;

Exemplo 2: “A” e “B” resolvem praticar um furto, mas durante a ação a vítima aparece… “A” foge, mas “B” fica e mata a vítima. A conduta de “B” era previsível a “A”, pois ele sabia que “B” era descontrolado e já tinha matado diversas pessoas.

“A” responde por TENTATIVA DE FURTO (c/ pena aumentada até metade), mas “B” responde por LATROCÍNIO.

Participação de Menor Importância

“Menor Importância” – contribui de forma menos decisiva para o resultado;

É causa de diminuição da pena;

Direito subjetivo do réu – o juiz decide apenas o tamanho da redução (1/6 a 1/3);

Cabível apenas ao partícipe (não beneficia o autor).

Art. 29, § 1º – Se a participação for de menor importância, a pena pode ser diminuída de um sexto a um terço.

Participação Sucessiva

O agente é induzido, instigado ou auxiliado por 02 ou mais pessoas, cada uma desconhecendo a conduta da outra;

Ambas são partícipes – a participação é acessória à autoria;

É possível a participação em cadeia.

Multidão Delinquente

Segundo a maioria da doutrina, o STJ e o STF, todos respondem pelo resultado, pois presume-se o vínculo subjetivo;

Quem provoca o tumulto tem a pena agravada (art. 62, I);

Quem age na multidão, se não iniciou o tumulto, tem a pena atenuada (art. 65, III, “e”).

Participação Impunível

Art. 31 – O ajuste, a determinação ou instigação e o auxílio, salvo disposição expressa em contrário, não são puníveis, se o crime não chega, pelo menos, a ser tentado.

A Participação só é possível se o crime for pelo menos tentado;

Ausência de tentativa é CAUSA DE EXCLUSÃO DA TIPICIDADE;

“Salvo disposição expressa em contrário” – Há hipóteses em que o ajuste, determinação, auxílio e instigação constituem crime autônomo (Ex. Art. 288).

Concurso de Pessoas em crimes culposos

Admite-se a COAUTORIA quando 02 ou mais pessoas agem por imprudência, negligência ou imperícia praticam crime culposo;

A PARTICIPAÇÃO não é aceitável, pois exige-se o vínculo subjetivo entre os agentes.

Concurso de Pessoas em Crimes Omissivos

Admite-se a PARTICIPAÇÃO em crime omissivo, quando o agente:

1 – Pode e deve agir para evitar o resultado;

2 – Se omite e deixa o autor consumar o crime.

Omissão Imprópria (art. 13, § 2º).

A mera convivência não é punível.

Concurso de Pessoas em Crimes de Mão Própria

Só podem ser praticados pelo sujeito indicado pelo tipo.

Ex. Falso Testemunho (art. 342).

Não admitem COAUTORIA.

Somente o sujeito indicado no tipo pode executar o núcleo.

Ex. Apenas a testemunha pode faltar com a verdade. O advogado pode induzir a testemunha, mas não mentir no lugar dela.

Comunicabilidade das Circunstâncias e Condições Pessoais

Art. 30 – Não se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter pessoal, salvo quando elementares do crime.

Comunicabilidade: O compartilhamento de algo entre pessoas;

Elementos: Tipo Fundamental (partes da definição básica do tipo);

Circunstâncias: Tipo Derivado (atenuantes ou agravantes);

Condições Pessoais: Dados da pessoa do agente.

Concurso de Pessoas em Crimes Próprios

CRIMES PRÓPRIOS: Praticado por quem reúne condições pessoais.

Ex. Peculato (art. 312) e Infanticídio (art. 123).

Admitem tanto COAUTORIA como PARTICIPAÇÃO.

COAUTORIA: 02 servidores públicos que subtraem bens da Administração Pública juntos.

PARTICIPAÇÃO: particular ajuda servidor público (autor) a subtrair bens da Administração Pública.

Se sabia que o parceiro é servidor público será partícipe de peculato; se não, responderá por furto.

A seguir, você confere o CONCURSO DE CRIMES (acesse aqui).

Até breve!

Professor André Fontenelle

Comentários

2017-06-09T16:33:21+00:00

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Concurso de Pessoas: Guia absolutamente COMPLETO

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