Tipo Culposo

Tipo Culposo
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Vamos falar sobre a Culpa no Direito Penal Brasileiro.

Esse artigo aborda a natureza jurídica da culpa, os elementos, suas modalidades e espécies, além de diferenciar o tipo culposo e o preterdoloso.

Então lei até o final e não deixe de compartilhar nas suas redes sociais!

Vamos começar!

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Introdução

Art. 18 – Diz-se o crime: […]

II – culposo, quando o agente deu causa ao resultado por imprudência, negligência ou imperícia.

Parágrafo único – Salvo os casos expressos em lei, ninguém pode ser punido por fato previsto como crime, senão quando o pratica dolosamente.
O direito penal prevê, além do dolo, uma responsabilidade excepcional por culpa.

Enquanto a responsabilidade do dolo é genérica, presente implicitamente em todo tipo penal, a culpa é subsidiária, existente apenas quando expressamente prevista.

DOLOSO – Art. 121. Matar alguém:

Pena – reclusão, de seis a vinte anos.

CULPOSO – Art. 121. Matar alguém:

§ 3º Se o homicídio é culposo:

Pena – detenção, de um a três anos.

Natureza Jurídica

A culpa é o elemento normativo da conduta, pois a sua aferição depende da valoração do caso concreto.

Somente após minucioso juízo de valor poderá́ o interprete afirmar se ela ocorreu ou não.

A culpa, em regra, é prevista em crimes abertos, pois a lei não diz expressamente no que consiste o comportamento culposo, tal missão cabe ao intérprete.

Fórmula comum: “se o crime é culposo”.

Mas quando é? Apenas o juízo de valor dirá!

Art. 180, § 3º – Adquirir ou receber coisa que, por sua natureza ou pela desproporção entre o valor e o preço, ou pela condição de quem a oferece, deve presumir-se obtida por meio criminoso:

Pena – detenção, de um mês a um ano, ou multa, ou ambas as penas.

Não se confunde com a CULPABILIDADE, que é a fase final de verificação analítica do crime em que se avalia as condições subjetivas do agente. Culpabilidade é juízo de reprovação e fundamento da pena.

O fato é típico e ilícito, culposo ou doloso. O agente é quem é culpável.

Tipo culposo é quando o agente deixa de aplicar o dever objetivo de cuidado, por imprudência, negligência ou imperícia, pratica conduta voluntária causadora de resultado que, embora previsível ele não previu (ou se previu, não acreditou), não quis ou cujo risco não consentiu, mas que, com a devida atenção, podia evitar.

Elementos do Crime Culposo

Tipicidade;

Conduta voluntária;

Resultado naturalístico involuntário;

Nexo causal;

Violação do dever objetivo de cuidado;

Previsibilidade objetiva;

Ausência de previsão.

Tipicidade

Art. 18, PU – Salvo os casos expressos em lei, ninguém pode ser punido por fato previsto como crime, senão quando o pratica dolosamente.

É necessária a subsunção do fato à descrição típica.

Conduta voluntária

A vontade do agente se limita à prática de uma ação ou omissão perigosa, por ele aceita e desejada.

A conduta é voluntária, o resultado não é.

Mas a conduta é causa cuja consequência é o resultado.

A conduta até pode ser lícita.

Mesmo sendo a conduta for ilícita, a vontade ou o consentimento do agente não são voltados à produção do resultado.

CTB – Art. 311. Trafegar em velocidade incompatível com a segurança nas proximidades de escolas, hospitais, estações de embarque e desembarque de passageiros, logradouros estreitos, ou onde haja grande movimentação ou concentração de pessoas, gerando perigo de dano: Penas – detenção, de seis meses a um ano, ou multa.

Resultado

O tipo culposo carece de um resultado para sua verificação, por isso é CRIME MATERIAL;

Mas o resultado é INDESEJADO (se não há resultado, a conduta pode ser irrelevante para o DP), por isso é considerado incompatível com a TENTATIVA(exceto na culpa imprópria).

Nexo Causal

É a relação de causa e efeito entre a conduta perigosa e o resultado indesejado.

CP – Art. 13 – O resultado, de que depende a existência do crime, somente é imputável a quem lhe deu causa. Considera-se causa a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido.

Violação do dever objetivo de cuidado

A vida em sociedade restringe a ação do homem.

O DIREITO restringe a liberdade e o estado aplica a SANÇÃO, COERCITIVAMENTE, por meio da JURISDIÇÃO.

Os interesses das pessoas e da comunidade impõem barreiras instransponíveis ao livre-arbítrio, estabelecendo o dever objetivo de cuidado.

Dever objetivo de cuidado é o comportamento imposto e esperado pelo ordenamento jurídico a todas as pessoas, visando o regular e pacífico convívio social.

Modalidades

A violação do dever de cuidado ocorre por meio de 03 MODALIDADES:

Imprudência, Negligência ou Imperícia.

Imprudência

AÇÃO intempestiva e irrefletida, que revela a atuação do agente sem as cautelas necessárias.

A imprudência ocorre PARALELAMENTE à ação, isto é, ocorre quando o autor pratica uma conduta qualquer.

Negligência

É a OMISSÃO em relação à conduta que deveria ser ter sido praticada pelo agente;

A negligência ocorre PREVIAMENTE ao início da conduta.

Imperícia

É a culpa profissional, ou seja, a FALHA DO AGENTE HABILITADO/AUTORIZADO, praticada no exercício de arte, profissão ou ofício;

Mesmo estando habilitado/autorizado, o agente demonstra que não possui os conhecimentos práticos/teóricos necessários;

Se a imperícia for verificada fora do exercício de arte, profissão ou ofício, será considerada juridicamente como IMPRUDÊNCIA ou NEGLIGÊNCIA;

Os erros cometidos no desempenho de arte, profissão ou ofício não serão sempre frutos da imperícia;

A falha no exercício de arte, profissão ou ofício não será imperícia, se for considerada ERRO PROFISSIONAL;

ERRO PROFISSIONAL é a FALHA DA CIÊNCIA, que ocorre quando o agente observa todas as regras cabíveis, mas acaba produzindo o resultado (exclui a culpa – fato atípico);

Previsibilidade Objetiva

É a capacidade de uma pessoa comum prever o resultado;

A previsibilidade somente pode ser deduzida mediante um juízo de valor, daí se falar que a culpa é elemento normativo do tipo;

Juízo de Valor = Comparação:

Conduta do “Agente” x Conduta do “Homem Médio”;

O aplicador deve realizar juízo de valor e concluir se o “homem médio” teria antevisto o resultado;

A previsibilidade é OBJETIVA, pois se leva em conta apenas o caso concreto e o “elemento padrão”;

Não cabe o elemento SUBJETIVO na previsibilidade, pois o direito ficaria submisso ao autor despreparado/descuidado e se tornaria imparcial;

Ausência de Previsão

Além da violação do dever de cuidado e da previsibilidade objetiva é necessário que o agente não tenha previsto o resultado ou, tendo-o previsto, tenha acreditado sinceramente que não iria produzi-lo.

Fora dessas 02 hipóteses, há DOLO e não CULPA.

Espécies de Culpa

Consciente x Inconsciente;

Própria x Imprópria;

Mediata.

Consciente x Inconsciente

Culpa Inconsciente: o agente simplesmente não consegue prever o resultado;

Culpa Consciente: o agente prevê o resultado, mas acredita sinceramente que não vai produzi-lo;

Culpa Consciente x Dolo Eventual
Na culpa consciente falta a VONTADE ou o CONSENTIMENTO, pois o agente acredita realmente que o resultado não vai acontecer (erro de cálculo, erro de execução);

No dolo eventual está presente a VONTADE ou o ASSENTIMENTO, pois o agente nem se importa se o resultado irá acontecer ou não (“Dane-se!”);

Culpa Própria x Culpa Imprópria

Culpa Própria é simplesmente CULPA, conforme conjunto de elementos já visto;

Culpa Imprópria é quando o agente prevê o resultado e deseja sua produção, mas o faz por erro inescusável quanto à ilicitude do fato;

Culpa Imprópria – Descriminante putativa

CP – Art. 20 – O erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo, mas permite a punição por crime culposo, se previsto em lei.

§ 1º – É isento de pena quem, por erro plenamente justificado pelas circunstâncias, supõe situação de fato que, se existisse, tornaria a ação legítima. Não há isenção de pena quando o erro deriva de culpa e o fato é punível como crime culposo.

Culpa Mediata

Ocorre quando o agente produz um primeiro resultado e em virtude deste produz um segundo resultado;

Ex.: Assaltante aponta arma a um motorista parado no sinal e subtrai o carro. O motorista, assustado, foge do carro e acaba sendo atropelado. O agente responde pelo roubo e pelo homicídio culposo.

Compensação e Concorrência de Culpas

Não se pode compensar a culpa do agente com a culpa da vítima. Também não se exclui a culpa de alguém, se outro agente também concorreu para o mesmo resultado;

CP – Art. 13 – O resultado, de que depende a existência do crime, somente é imputável a quem lhe deu causa. Considera-se causa a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido.

Crime Preterdoloso

CP – Art. 19 – Pelo resultado que agrava especialmente a pena, só responde o agente que o houver causado ao menos culposamente.

O preterdolo é uma qualificadora.

Assim, ele majora a pena original do tipo, por força da gravidade adicionada pelo resultado ao fato.

O agente pratica um crime distinto do que havia projetado cometer, advindo resultado mais grave, decorrência de negligência, imprudência ou imperícia.

Crime qualificado pelo resultado, havendo verdadeiro concurso de dolo e culpa no mesmo fato [dolo no antecedente (conduta) e culpa no consequente (resultado)].

Preterdolo é classificado como elemento subjetivo-normativo do tipo penal (dolo+culpa);
A culpa que agrava especialmente o resultado deve ser provada.

O resultado tem que ter sido causado culposamente.

Se o resultado houver sido causado por vontade ou consentimento será crime doloso;

Se o resultado mais grave advém de caso fortuito ou força maior, não se aplica a qualificadora, ainda que haja o nexo causal.

CP – Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem:

Pena – detenção, de três meses a um ano. […]

Lesão corporal seguida de morte

§ 3° Se resulta morte e as circunstâncias evidenciam que o agente não quis o resultado, nem assumiu o risco de produzi-lo:

Pena – reclusão, de quatro a doze anos.

Muito Obrigado!

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2017-03-19T12:30:27+00:00

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Tipo Culposo

Esse artigo aborda a natureza jurídica da culpa, os elementos, suas modalidades e espécies, além de diferenciar o tipo culposo e o preterdoloso.