Teoria da Norma Penal

Teoria da Norma Penal
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  • Teoria da Norma
  • Classificação
  • Interpretação e Integração
  • Norma Penal em Branco
  • Conflito aparente de normas

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Lei Penal

Existem dois tipos de normas:

  1. Princípio, e;
  2. Regra.

Lei: Fonte formal imediata do Direito Penal;

Cria as infrações penais e lhes comina as penas respectivas

Sua estrutura apresenta 02 preceitos:

  1. Primário (indica a conduta) – “Matar alguém”;
  2. Secundário (indica a pena) – “Reclusão de 06 a 20 anos”.

A Lei Penal não é proibitiva, mas descritiva, pois não proíbe alguém de praticar a conduta, apenas estabelece a consequência.

Teoria da Norma

A norma cria o ilícito, já a regra (lei) cria o delito;

Dessa forma a conduta criminosa viola a norma, ao praticar o delito, criação da lei penal.

Características da Lei Penal:

a) Exclusividade;

b) Imperatividade;

c) Generalidade;

d) Impessoalidade, e;

e) Anterioridade.

Exclusividade

 

Somente a lei pode criar delitos e penas;

 

Art. 5º, XXXIX, d a CF e Art. 1º, CP.

Imperatividade

 

É de aplicação obrigatória, pois a prática de uma infração penal deve acarretar a imposição de uma sanção penal;
Generalidade

 

A lei penal dirige-se indistintamente a todas as pessoas que estejam sob a jurisdição do Brasil, inclusive os inimputáveis.
Impessoalidade

 

A Lei Penal projeta seus efeitos abstratamente a fatos futuros, para qualquer pessoa que venha a praticá-los.

 

02 exceções – anistia e abolitio criminis.

Anterioridade

 

As Leis Penais Incriminadoras apenas podem ser aplicadas se estavam em vigor quando da prática da infração penal.

Classificação da Lei Penal

a) Incriminadoras, e;

b) Não Incriminadoras.

Incriminadoras

 

Apresentam todos os elementos da conduta criminosa: a descrição da infração e a cominação da pena;

 

São as que estão na parte especial do Código Penal e as previstas na legislação especial.

Não Incriminadoras

 

São as Leis Penais que não criam crimes e nem cominam penas. Subdividem-se em:

 

Permissivas, exculpantes, interpretativas, complementares, diretivas e integrativas.

Subclassificação das normas NÃO INCRIMINADORAS:

Permissivas

 

Autorizam a prática de condutas típicas, ou seja, são as causas excludentes de ilicitude.

 

Art. 23, 128 e 142, do CP.

Exculpantes

 

Estabelecem a não culpabilidade ou até a impunidade do agente.

 

Ex. doença mental, menoridade e prescrição.

Interpretativas

 

Esclarecem o conteúdo e o significado de outras leis.

 

Ex. Art. 150, § 4º (conceito de domicílio).

Complementares

 

Delimitam a validade das leis incriminadoras;

 

Ex. Art. 2º e 5º, do CP.

Diretivas

 

São as que estabelecem os princípios do Direito Penal.

 

Ex. Art. 5º, XXXIX, da CF.

Integrativas

 

Complementam a tipicidade no tocante ao nexo causal nos crimes omissivos impróprios (tentativa e participação).

 

Ex. Art. 13, § 2º, do CP.

Interpretação da Lei Penal

Atividade mental que consiste em extrair da norma penal o seu real significado e o seu exato alcance.

A interpretação deve buscar a vontade da lei e não de quem a fez.

A ciência que estuda a interpretação da lei é a HERMENÊUTICA JURÍDICA.

A atividade prática de interpretar a lei é chamada de EXEGESE.

A atividade de interpretação da Lei Penal pode ser classificada em 03 espécies:

  1. Quanto ao sujeito;
  2. Quanto ao resultado, e;
  3. Quanto aos meios empregados.
Quanto ao sujeito

 

Autêntica: Feita pelo órgão de elaboração da lei (contextual: No texto; posterior: Uma lei interpreta outra);

Doutrinária: Feita pelos estudiosos da Lei;

Judicial: Feita pelos órgãos jurisdicionais.

Quanto ao resultado

 

Declaratória: Perfeita correspondência entre a letra da lei e sua vontade;

Extensiva: A letra da lei disse menos que sua vontade;

Restritiva: A lei foi além de sua vontade.

Quanto aos meios empregados

 

Gramatical: Leva-se em conta o sentido literal das palavras;

Teleológica: Busca-se a vontade da lei, atendendo-se aos seus fins e à sua posição no ordenamento.

Integração e Interpretação

a) Interpretação Analógica;

b) Analogia, e;

c) Interpretação Extensiva.

Interpretação Analógica

 

Interpretação Analógica: Quando a lei contém uma fórmula casuística seguida de uma fórmula genérica.

 

 

Art. 121. Matar alguém:

Pena – reclusão, de seis a vinte anos. […]

§ 2°, I – mediante paga ou promessa de recompensa, ou por outro motivo torpe […].

Pena – reclusão, de doze a trinta anos.

 

O que é motivo torpe?

Algo que seja entendido como equivalente às hipóteses anteriores (paga ou promessa de recompensa).

Analogia

 

Aplicação do que foi disposto para caso semelhante em uma hipótese não regulada por lei;

O fato não é regido por nenhuma norma, então usa-se norma aplicada a outra hipótese (caso análogo).

 

Não se trata de interpretação, mas integração;

No DP só pode ser usada em relação a leis não incriminadoras;

Fundamenta-se na isonomia: igual tratamento a casos semelhantes.

 

Art. 217-A, CP (estupro de vulnerável) – Lei n. 12.015/09.

O estupro de vulnerável que resulta em gravidez, pode ensejar aborto, na forma do art. 128, II, do CP, embora a lei nada fale a respeito.

Aplica-se analogia com a regra aplicável ao estupro, que é outro crime.

Interpretação extensiva A interpretação extensiva busca o verdadeiro alcance da norma. O intérprete analisa um caso, a norma que regula esse caso, e procura entender qual o alcance e a elasticidade dela.

 

Exemplo: invasão de domicílio.

 

A CF dispõe que a casa é inviolável, destacando apenas situações excepcionais a essa regra (flagrante delito, por exemplo).

Porém, é entendimento extensivo de que não se deve compreender o termo “casa” apenas no seu sentido literal. Escritórios, consultórios, também são abarcados por essa proteção. Ora, sendo assim, um consultório odontológico, por exemplo, goza da mesma inviolabilidade que a casa do dentista, ainda que não conste expressamente no diploma legal.

Deste modo, caso alguém ingresse sem justo motivo no escritório, cometerá o crime de invasão de domicílio, não sendo possível alegar violação à taxatividade penal (justamente por ser uma interpretação extensiva do termo “casa”).

Distinções

Analogia: não há norma reguladora para a hipótese;

Interpretação extensiva: existe norma, mas ela não expressa todo seu conteúdo;

Interpretação analógica: existe norma, mas genérica.

Lei Penal em Branco

“Corpos errantes em busca de alma”

Franz von Liszt

Leis penais que não podem ser aplicadas autonomamente em razão de sua incompletude.

Necessita de complementação por outra lei ou norma de caráter administrativo.

Lei n. 11.343/2006 – Lei de Drogas – Art. 1º, PU:

Consideram-se como drogas as substâncias ou os produtos capazes de causar dependência, assim especificados em lei ou relacionados em listas atualizadas periodicamente pelo Poder Executivo da União.

Conflito Aparente de Normas

Em relação a um fato, aparentemente são aplicáveis duas ou mais tipos legais;

É injusta e desproporcional a aplicação de mais de uma sanção penal – Qual deve prevalecer?

O conflito é aparente por que desaparece com a correta interpretação;

Critérios: Especialidade, Subsidiariedade, Consunção e Alternatividade.

Especialidade A norma especial, exclui a norma geral. A norma especial acrescenta à geral um ou mais requisitos.

 

Ex: O infanticídio (art. 123), é norma especial com relação ao homicídio (art. 121), pois, além dos elementos deste, exige que a autora seja a mãe da vítima e esteja sob a influência do estado puerperal e que o ofendido seja recém-nascido.

Subsidiariedade

 

A norma relativa a crime que é elemento constitutivo ou qualificativo de outro, é excluída pela norma atinente a este;

 

Ex: aplica-se o crime previsto no art. 132 (perigo de vida) quando o disparo de arma de fogo é efetuado sem que o agente tente o homicídio ou cause lesão corporal. Se o disparo causar a morte, então não se aplicará o art. 132, mas o art. 121.

Alternatividade Indica que o agente só será punido por uma das modalidades inscritas nos chamados crimes de ação múltipla, ou de conduta variada, embora possa praticar duas ou mais condutas do mesmo tipo penal.

Ex: art. 33 da Lei de Drogas.

“O maior absorve o menor”

Ex: o crime de violação de domicílio (art. 150), praticado para proceder ao de furto (art. 155).

 

Consunção


A norma incriminadora de um fato, que é considerada meio necessário ou fase normal de preparação ou execução de outro crime, é excluída pela norma a este relativa (princípio da consunção).
 Três são as principais hipóteses de aplicação do princípio da consunção:

a) Crime progressivo;

b) Antefato impunível, e;

c) Pós-fato impunível.

Crime progressivo

 

Quando o agente para alcançar crime passa, necessariamente, por um crime menos grave;

Ex. Homicídio (crime progressivo) e Lesão Corporal (crime de passagem). Não tem como matar alguém sem antes ofender sua integridade física ou sua saúde.

Antefato impunível

 

Fato anterior que está na linha de desdobramento da ofensa mais grave (relação de crime meio escolhido para a prática do crime fim).

Ex. Quando o estelionato, por opção do agente, passa pela prática de uma falsidade documental.

Pós-fato impunível

 

Exaurimento do crime principal praticado pelo agente, por ele não podendo ser punido.

Ex. alguém furta um talão de cheque. Consumou-se o furto. Mas para que o furtador tenha lucro é necessário que ele circule este cheque no mercado (estelionato). O estelionato fica absorvido pelo furto.

Muito Obrigado!

Professor André Fontenelle

 

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2017-03-19T12:22:09+00:00

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