Lei 11101 – Administrador Judicial

Lei 11101 – Administrador Judicial
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Descubra tudo sobre o Administrador Judicial, o principal auxiliar do juiz no processo de falência ou recuperação judicial, antigamente chamado de “síndico” e considerado funcionário público, para fins penais. 

Na Recuperação Judicial ele assume papel FISCALIZADOR, com o objetivo principal de acompanhar a execução do plano.

Já na Falência, ele assume papel pleno de administrador, com o objetivo principal de realizar o ativo e pagar os credores.

Depois de conhecer os conceitos básicos sobre os processos de Recuperação Judicial e Falência (veja aqui), nesse artigo você irá aprender;

  1. As atribuições do Administrador na só Recuperação, só na falência e em ambos os processos;
  2. Como se dá sua indicação;
  3. Sua remuneração;
  4. Substituição e Destituição;
  5. A responsabilidade e as prestações de contas do Administrador judicial.

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Atribuições do Administrador Judicial na Recuperação Judicial e na Falência

a) enviar correspondência aos credores constantes na relação nominal completa dos credores, comunicando a data do pedido de recuperação judicial ou da decretação da falência, a natureza, o valor e a classificação dada ao crédito;

b) fornecer, com presteza, todas as informações pedidas pelos credores interessados;

c) dar extratos dos livros do devedor, que merecerão fé de ofício, a fim de servirem de fundamento nas habilitações e impugnações de créditos;

d) exigir dos credores, do devedor ou seus administradores quaisquer informações;

Atribuições do Administrador na Recuperação Judicial e na Falência

e) elaborar a relação de credores p/ verificação dos créditos (art. 7o, § 2º);

f) consolidar o quadro-geral de credores (art. 18);

g) requerer ao juiz convocação da assembleia geral de credores nos casos previstos na Lei ou quando entender necessário para sua tomada de decisões;

h) contratar, mediante autorização judicial, profissionais ou empresas especializadas para, quando necessário, auxiliá-lo no exercício de suas funções;

i) manifestar-se nos casos previstos nesta Lei;

Atribuições do Administrador apenas na Recuperação Judicial

a) fiscalizar as atividades do devedor e o cumprimento do plano;

b) requerer a falência no caso de descumprimento do plano;

c) apresentar ao juiz (nos autos), relatório mensal das atividades do devedor;

d) apresentar o relatório s/ execução do plano p/ encerramento da recuperação;

Atribuições do Administrador apenas na Falência

a) avisar, pelo órgão oficial, o lugar e hora em que, diariamente, os credores terão à sua disposição os livros e documentos do falido;

b) examinar a escrituração do devedor;

c) relacionar os processos e assumir a representação judicial da massa falida;

d) receber e abrir a correspondência dirigida ao devedor, entregando a ele o que não for assunto de interesse da massa;

e) apresentar, no prazo de 40 (quarenta) dias, contado da assinatura do termo de compromisso, prorrogável por igual período, relatório sobre as causas e circunstâncias que conduziram à situação de falência, no qual apontará a responsabilidade civil e penal dos envolvidos;

f) arrecadar os bens e documentos do devedor e elaborar o auto de arrecadação;

g) avaliar os bens arrecadados;

h) contratar avaliadores, de preferência oficiais, mediante autorização judicial, para a avaliação dos bens caso entenda não ter condições técnicas para a tarefa;

i) praticar os atos necessários à realização do ativo e ao pagamento dos credores;

j) requerer ao juiz a venda antecipada de bens perecíveis, deterioráveis ou sujeitos a considerável desvalorização ou de conservação arriscada ou dispendiosa (art. 113);

k) praticar todos os atos conservatórios de direitos e ações, diligenciar a cobrança de dívidas e dar a respectiva quitação;

l) remir, em benefício da massa e mediante autorização judicial, bens apenhados, penhorados ou legalmente retidos;

m) representar a massa falida em juízo, contratando, se necessário, advogado, cujos honorários serão previamente ajustados e aprovados pelo Comitê de Credores;

n) requerer todas as medidas e diligências que forem necessárias para o cumprimento da Lei, a proteção da massa ou a eficiência da administração;

Atribuições do Administrador apenas na Falência

o) apresentar ao juiz para juntada aos autos, até o 10o (décimo) dia do mês seguinte ao vencido, conta demonstrativa da administração, que especifique com clareza a receita e a despesa;

p) entregar ao seu substituto todos os bens e documentos da massa em seu poder, sob pena de responsabilidade;

q) prestar contas ao final do processo, quando for substituído, destituído ou renunciar ao cargo.

Indicação

O juiz é quem escolhe o Administrador Judicial, seja pessoa física ou pessoa jurídica;

Profissional idôneo, preferencialmente advogado, economista, administrador de empresas ou contador;

Se o administrador judicial nomeado for pessoa jurídica especializada, declarar-se-á, no termo de compromisso, o nome de profissional responsável pela condução do processo de falência ou de recuperação judicial, que não poderá ser substituído sem autorização do juiz;

Quem, nos últimos 05 anos, no exercício do cargo de administrador judicial ou de membro do Comitê em falência ou recuperação anterior, foi destituído, deixou de prestar contas nos prazos legais ou teve a prestação de contas desaprovada.

Quem tiver relação de parentesco ou afinidade até o 3º (terceiro) grau com o devedor, seus administradores, controladores ou representantes legais ou deles for amigo, inimigo ou dependente.

Compromisso

O administrador judicial, logo que nomeado, será intimado pessoalmente para, em 48 (quarenta e oito) horas, assinar, na sede do juízo, o termo de compromisso de bem e fielmente desempenhar o cargo e assumir todas as responsabilidades a ele inerentes;

Remuneração

Quem paga é o devedor ou a massa falida;

O juiz decide o valor da remuneração, observando a capacidade de pagamento do devedor, o grau de complexidade do trabalho e os valores praticados no mercado; limitada a 5% da dívida;

A remuneração do Administrador Judicial é crédito extraconcursal, ou seja, deve ser excluída do rateio;

Paga-se em 02 parcelas: 60% quando do pagamento dos créditos extraconcursais e 40% após a aprovação das contas;

Substituição e Destituição

O juiz substituirá o Administrador Judicial a requerimento do devedor, de qualquer credor ou do Ministério Público, quando houver irregularidade na sua nomeação, quando ele não assinar o termo de compromisso, ou no caso de sua renúncia;

O juiz destituirá o Administrador Judicial quando verificar desobediência aos preceitos legais, descumprimento de deveres, omissão, negligência ou prática de ato lesivo às atividades do devedor ou a terceiros;

Responsabilidade

O Administrador Judicial responde pelos prejuízos causados à massa falida, ao devedor ou aos credores por dolo ou culpa;

Prestação de Contas

No encerramento do encargo, por qualquer motivo, no curso ou no final do processo, deve ocorrer a prestação de contas do Administrador Judicial;

A lei obriga a prestação de contas em pelo menos 03 momentos:

Ao final do processo;

Em 10 dias após a substituição, destituição ou renúncia;

Mensalmente, na falência, até o 10º dia do mês vencido.

No próximo artigo, você vai conhecer o Comitê de Credores. Para isso, clique aqui.

Muito Obrigado!

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2017-03-21T18:03:03+00:00

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Lei 11101 - Administrador Judicial, o Guia Completo

Descubra tudo sobre o Administrador Judicial, o principal auxiliar do juiz no processo de falência ou recuperação judicial.