Lei 11101 – Assembleia Geral de Credores

Lei 11101 – Assembleia Geral de Credores
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A Assembleia Geral de Credores é o órgão supremo de deliberação dos credores, no qual todos eles podem votar, de acordo com as condições previstas na Lei. Suas decisões são soberanas em relação às matérias e sua competência, cabendo ao Poder Judiciário apenas o controle de legalidade.

Nesse artigo você vai aprender:

Quais são suas atribuições;

Suas formalidades de convocação;

Quem pode votar;

Qual é o quórum de votação e o quórum deliberação, além de várias outras coisas importantes!

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Atribuições da Assembleia Geral de Credores

A legislação atual ampliou as atribuições da Assembleia, autorizando sua convocação para deliberar sobre qualquer assunto que seja de interesse dos credores.

Há, contudo, atribuições especificadas para a AG:

a) Constituição do Comitê de Credores, escolha e substituição de seus membros;

b) Adoção de outras modalidades de realização do ativo;

c) aprovação, modificação ou rejeição do plano de recuperação apresentado pelo devedor;

d) Pedido do devedor de desistência da Recuperação;

e) Nome do gestor judicial, quando do afastamento do devedor, na Recuperação Judicial;

f) Tomada de decisões requeridas pelo Administrador Judicial;

g) Para decidir sobre matéria requerida por credores que representem pelo menos 25% dos créditos;

h) Para decidir sobre matéria requerida pelo Comitê de Credores.

Convocação

O juiz é quem tem poder para convocar a Assembleia de Credores.

A Assembleia de Credores deve ser convocada com um prazo mínimo de antecedência de 15 dias.

As despesas com a convocação correm, em regra, por conta do devedor ou da massa falida.

Excepcionalmente, correm por conta dos credores as despesas de convocação quando convocada a Assembleia por eles, ou pelo comitê.

A convocação se dá por meio de um Edital, a ser publicado nas localidades das sedes e filiais, por meio da imprensa oficial, de jornal de grande circulação, bem como por cópia ser afixada de forma ostensiva na sede e filiais do devedor.

O Edital deve conter:

01 – local, data e hora da assembleia em 1a e em 2a convocação, não podendo esta ser realizada menos de 05 dias depois da 1a;

02 – a ordem do dia;

03 – local onde os credores poderão, se for o caso, obter cópia do plano de recuperação judicial a ser submetido à deliberação.

Presidência

A Assembleia é presidida em regra pelo administrador judicial.

Quando houver incompatibilidade do AJ, deve presidir o credor presente que seja titular do maior crédito.

Quem vota

Quanto à classe:

01- Pessoas arroladas no quadro-geral de credores;

02 – Na sua falta, na relação de credores apresentada pelo administrador judicial;

03 – Na falta desta, na relação apresentada pelo próprio devedor (Recuperação), acrescidas das que estejam habilitadas na data da assembleia ou que tenham créditos admitidos ou alterados por decisão judicial.

Quanto ao andamento da habilitação de créditos:

01 – titulares de créditos derivados da legislação do trabalho ou decorrentes de acidentes de trabalho;

02 – titulares de créditos com garantia real;

03 – titulares de créditos quirografários, com privilégio especial, com privilégio geral ou subordinados.

Representação

O credor poderá ser representado por mandatário ou representante legal, desde que entregue procuração ao administrador judicial, até 24 horas antes.

Os sindicatos de trabalhadores poderão representar seus associados.

Quórum de Instalação

Em 1ª convocação – mais da metade dos créditos de cada classe;

Em 2ª convocação – qualquer valor.

Quórum de Votação

Em regra o voto será proporcional ao valor de seu crédito.

Nas deliberações sobre o plano de recuperação judicial, relativamente aos credores trabalhistas, o voto será computado por credor presente.

Aprova-se a proposta que obtiver mais da metade dos votos referentes ao total dos créditos presentes.

Nas deliberações sobre o plano de recuperação judicial, relativamente aos credores trabalhistas, a proposta será aprovada pela maioria simples dos presentes.

Para a constituição do comitê de credores e escolha dos membros, a votação poderá ser por classe, pois a proposta necessita apenas a aprovação de uma delas.

Para aprovação de forma alternativa de realização di ativo, se requer o voto favorável de 2/3 do valor dos créditos presentes.

No próximo artigo, será abordada a Petição Inicial da Recuperação Judicial (Acesse aqui).

E aí? Entendeu tudo? Então diz aí nos comentários sua dúvida ou algum esclarecimento adicional! E não deixe de compartilhar com seus amigos!

Muito obrigado!

Comentários

2017-03-26T20:37:57+00:00

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Lei 11101 - Assembleia Geral de Credores - Guia Completo

Aprenda as atribuições, as formalidades de convocação, quem pode votar, o quórum de votação, deliberação e muito mais sobre a Assembleia Geral de Credores.

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