13 princípios que decifram o Direito Penal (todos são importantes)

13 princípios que decifram o Direito Penal (todos são importantes)

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Existem dois tipos de normas: as regras e os princípios. Nesse artigo serão abordados os 13 princípios do Direito Penal mais importantes.

As regras são vinculadas a uma determinada situação prevista, que pode ser aplicada aos fatos práticos, por isso, elas são limitadas ao fato. Porém, os fatos possíveis são infinitos, então sempre haverá a inexistência de regra para determinado fato.

O que são princípios?

Os princípios são as normas com alto nível de abstração, mas com poder de concretização, pois inspiram a criação, interpretação e aplicação do Direito.

Nesse ponto é que reside sua importância, pois os princípios conferem uma lógica ao Direito, preenchendo os espaços vazios e dando significado às regras existentes.

A seguir, você vai encontrar os mais importantes Princípios do Direito Penal, os quais tem como principal finalidade limitar o poder punitivo do Estado, servindo como garantia do cidadão, em sua dignidade, que é o valor síntese do direito.

Então continue lendo para entender todos eles.

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Princípios do Direito Penal

1 – Princípio da Dignidade Humana

Valor primeiro e absoluto, dentre os Princípios Gerais do Direito, cuja natureza é inviolável, goza de uma ordenação superior às constituições, por ser considerado a mais essencial à ideia do Estado Democrático de Direito. A dignidade humana impõe o respeito mútuo entre as pessoas e deve ser observada tanto na imposição quanto na execução do Direito. Art. 1°, inciso III da CF/88:

Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
I – a soberania;
II – a cidadania
III – a dignidade da pessoa humana;
IV – os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;
V – o pluralismo político.
Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.

2 – Princípio da Humanidade da Pena

Também chamado de princípio da limitação das penas, é aquele que reflete a necessidade de limitação das penas e prescreve forma de tratamento ao preso que respeite seus direitos humanos.

Art. 5°, incisos XLVII, XLVIII, XLIX e L da CF/88:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: […]
XLVII – não haverá penas:
a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;
b) de caráter perpétuo;
c) de trabalhos forçados;
d) de banimento;
e) cruéis;
XLVIII – a pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado;
XLIX – é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral;
L – às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação; […].

Daí a vedação expressa de cominação, aplicação e execução de pena de morte, perpétua, de trabalhos forçados, de banimento e cruel.

Da mesma forma, ao preso deve ser assegurado o respeito à integridade física e moral

Uma das aplicações práticas da limitação das penas é fazer com a medida de segurança encontre o mesmo limite máximo previsto para a pena, ou seja, 30 anos, suprindo a indeterminação inconstitucional prevista no art. 97, §1° do Código Penal.

Art. 97 – Se o agente for inimputável, o juiz determinará sua internação (art. 26). Se, todavia, o fato previsto como crime for punível com detenção, poderá o juiz submetê-lo a tratamento ambulatorial.
1º – A internação, ou tratamento ambulatorial, será por tempo indeterminado, perdurando enquanto não for averiguada, mediante perícia médica, a cessação de periculosidade. O prazo mínimo deverá ser de 1 (um) a 3 (três) anos.

3 – Princípio da personalidade da Pena

A pena não pode passar da pessoa do condenado, como prevê o art. 5º, XLV, CF.

Art. 5º; […]
XLV – nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido;

A personalidade das penas caracterizar se caracterizar como causa de extinção da punibilidade é a morte do agente. Isso não exclui, entretanto, a obrigação civil de reparar o dano por parte dos herdeiros.

4 – Princípio da Legalidade

 nullum crimen, nulla poena sine lege;

O princípio da legalidade também é conhecido como reserva legal, ou seja, o rol de mandamentos cujo poder regulamentador reservado exclusivamente à lei.

Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal;

Art. 5º; […]
XXXIX – não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal;

O princípio da reserva legal impõe uma elaboração incriminadora exclusiva da lei, constituindo garantia dos cidadãos frente ao poder punitivo.

Não é possível a criação de crime por Medida Provisória – art. 62, §1°, I, “b”, da CF/88:

Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional.
1º É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria:
I – relativa a:
a) nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral;
b) direito penal, processual penal e processual civil;
c) organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros;
d) planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos adicionais e suplementares, ressalvado o previsto no art. 167, § 3º;
II – que vise a detenção ou sequestro de bens, de poupança popular ou qualquer outro ativo financeiro;
III – reservada a lei complementar;
IV – já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto do Presidente da República. […]

Do princípio da legalidade derivam vedações a formas de incriminação, exigindo:

  • Lex scripta;
  • Lex stricta;
  • Lex certa, e;
  • Lex praevia.

Nullum crimen, nulla poena sine lege scripta;

A lei deve ser ESCRITA, vedada aplicação dos COSTUMES como fonte de criminalização de condutas ou punibilidade.

Nullum crimen, nulla poena sine lege stricta;

A analogia somente pode ser usada a favor do réu, mesmo assim, desde que muito bem fundamentada;

Nullum crimen, nulla poena sine lege certa;

Princípio da taxatividade, a tipificação e a pena devem incidir sobre uma conduta determinada, não sendo viável a definição de tipos abertos, vagos.

Pode-se destacar pelo menos 02 subprincípios da LEGALIDADE: Irretroatividade e Anterioridade.

5 – Princípio da Anterioridade

Nullum crimen, nulla poena sine lege praevia;

Art. 5°, inciso XXXIX, da CF/88:

Art. 5º; […]
XXXIX – não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal;

Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal. A lei só é aplicável quando entra em vigor.

6 – Princípio da Irretroatividade da Lei Penal

Nullum crimen, nulla poena sine lege praevia;

Art. 5°, inciso XL, da CF/88;

Art. 5º; […]
XL – a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu;

A lei penal não retroage, salvo para beneficiar o réu.

7 – Princípio da Intervenção Mínima

O princípio da intervenção mínima (ultima ratio, em latim) é mandamento destinado ao legislador;

O direito penal, por ser mais gravoso, só pode ser invocado em caso de extrema necessidade e quando se afigure como meio idôneo.

Caráter subsidiário: Apenas os bens jurídicos mais relevantes para a sociedade devem ser protegidos pelo Direito Penal;

Caráter Fragmentário: Apenas a lesão ou o perigo de lesão mais grave aos bens jurídicos selecionados devem ser incriminados pelo D. Penal.

8 – Princípio da Lesividade

Esse é um dos mais importantes! A conduta afeta de modo relevante o bem jurídico?

Também chamado de princípio da ofensividade, a lesividade preceitua que haja, no mínimo, perigo de lesão ao bem jurídico para se configurar o crime.

9 – Princípio da Culpabilidade

O princípio da culpabilidade representa a ideia de que não se pode imputar crime ou impor pena a quem age sem dolo ou culpa. Isto por que há pessoas que, mesmo agindo por vontade, não apresentam capacidade de ter consciência de seus atos. Quer dizer, se a pessoa não tem capacidade plena de entendimento ou autodeterminação, ela não terá escolhido, em última análise, seguir o caminho do crime.

Por esse motivo, o princípio da culpabilidade consagra no ordenamento jurídico brasileiro a responsabilidade subjetivo. A responsabilidade objetiva, que independe de culpa ou dolo, desse modo, é rechaçada em nosso sistema jurídico. Por isso, mesmo que ele não esteja expresso na Constituição Federal de 1988, sua essência pode ser extraída da dignidade da pessoa humana.

Culpabilidade é o oposto de inocência.

Só pode ser reprovado o agente que tenha capacidade de entender o caráter delituoso do fato.

O sujeito só responde penalmente se podia se comportar de maneira diversa conforme o direito.

nullum poena sine culpa;

Se refere à capacidade de determinação do indivíduo frente ao delito;

Se fez, não necessariamente tem que pagar. Fundamento da pena – Não basta que o crime seja típico e antijurídico, deve também ser culpável (atribuível ao agente).

É com base na culpabilidade, por exemplo, que o inimputável não é considerado passível de receber uma pena, apenas medida de segurança.

Graduação da pena – Serve como um dos critérios para determinar a aplicação da pena, conforme art. 29 e art. 59 do Código Penal:

Art. 29 – Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade.
1º – Se a participação for de menor importância, a pena pode ser diminuída de um sexto a um terço.
2º – Se algum dos concorrentes quis participar de crime menos grave, ser-lhe-á aplicada a pena deste; essa pena será aumentada até metade, na hipótese de ter sido previsível o resultado mais grave.
Art. 59 – O juiz, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e consequências do crime, bem como ao comportamento da vítima, estabelecerá, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime:
I – as penas aplicáveis dentre as cominadas;
II – a quantidade de pena aplicável, dentro dos limites previstos;
III – o regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade;
IV – a substituição da pena privativa da liberdade aplicada, por outra espécie de pena, se cabível.

Responsabilidade subjetiva – A culpabilidade também se refere ao tipo subjetivo, pois requer dolo ou culpa para uma conduta ser considerada típica, e não apenas que o agente tenha causado um resultado.

10 – Princípio da Proporcionalidade das Penas.

A pena criminal deve ser adequada e necessária à proteção de um determinado bem jurídico, de modo que a sanção seja proporcional à natureza, extensão e gravidade da infração;

11 – Princípio da Individualização das Penas.

Princípio que visa estabelecer uma gradativa da resposta punitiva do Estado;

Art.5°, XLVI, da CF/88:

Art. 5º; […]
XLVI – a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes:
a) privação ou restrição da liberdade;
b) perda de bens;
c) multa;
d) prestação social alternativa;
e) suspensão ou interdição de direitos;

O STF  reconheceu o alcance da individualização da pena atinge a mitigação dos efeitos da Lei de Crimes Hediondos — L.8072/90:

Essa lei previa que a pena seria cumprida em regime integralmente fechado, o que foi considerado inconstitucional por cercear o poder-dever do juiz de individualizar a pena, ferindo o caráter progressivo do cumprimento da pena.

Vide HC 82959/STF, disponível em:  http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=79206.

12 – Princípio da Insignificância

Técnica de interpretação da lei que permite afastar a incidência da norma penal por entender que embora esteja contida na descrição típica, a conduta não afeta o bem jurídico de modo relevante.

Ajuda a aplicar o princípio da intervenção mínima, sendo medida de política criminal, pois não se justifica mover a máquina estatal (custo, tempo, pessoal) para perseguir condutas dessa natureza.

O STF utiliza 04 critérios para sua aplicação:

a) mínima ofensividade da conduta do agente;

b) nenhuma periculosidade social da ação;

c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento;

d) inexpressividade da lesão jurídica provocada.

13 – Princípio da Adequação Social

Princípio que estabelece relação entre a atualização da norma incriminadora sob a ótica da relevância social e a reprovação do comportamento.

A sua razão é evitar que comportamentos socialmente aceitos ou tolerados sejam criminalizados.

Basta imaginar que sem essa concepção de adequação do direito penal, um topless em praia não naturista poderia configurar crime de ato obsceno. Veja outro exemplo:

Código Penal – Art. 234 – Fazer, importar, exportar, adquirir ou ter sob sua guarda, para fim de comércio, de distribuição ou de exposição pública, escrito, desenho, pintura, estampa ou qualquer objeto obsceno:
Pena – detenção, de seis meses a dois anos, ou multa.
Parágrafo único – Incorre na mesma pena quem:
I – vende, distribui ou expõe à venda ou ao público qualquer dos objetos referidos neste artigo;
II – realiza, em lugar público ou acessível ao público, representação teatral, ou exibição cinematográfica de caráter obsceno, ou qualquer outro espetáculo, que tenha o mesmo caráter;
III – realiza, em lugar público ou acessível ao público, ou pelo rádio, audição ou recitação de caráter obsceno.

O dilema é saber se a norma penal pode deixar de ser aplicada por desuso, (descriminalização tácita).

Na prática o que ocorre geralmente é que a própria persecução criminal diminui.

Espero que você tenha entendido tudo, mas caso tenha alguma dúvida, poste um comentário!

Um abraço do Professor André Fontenelle!

 

Comentários

2017-04-20T16:37:02+00:00

2 Comentários

  1. wellington 18/01/2018 em 7:10 PM

    Excelente resumo!! bem objetivo!!

  2. Marcos 01/11/2017 em 7:39 PM

    O artigo 241-B do ECA come o ânus do Princípios da Lesividade.

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13 princípios do Direito Penal (todos são importantes)

Nesse artigo você vai conhecer a diferença entre regras e princípios, depois vai aprender os 13 princípios do Direito Penal mais importantes.