Sistema trifásico de Aplicação da Lei Penal

Sistema trifásico de Aplicação da Lei Penal
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Sistemas de Aplicação da Lei Penal

01 – Individualização da Pena;

02 – Sistema trifásico de Aplicação de Pena;

03 – Fixação da Pena-base. Teoria das Circunstâncias Judiciais;

04 – Prevenção geral e especial: necessidade, utilidade e proporcionalidade das penas.

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Individualização da Pena

A aplicação das penas deve obedecer ao Princípio da Individualização das penas, segundo o qual a sanção não deve ser igual para todos os condenados.

Cada pena deve levar em conta os aspectos subjetivos (do réu) e aspectos objetivos (do crime).

O juiz deve se restringir aos parâmetros que a lei estabelece.

O juiz deve fazer opções, de acordo com o caso concreto, isto é, de acordo com as características do crime e do réu.

O pressuposto da pena é a CULPABILIDADE do agente.

Se o agente não é culpável, não há que se cogitar a aplicação de uma pena, mas de uma MEDIDA DE SEGURANÇA.

No Brasil, mesmo que o agente já tenha se ressocializado, ainda assim deve ser aplicada a pena, tendo em vista a aplicação da teoria mista, que exige tanto a retribuição como a prevenção.

sistemas-de-aplicacao-da-lei1Sistemas de Aplicação da Pena

Art. 68 – A pena-base será fixada atendendo-se ao critério do art. 59 deste Código; em seguida serão consideradas as circunstâncias atenuantes e agravantes; por último, as causas de diminuição e de aumento.

Parágrafo único – No concurso de causas de aumento ou de diminuição previstas na parte especial, pode o juiz limitar-se a um só aumento ou a uma só diminuição, prevalecendo, todavia, a causa que mais aumente ou diminua.

Elementares e Circunstâncias

Elementares, ou elementos, são partes essenciais do tipo e integram “tipo fundamental”.

Circunstâncias são os dados agregados ao tipo fundamental para aumentar ou diminuir a quantidade da pena.

Para diferenciar a elementar da circunstância, utiliza-se o método da exclusão.

Se sua retirada descaracteriza o tipo, trata-se de um elemento, mas se o crime continuar existindo, trata-se de uma circunstância.

sistemas-de-aplicacao-da-lei2Qualificadoras

Têm penas próprias, pois alteram os limites (mínimo e máximo) das penas abstratas;

Previstas na Parte Especial do CP e na legislação especial, jamais na Parte Geral;

Aplicadas na 1ª fase (pena-base).

Agravantes Genéricas

Previstas taxativamente nos arts. 61 e 62, do CP;

A exasperação é definida pelo juiz no caso concreto, uma vez que a lei não indica a quantidade de aumento;

Incidem na 2ª fase de aplicação da pena.

Atenuantes Genéricas

Previstas taxativamente nos arts. 65 e 66, do CP;

O abrandamento é definido pelo juiz no caso concreto, uma vez que a lei não indica a quantidade de diminuição;

Incidem na 2ª fase de aplicação da pena.

Causas de Aumento da Pena

Estão previstas na parte geral e especial do CP, bem como em leis específicas;

São previstas em quantidade fixa ou variável de aumento, podendo elevar a pena acima do máximo;

Incidem na 3ª fase de aplicação da pena.

Causas de Diminuição da Pena

Estão previstas na parte geral e especial do CP, bem como em leis específicas;

São previstas em quantidade fixa ou variável de diminuição e podem diminuir a pena abaixo do mínimo legal;

Incidem na 3ª fase de aplicação da pena.

Sistema Trifásico

Cada etapa deve ser fundamentada pelo julgador.

Isso viabiliza a individualização da pena e permite a ampla defesa. O condenado pode impugnar fase de aplicação da pena.

A ausência de fundamentação leva à nulidade da sentença.

a) O juiz é restrito, não pode ultrapassar o patamar mínimo nem o patamar máximo correspondente à pena.

b) Se houver agravantes ou atenuantes genéricas, a pena não pode ir além do máximo abstratamente cominado nem ser rebaixada além mínimo legal.

c) Causas de aumento e de diminuição se aplicam ao montante da 2ª fase, e não sobre a pena-base. Por isso, podem ser ultrapassados os limites mínimos e máximos da pena abstrata.

1ª fase – Fixação da pena-base, levando-se em conta as circunstâncias judiciais.

2ª fase – Aplicação das atenuantes e agravantes.

3ª fase – Causas de diminuição ou aumento da pena.

Primeira Fase

Exige-se a análise específica de cada circunstância judicial.

Se a pena-base for aumentada sem fundamentação, haverá excesso de pena, ensejando sua diminuição em sede de reforma da sentença.

Se todas as circunstâncias judiciais forem favoráveis ao réu a pena deve ser fixada no mínimo legal.

Se várias circunstâncias forem prejudiciais ao acusado, nada impede a imposição da pena máxima ou próxima dela.

O art. 59 do CP indica 08 (oito) circunstâncias judiciais e todas devem ser fundamentadas, sob pena de nulidade da sentença:

1 – Culpabilidade;

2 – Antecedentes;

3 – Conduta social;

4 – Personalidade do agente;

5 – Motivos;

6 – Circunstâncias do crime;

7 – Consequências do crime;

8 – Comportamento da vítima.

A culpabilidade tem NATUREZA GENÉRICA, sendo formada pela soma das demais circunstâncias judiciais.

Os antecedentes, conduta social, personalidade e motivos do crime dizem respeito ao AGENTE;

As circunstâncias do crime, consequências do crime e comportamento do ofendido dizem respeito à INFRAÇÃO PENAL.

Culpabilidade

A culpabilidade é o juízo de reprovabilidade, de censura ao agente, sendo o pressuposto da pena.

A expressão culpabilidade não é bem empregada no art. 59, posto que, em se tratando de dosimetria, seria melhor a expressão “grau de culpabilidade”, para aferir a intensidade da reprovação ao agente.

Antecedentes

São dados sobre a vida criminal pregressa do réu.

São fatos e acontecimentos que estão contidos na folha de antecedentes.

O STF tradicionalmente considerava inquéritos policiais e ações penais como maus antecedentes, ainda que não julgados;

Nos últimos tempos, o entendimento se modificou, passando a ser considerado mau antecedente unicamente as condenações definitivas que não caracterizam reincidência (art. 64, I e II).

Súmula 444 do STJ:

“É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base”.

A condenação definitiva tem de ser por fato anterior ao crime que está sendo julgado;

Não é válido usar como antecedente um fato que ocorreu depois do crime que está sendo julgado…

O STJ adota o sistema da perpetuidade, ou seja, o cumprimento ou extinção da pena não elimina um mau antecedente (embora elimine a reincidência – art. 64, I).

Mas o STF já decidiu que os maus antecedentes deixam de existir após 05 anos de cumprimento ou extinção da pena.

Conduta social

O modo de vida do réu, correto ou inadequado, perante a sociedade, sua família, ambiente de trabalho, círculo de amizades e vizinhança etc.

O juiz deve questionar sobre isso no interrogatório e nos depoimentos das testemunhas e, se necessário, pode determinar a avaliação social e psicológica do agente.

Personalidade do agente

É o perfil subjetivo do réu, nos aspectos moral e psicológico, pelo qual se analisa se tem ou não o caráter criminoso;

Não se pode considerar aqui os maus antecedentes e a reincidência, sob pena de bis in idem.

Motivos do crime

Os fatores psíquicos que levam à pratica da infração penal;

Só cabe se não já caracterizar elementar, qualificadora, causa de diminuição ou de aumento da pena, ou atenuante ou agravante genérica.

E não se confunde com o dolo ou a culpa.

Circunstâncias do crime

Dados residuais, secundários, relativos à infração penal, mas que não integram sua estrutura, tais como o modo de execução do crime, os instrumentos empregados em sua prática, as condições de tempo e local em que ocorreu o ilícito penal, o relacionamento entre o agente e o ofendido, etc.

São os efeitos danosos provocados pelo crime, em desfavor da vítima, de seus familiares ou da coletividade;

STJ: “Não é possível a utilização de argumentos genéricos ou circunstâncias elementares do próprio tipo penal para o aumento da pena-base com fundamento nas consequências do delito”.

Comportamento da vítima

A atitude da vítima, que provoca ou facilita a prática do crime;

Trata-se de circunstância judicial favorável ao réu, conforme observa o STJ:

“O comportamento da vítima apenas deve ser utilizado em benefício do réu, devendo tal circunstância ser neutralizada no caso de não interferência do ofendido na prática do crime”.

Segunda Fase da Dosimetria da Pena

Agravantes e Atenuantes

Agravantes e atenuantes genéricas são circunstâncias legais, relacionadas ao fato ou ao sujeito, que não são elementos do tipo penal, mas que podem ser ligadas a ele para aumentar ou diminuir a pena.

Estão na parte geral do código, sendo aplicáveis a todos os delitos, daí serem chamadas de GENÉRICAS.

As agravantes genéricas são taxativas, não se aplicando a analogia in malam partem.

Mas as atenuantes genéricas são exemplificativas, ou seja, há a possibilidade de o juiz encontrar alguma circunstância benéfica que seja relevante, mas não esteja na lei.

As atenuantes e agravantes são de APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA pelo juiz, que não pode deixar de avalia-las na sentença.

Além disso, se a pena-base já for aplicada no mínimo ou no máximo, elas podem se tornar inócuas, ou seja, não poderão fazer a pena ultrapassar esse limite.

Art. 61 – São circunstâncias que sempre agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime:

I – a reincidência;

Art. 61 – II – ter o agente cometido o crime:

a) por motivo fútil ou torpe;

b) para facilitar ou assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou vantagem de outro crime;

c) à traição, de emboscada, ou mediante dissimulação, ou outro recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa do ofendido;

d) com emprego de veneno, fogo, explosivo, tortura ou outro meio insidioso ou cruel, ou de que podia resultar perigo comum;

e) contra ascendente, descendente, irmão ou cônjuge;

f) com abuso de autoridade ou prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade, ou com violência contra a mulher na forma da lei específica;

g) com abuso de poder ou violação de dever inerente a cargo, ofício, ministério ou profissão;

h) contra criança, maior de 60 (sessenta) anos, enfermo ou mulher grávida;        

i) quando o ofendido estava sob a imediata proteção da autoridade;

j) em ocasião de incêndio, naufrágio, inundação ou qualquer calamidade pública, ou de desgraça particular do ofendido;

l) em estado de embriaguez preordenada.

Art. 62 – A pena será ainda agravada em relação ao agente que:

I – promove, ou organiza a cooperação no crime ou dirige a atividade dos demais agentes;

II – coage ou induz outrem à execução material do crime;

III – instiga ou determina a cometer o crime alguém sujeito à sua autoridade ou não-punível em virtude de condição ou qualidade pessoal;

IV – executa o crime, ou nele participa, mediante paga ou promessa de recompensa.

Reincidência

É a prática de um novo delito, o que significa que a pena ainda não surtiu efeito em relação a um de seus efeitos, que é a prevenção especial, pois o agente ainda não está suficientemente determinado a não cometer mais crimes.

Isso justifica que uma segunda pena deva ser mais grave.

Art. 63 – Verifica-se a reincidência quando o agente comete novo crime, depois de transitar em julgado a sentença que, no País ou no estrangeiro, o tenha condenado por crime anterior.

São 03 requisitos: um crime, a condenação definitiva por esse crime e um novo crime.

Não importa o tipo de pena, ou se houve substituição dela, o importante é que exista uma condenação definitiva anterior.

Reincidente – Sujeito que comete crime depois de ter sido definitivamente condenado por outro crime;

Primário – Sujeito que:

1 – comete crime pela primeira vez;

2 – já cometeu mas que não foi definitivamente condenado;

3 – já cometeu crime, foi condenado, mas o novo crime ocorreu antes da condenação definitiva;

4 – já cometeu, já foi condenado e já se passara mais de 05 anos após a extinção da punibilidade.

Decreto-lei 3.688/1941 – Lei das Contravenções Penais:

Art. 7º Verifica-se a reincidência quando o agente pratica uma contravenção depois de passar em julgado a sentença que o tenha condenado, no Brasil ou no estrangeiro, por qualquer crime, ou, no Brasil, por motivo de contravenção.

Se o agente pratica um crime, depois de ter sido condenado definitivamente por contravenção – NÃO É REINCIDENTE;

Se o agente pratica contravenção no Brasil, depois de ter sido condenado por outra contravenção no exterior – NÃO É REINCIDENTE.

Reincidência – Espécies

Real – O agente comete novo crime depois de ter cumprido a pena;

Presumida – o agente comete novo crime depois da condenação definitiva, independentemente de já ter cumprido a pena.

Real – O agente comete novo crime depois de ter cumprido a pena;

Presumida – O agente comete novo crime depois da condenação definitiva, independentemente de já ter cumprido a pena. (Adotada pelo CP).

Genérica – Os crimes pode ser diversos;

Específica – Os crimes devem ser iguais (Adotada pelo CP).

A reincidência específica é reconhecida apenas excepcionalmente. Exemplo:

Art. 44. As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando: […]

3o Se o condenado for reincidente, o juiz poderá aplicar a substituição, desde que, em face de condenação anterior, a medida seja socialmente recomendável e a reincidência não se tenha operado em virtude da prática do mesmo crime.

Validade da Condenação Anterior

Art. 64 – Para efeito de reincidência:

I – não prevalece a condenação anterior, se entre a data do cumprimento ou extinção da pena e a infração posterior tiver decorrido período de tempo superior a 5 (cinco) anos, computado o período de prova da suspensão ou do livramento condicional, se não ocorrer revogação;

II – não se consideram os crimes militares próprios e políticos.

Validade da Condenação Anterior

Aplica-se o sistema da temporalidade, pois a condenação definitiva só vale para a reincidência em até 05 (cinco) anos depois de cumprida ou extinta.

Extinção da punibilidade

Se a causa da extinção de punibilidade se deu antes do trânsito em julgado da sentença, não há reincidência;

Isso ocorre, por exemplo, no caso de prescrição do direito de punir, pois não há condenação definitiva.

Mas, se a causa da extinção da punibilidade for posterior à condenação, então há reincidência.

CRIMES MILITARES PRÓPRIOS  – Tipificados no Código Penal Militar e praticados apenas por quem seja militar.

CRIMES MILITARES IMPRÓPRIOS  – Tipificados no Código Penal Militar e também pelo Código Penal.

Quem é condenado por crime militar próprio e depois comete crime de outra natureza NÃO É REINCIDENTE.

CRIMES POLÍTICOS – Ofendem a segurança ou organização do Estado.

Quem é condenado por crime político e depois comete crime de outra natureza NÃO É REINCIDENTE.

Em bora não caracteriza reincidência, a condenação definitiva por crime militar próprio ou por crime político, deve ser considerada como MAU ANTECEDENTE.

Reincidência

Súmula 241 do STJ e aceita pelo STF:

“A reincidência penal não pode ser considerada como circunstância agravante e, simultaneamente, como circunstância judicial”.

Se o réu é reincidente, essa circunstância não pode ser usada, também, como mau antecedente. Mas se há mais de uma condenação, pode-se usar uma como mau antecedente e outra como reincidência.

Motivo fútil

Motivo insignificante, de pouca importância, completamente desproporcional à natureza do crime praticado.

Ausência de motivo (não se equipara a motivo), ciúme (não é insignificante na ótica de quem sente), embriaguez (por ausência de controle do agente).

Motivo torpe

Motivo vil, repugnante, abjeto, moralmente reprovável.

A vingança, por si só, não será torpeza. Será, dependendo da causa que levou à vingança…

Para facilitar ou assegurar outro crime

Quando um crime é praticado para viabilizar outro crime (ex. roubar dinheiro para comprar arma ilegal);

Quando um crime é praticado para facilitar ou assegurar a ocultação, a impunidade ou a vantagem de outro crime (ex. ameaçar testemunha para que ela não incrimine o autor de um homicídio).

Recurso que impossibilite a defesa do ofendido

Interpretação analógica: fórmula casuística + fórmula genérica:

Traição, emboscada, dissimulação OU outro recurso análogo.

Recurso que impossibilite a defesa do ofendido

Traição é a deslealdade, a quebra da confiança do ofendido na pessoa do agente. (Ex. atirar em quem está dormindo, embriagar a vítima para que ela não se defenda). 

Emboscada é a tocaia, a cilada, ou seja, esconder-se da vítima para atacá-la de surpresa. 

Dissimulação é o disfarce, a ocultação da vontade criminosa. (Ex. fingir-se de agente de saúde para roubar residência).

Meio insidioso, cruel ou que possa resultar em perigo comum

Interpretação Analógica.

Meio insidioso é a aplicação de uma estratégia para dissimular o perigo de lesão ou o dano, para que a vítima não o perceba. (Ex. Veneno);

Meio cruel é aquele que causa intenso e desnecessário sofrimento à vítima. (Ex. fogo e tortura);

Meio de que possa resultar perigo comum é o que põe em risco número indeterminado de pessoas. (Ex. Explosivo e fogo).

Contra descendente, ascendente, irmão ou cônjuge

Para que seja aplicada, se faz necessária a prova documental do parentesco/matrimônio, além de ser evidenciado que o agente se beneficiou dessa circunstância  para praticar o crime;

Qualquer parentesco vale, mas a união estável não pode ser considerada (analogia in malam partem).

Com abuso de autoridade ou prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade, ou com violência contra a mulher na forma da lei específica:

Abuso de autoridade apenas no direito privado, excluindo-se o conceito de autoridade pública, ou seja, deve haver um dependência da vítima em relação ao agente.

Relações domésticas se dão na família independente de parentesco (Ex. união estável, patrões e empregados);

Coabitação é morar sob o mesmo teto, ainda que provisoriamente (Ex. república de estudantes);

Hospitalidade é a receber pessoas para estadia provisória e eventual em residência, mesmo sem pernoite (Ex. aniversário).

Violência contra a mulher foi inserida pela Lei Maria da Penha, mas não mudou nada, pois esse motivo já era compreendido em “relações domésticas”.

Abuso de poder ou violação de dever inerente a cargo, ofício, ministério ou profissão

Abuso de poder ou violação de dever:

Agravante praticada por servidor público ou por particular no exercício de função pública, quando agem de forma excessiva;

Quando o fato se configurar em tipo penal, a agravante não é aplicável;

Abuso de poder ou violação de dever inerente a cargo, ofício, ministério ou profissão

Violação de dever inerente a cargo, ofício, ministério ou profissão:

Relações ou atividades de natureza privada.

Contra criança, maior de 60 anos, enfermo ou mulher grávida

Criança é quem tem menos 12 anos de idade (ECA – Lei 8.069/1990, art. 2.º, caput);

Enfermo é quem, por conta de doença, tem debilidade física ou mental;

Exige-se que o agente saiba da fragilidade da vítima e use isso para a prática do crime.

(Ex. Furtar um cego e furtar uma pessoa gripada).

O ofendido estava sob a imediata proteção da autoridade

Proteção imediata significa guarda, dependência, sujeição.

(Ex. Pessoa morta quando estava presa).

Em ocasião de incêndio, naufrágio, inundação ou qualquer calamidade pública, ou de desgraça particular do ofendido

Calamidade pública é a tragédia acidental que atinge inúmeras pessoas. (Ex. Roubo);

Desgraça particular do ofendido é a tragédia que atinge uma pessoa ou um grupo de pessoas determinadas.

(Ex. saque de carga de caminhão acidentado).

Em estado de embriaguez preordenada

Quando o agente se embriaga para depois praticar o crime;

Teoria actio libera in causa – a conduta delitiva se inicia quando o agente dolosamente começa a se embriagar.

Agravantes no Concurso de Pessoas

Art. 62 – A pena será ainda agravada em relação ao agente que:

I – promove, ou organiza a cooperação no crime ou dirige a atividade dos demais agentes;

II – coage ou induz outrem à execução material do crime;

Agravantes no Concurso de Pessoas

III – instiga ou determina a cometer o crime alguém sujeito à sua autoridade ou não-punível em virtude de condição ou qualidade pessoal;

IV – executa o crime, ou nele participa, mediante paga ou promessa de recompensa.

Agravantes no Concurso de Pessoas

A terminologia não está adequada, pois as hipóteses abrangem não apenas o concurso de pessoas, mas também a autoria mediata (quando o agente se vale de inculpável ou pessoa sem dolo ou culpa para a prática do crime).

Vide incisos II e III.

Atenuantes

Art. 65 – São circunstâncias que sempre atenuam a pena:

I – ser o agente menor de 21 (vinte e um), na data do fato, ou maior de 70 (setenta) anos, na data da sentença;

II – o desconhecimento da lei;

Atenuantes

III – ter o agente:

a) cometido o crime por motivo de relevante valor social ou moral;

b) procurado, por sua espontânea vontade e com eficiência, logo após o crime, evitar-lhe ou minorar-lhe as conseqüências, ou ter, antes do julgamento, reparado o dano;

c) cometido o crime sob coação a que podia resistir, ou em cumprimento de ordem de autoridade superior, ou sob a influência de violenta emoção, provocada por ato injusto da vítima;

d) confessado espontaneamente, perante a autoridade, a autoria do crime;

e) cometido o crime sob a influência de multidão em tumulto, se não o provocou.

Ser o agente menor de 21 (vinte e um), na data do fato, ou maior de 70 (setenta) anos, na data da sentença

Menoridade Relativa – Leva em conta a imaturidade do agente, por isso é verificada na data do fato;

Senilidade – Leva em conta as alterações físicas e psicológicas da maioridade, por isso é verificada na data da sentença.

O desconhecimento da Lei

O desconhecimento da lei não afasta o crime, mas é atenuante genérica.

Tem por base o fato de haver grande complexidade legislativa no Brasil, tornando difícil ao cidadão a compreensão da Lei;

Em relação às contravenções, a ignorância ou a errada compreensão da lei, se escusáveis, autorizam o perdão judicial (LCP, art. 8.º).

Ter o agente Cometido o crime por motivo de relevante valor social ou moral

Valor social é o motivo tolerado pela coletividade (Ex. matar um estuprador);

Valor moral diz respeito ao agente, mas em conformidade com a moral e os princípios éticos dominantes (exemplo: eutanásia).

Ter o agente procurado, por sua espontânea vontade e com eficiência, logo após o crime, evitar-lhe ou minorar-lhe as consequências, ou ter, antes do julgamento, reparado o dano

Não se confunde com o Arrependimento Eficaz, pois nesse caso o crime já foi consumado, o que o agente faz é, logo após o crime e por espontânea vontade, evitar e diminuir, tão somente, as consequências;

Também não se confunde com o Arrependimento Posterior, por que a reparação do dano deve ocorrer até o julgamento e não até o recebimento da denúncia ou queixa. De qualquer modo, a reparação deve ser integral e livre de coação.

Cometido o crime sob coação a que podia resistir, ou em cumprimento de ordem de autoridade superior, ou sob a influência de violenta emoção, provocada por ato injusto da vítima

A coação moral ou física deve ser RESISTÍVEL, ocasião em que haverá concurso de pessoas;

Se a ordem for MANIFESTAMENTE ILEGAL, tanto o superior hierárquico como o funcionário público subalterno responderão, em concurso, pelo crime;

Já a violenta emoção deve estar no domínio do agente, ocorrer em reação e logo após ato injusto da vítima.

Confessado espontaneamente, perante a autoridade, a autoria do crime

A confissão há de ser espontânea, não basta ser voluntária, pois deve revelar interesse em contribuir na apuração da infração;

A confissão pode ser parcial, não carecendo abranger as qualificadoras ou as causas de aumento da pena;

O prazo máximo para a confissão é o trânsito em julgado da condenação.

Cometido o crime sob a influência de multidão em tumulto, se não o provocou

Crime multitudinário – cometido por multidão. Todos os componentes respondem pela infração;

Se for premeditado, não se aplica a atenuante. Tem que ocorrer a “deformação transitória”, em face do “efeito manada”.

Atenuantes Inominadas

Art. 66 – A pena poderá ser ainda atenuada em razão de circunstância relevante, anterior ou posterior ao crime, embora não prevista expressamente em lei.

Quaisquer circunstâncias relevantes, ocorridas antes ou depois do crime;

Também chamadas de “atenuantes de clemência”, por se tratar de “ato de bondade” do juiz;

Aplica-se à teoria da “coculpabilidade”.

Concurso de Atenuantes

Art. 67 – No concurso de agravantes e atenuantes, a pena deve aproximar-se do limite indicado pelas circunstâncias preponderantes, entendendo-se como tais as que resultam dos motivos determinantes do crime, da personalidade do agente e da reincidência.

Concurso de circunstâncias agravantes e atenuantes genéricas

Equivalência das Circunstâncias – Em regra uma atenuante neutraliza uma agravante;

Quando existir uma circunstância preponderante, ela deve compensar a outra e, ainda, aumentar ou diminuir um pouco mais a pena.

Quer dizer, existem agravantes e atenuantes que tem MAIS VALOR que outras, isto é, aquelas que se referem:

1 – Aos motivos do crime;

2 –  À personalidade do agente, e;

3 – À reincidência.

Reincidência x Confissão Espontânea:

Ambas são preponderantes;

O STF entende quer reincidência prepondera;

Já o STJ entende que são igualmente preponderantes, devendo ser compensadas uma pela outra.

Terceira Fase da Dosimetria da Pena

Aplicação das causas de aumento ou de diminuição das penas, obrigatórias ou facultativas, genéricas (parte geral do CP) ou específicas (parte especial do CP e em leis específicas);

Essas causas incidem sobre o subtotal obtido na segunda fase e podem ultrapassar o limite mínimo ou máximo da pena-base.

Art. 68 – PU – No concurso de causas de aumento ou de diminuição previstas na PARTE ESPECIAL, pode o juiz limitar-se a um só aumento ou a uma só diminuição, prevalecendo, todavia, a causa que mais aumente ou diminua.

1 – Se houver duas ou mais causas de aumento ou diminuição na Parte Geral, TODAS devem ser aplicadas (Ex. Tentativa e Semi-Imputabilidade);

* O segundo aumento ou diminuição incide sobre o primeiro (isso evita a pena zero).

2 – Se houver duas ou mais causas de aumento ou diminuição na Parte Especial ou em lei Específica, o juiz pode escolher apenas a que mais aumente ou a que mais diminua;

* As causas remanescentes seriam utilizadas como circunstâncias judiciais ou como atenuantes inominadas;

* Nada impede que o juiz aplique todas as causas de aumento ou diminuição.

3 – Se houver uma causa de aumento e uma causa de diminuição, o juiz aplica a de aumento e depois aplica a de diminuição;

* O juiz não pode compensar, aplicando-as simultaneamente.

4 – Se houver duas causas de aumento ou duas causas de diminuição, mas uma delas na parte geral e outra sendo específica, TODAS elas serão aplicadas;

* Aplica-se primeiro a causa de aumento ou diminuição especial ou específica e depois a causa de aumento ou diminuição geral.

Muito Obrigado!

Professor André Fontenelle

Comentários

2017-06-07T16:43:31+00:00

Um Comentário

  1. SANDRA 13/04/2018 em 4:37 PM

    MUITO BOM,EXELENTE!

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Sistema Trifásico e Dosimetria da Pena: Como aplicar uma punição?

Dosimetria da pena: Como o juiz parte da pena abstrata, aplica qualificadoras, privilegiadoras, atenuantes, agravantes e causas de aumento e diminuição.