Lei 11101 – Recuperação Extrajudicial e pelo Plano Especial

A Recuperação Judicial é uma Ação judicial para reorganizar a empresa e tentar superar a crise dela, mantendo a fonte produtora, os empregos, a arrecadação tributária e os interesses dos credores. Visa, assim, promover a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica. Quem pode [...]

Lei 11101 – Despacho de Processamento da Recuperação Judicial

Despacho Recuperação Judicial Como você viu no artigo passado, o Pedido de Recuperação Judicial não é das peças mais simples (veja aqui). Agora você vai aprender como é o recebimento dessa petição, o que se dá pelo despacho de processamento da recuperação judicial. Nesse artigo você vai ver: [...]

Lei 11101 – Pedido de Recuperação Judicial [RESUMO]

Pedido de Recuperação Judicial A Recuperação Judicial é uma Ação Judicial que serve para reorganizar a empresa e tentar superar a crise dela. A ideia é manter a fonte produtora, os empregos, a arrecadação tributária e os interesses dos credores. Visa, assim, promover a preservação da empresa, sua função [...]

Lei 11101 – Assembleia Geral de Credores

A Assembleia Geral de Credores é o órgão supremo de deliberação dos credores, no qual todos eles podem votar, de acordo com as condições previstas na Lei. Suas decisões são soberanas em relação às matérias e sua competência, cabendo ao Poder Judiciário apenas o controle de legalidade. Nesse artigo você vai aprender: [...]

Lei 11101 – Comitê de Credores

O Comitê de Credores é o órgão que visa proporcionar contínua participação dos credores na solução da crise. É um ÓRGÃO NÃO OBRIGATÓRIO, cabendo aos próprios credores decidir por sua constituição. Nesse artigo você vai conhecer as atribuições, a composição e demais regras desse importante órgão componente da falência e da recuperação judicial. [...]

Tire suas dúvidas com o Professor André Fontenelle