04 coisas que você precisa saber sobre Legítima Defesa

04 coisas que você precisa saber sobre Legítima Defesa
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No artigo anterior, expliquei tudo sobre o estado de necessidade (veja aqui), mas para que você não seja levado a erro em nenhuma situação, se faz necessário conhecer, também, a legítima defesa.

Ela é inerente à condição humana, pois se refere a um instinto presente em todas as pessoas, desde o nascimento, por ser natural o comportamento de defesa diante de uma agressão.

Essa excludente sempre foi aceita por praticamente todos os sistemas jurídicos, constituindo-se na causa de exclusão da ilicitude mais remota ao longo da história das civilizações.

É bom sempre lembrar que o Estado não autoriza ninguém a fazer justiça com as próprias mãos, nem os policiais, mas permite que as pessoas se defendam de injustas agressões, pelos meios que estiverem disponíveis.

  1. A diferença para o Estado de Necessidade;
  2. Os requisitos ;
  3. As espécies ;
  4. As situações Especiais .

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1. A diferença entre Legítima Defesa e Estado de Necessidade

Na L.D. a agressão provém de agressão ilícita por um ser humano.

Art. 25 – Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem.

Já no estado de necessidade, não há agressão, mas de uma situação de perigo genérica, causada pela natureza, seres irracionais e até pelo ser humano.

NaL.D. o agente age contra o ofensor, a fim de fazer-lhe sanar a agressão.

No estado de necessidade o agente, para se safar do perigo, deve escolher dentre os bens jurídicos em jogo qual deverá ser sacrificado.

2. Os requisitos

Ação x Reação

Ação: Agressão Injusta, atual ou iminente e contra direito próprio ou alheio;

Reação: Emprego de meios necessários e uso moderado desses meios.

Agressão

Agressão é toda ação ou omissão humana, consciente e voluntária, que lesa ou expõe a perigo de lesão um bem ou interesse consagrado pelo ordenamento jurídico.

Atenção! Agressão é uma atividade exclusiva de ser humano! Se a agressão é de animal, temos então um estado de necessidade.

A agressão pode emanar de inimputável, mas impõe-se ao ofendido que já sabia dessa natureza maior diligencia para evitar ou moderadamente repelir o ataque (não há desonra na fuga).

Deve ser INJUSTA, ou seja, deve ser ilícita, contrária ao Direito.

Não precisa ser uma infração penal, basta que o ofendido não esteja obrigado a suportá-la.

Atual ou Iminente

Não pode o homem de bem ser obrigado a ceder ao injusto.

Seria equivocado exigir fosse ele agredido efetivamente para, somente depois, defender-se.

Atual é a agressão presente, isto é, já se iniciou e ainda não se encerrou a lesão ao bem jurídico.

Iminente é a agressão prestes a acontecer, ou seja, aquela que se tornará atual em um futuro imediato.

Direito Próprio ou Alheio

Qualquer bem jurídico pode ser protegido pela L.D., pertencente àquele que se defende ou a terceira pessoa.

Na L.D. de terceiro, a reação pode atingir inclusive o titular do bem jurídico protegido.

O terceiro funciona como agredido e defendido, simultaneamente.

É possível o emprego da excludente para a tutela de bens pertencentes às pessoas jurídicas, inclusive do Estado, pois atuam por meio de seus representantes e não podem defender-se sozinhas.

Admite-se também a L.D. do feto e até do cadáver. Embora não sejam sujeitos de direito, há interesse na sua proteção jurídica.

Meios Necessários

Meios necessários são aqueles que o agente tem à sua disposição para repelir a agressão injusta, no momento em que ela é praticada.

Não tem por fim punir, razão pela qual deve ser concretizada da forma menos lesiva possível.

Seu cabimento deve ser analisado de modo flexível e não em doses milimétricas.

O meio necessário, desde que seja o único disponível ao agente para repelir a agressão, pode ser desproporcional em relação a ela, se empregado moderadamente.

Se o meio empregado for desnecessário, estará configurado o excesso, doloso, culposo ou exculpante (sem dolo ou culpa), dependendo das condições em que ocorrer.

Não se impõe o commodus discessus, isto é, o agredido não é́ obrigado a escapar do ataque injusto (reagir pode ser mais viável que fugir).

O Direito não pode se curvar a uma situação ilícita. Ademais, lhe é vedado obrigar que alguém seja covarde, fugindo de um ataque injusto quando pode legitimamente se defender.

Moderação

Utiliza-se o “homem médio – o magistrado compara o comportamento do agredido com o que seria adotado por um ser humano de inteligência e prudência comuns.

Essa análise não é rígida, baseada em critérios matemáticos ou científicos.

3. As espécies 

A L.D. pode ser classificada segundo:

a) A forma de reação;

b) A titularidade do bem jurídico protegido; e

c) O aspecto subjetivo de quem se defende.

Quanto a forma de reação

a) Agressiva (ativa): A reação configura um fato previsto como infração penal.

b) Defensiva (passiva): A reação limita-se a impedir os atos agressivos, sem praticar um fato típico.

Quanto a titularidade do bem jurídico protegido

a) Própria: Defesa de bens jurídicos de que é titular.

b) De terceiro: Defesa de bens jurídicos alheios.

Quanto ao aspecto subjetivo de quem se defende

a) Real: Encontram-se todos os requisitos previstos no art. 25 do Código Penal. Exclui a ilicitude do fato (CP, art. 23, II).

b) Putativa ou imaginária: É aquela em que o agente, por erro, acredita existir uma agressão injusta, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem.

c) Subjetiva (excessiva): O agente, por erro de tipo escusável, excede os limites . É também denominada de excesso acidental.

4. As situações Especiais 

Honra

Embora seja tema polêmico, admiti-se a L.D. da honra, por ser ela bem jurídico constitucionalmente reconhecido e também por que o art. 25 do CP não faz distinção entre os bens protegidos.

A análise depende do contexto, conforme as seguintes situações:

a) respeito pessoal;

b) liberdade sexual;

c) e infidelidade conjugal.

RESPEITO PESSOAL – dignidade e decoro do ofendido;

Admite-se reação moderada, desde que direcionada a impedir a continuação das ofensas.

LIBERDADE SEXUAL – A pessoa pode ser obrigada a ferir ou até matar quem tente lhe estuprar;

INFIDELIDADE CONJUGAL – Atualmente não se considera traição uma injusta agressão, pois o Direito oferece outras formas de solução do conflito.

Nem o adultério é mais crime…

Contra Multidão

É majoritário o entendimento pela L.D., pois a agressão parte de seres humanos;

Em contrário, há quem defenda se tratar de estado de necessidade, pelo fato de que o agressor não seria individualizado, mas “a massa”.

Contra Pessoa Jurídica

É possível a L.D. contra uma pessoa jurídica. Como sujeito de direitos, a atuação da PJ pode causar injusta agressão a alguém.

Consentimento do Ofendido

Em se tratando de bem jurídico indisponível, o consentimento do ofendido não é necessário;

Porém, quando tratar-se de bem jurídico disponível, a L.D. reclama o consentimento do ofendido (desde que isso seja possível no caso concreto).

Outras Excludentes (ADMISSIBILIDADE)

Também é possível que a L.D. seja utilizada por quem seja agredido injustamente por alguém que já esteja praticando uma excludente de ilicitude, mas de forma putativa, culposa ou em excesso.

Veja algumas situações em que isso pode acontecer :

a)  real contra L.D. putativa;

b) putativa recíproca;

c)  real contra L.D. subjetiva;

d) real contra L.D. culposa;

e) contra conduta amparada por causa de exclusão da culpabilidade.

Foi fácil, não é? Agora você já sabe tudo que precisa sobre a L.D. e sabe diferenciar uma situação dessas de um estado de necessidade.

Então, peço a você que compartilhe esse artigo nas suas redes sociais e, se ainda tiver alguma dúvida, deixe um comentário no formulário logo ali abaixo do texto.

Muito obrigado e até breve!

Professor André Fontenelle

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2017-04-06T22:24:57+00:00

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04 coisas que você tem que saber sobre a Legítima Defesa

Aprenda tudo que você precisa sobre a Legítima Defesa: suas diferenças para o estado de necessidade, seus requisítos, suas espécies e situações especiais.