05 fatos essenciais para entender a evolução do Direito Empresarial

05 fatos essenciais para entender a evolução do Direito Empresarial
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Você já viu um daqueles filmes que se passam na época da idade média, nos quais sempre tem uma cena em que alguns mercadores seguem por uma trilha, quando são atacados e saqueados?

Isso acontecia de verdade e essa foi uma das principais razões para o surgimento do ramo jurídico que hoje chamamos de empresarial.

Parece que o risco não é um privilégio dos empreendimentos modernos…

Nesse artigo você vai descobrir tudo que precisa para entender como o Direito Empresarial desenvolveu suas principais características e, principalmente, ter acesso aos principais elementos para entender a lógica que há por trás desse importante ramo jurídico.

Para começar, vou enumerar os 05 fatos essenciais para você entender a evolução histórica do Direito Empresarial:

  1. Durante séculos houve comércio, mas não existia Direito Comercial;
  2. A criação do Direito Comercial foi obra das Corporações de Ofício;
  3. A implantação dos Atos de Comércio e sua conveniência política;
  4. A Teoria da Empresa e a tentativa de modernizar o Direito;
  5. A importação do Direito Empresarial pelo Brasil.

Acredite, você irá perder uma grande oportunidade de melhorar sua capacidade de aprender Direito Empresarial Fácil, se não ler esse artigo até o final.

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1 – Durante séculos houve comércio, mas não existia Direito Comercial

O homem por natureza tende a viver em grupo. No início, os agrupamentos humanos, se formavam por uma questão de sobrevivência e eram nômades, deslocando-se para os locais onde fossem mais viáveis a caça e o extrativismo.

Depois, desenvolveu-se a tecnologia necessária para a agricultura e pecuária, o que proporcionou a fixação do homem na terra e o surgimento das primeiras civilizações.

Cada civilização, então, passou a produzir excedentes, o que incentivou o início das trocas de mercadorias entre elas.

Surgiu, desse modo, o comércio, milhares de anos antes de Cristo.

O surgimento do comércio propiciou a criação da moeda, o desenvolvimento de tecnologia e a integração entre os povos, porém não foi suficiente para dar origem ao Direito Comercial.

O Código de Manu (Índia), que remontaria a aproximadamente de 800 a 1.500 anos antes de Cristo, e o Código de Hamurabi (Babilônia, atual Iraque), que, segundo historiadores, seria ainda mais antigo (aproximadamente de 1.000 a 3.000 anos antes de Cristo), já continham algumas poucas regras esparsas, que poderiam ser aplicáveis ainda que indiretamente ao comércio.

No entanto, constata-se que não existia Direito Comercial na antiguidade, por que, além de serem poucas, esparsas e aplicáveis apenas de forma indireta às relações comerciais, tais regras não formavam um conjunto de normas sistematizadas, com princípios próprios, hábeis a ser considerado um ramo autônomo do Direito.

O Direito Comercial passou a existir somente no final da Idade Média, por volta do século XII, quando as Corporações de Ofício começaram a estabelecer regras para disciplinar as relações entre seus associados.

Desse modo, podemos afirmar que o Direito Comercial começou a ser desenvolvido somente depois de 2.000 a 4.000 anos depois do comércio. Quer dizer, durante milênios o mercado funcionou praticamente sem regras… não é intrigante?

Como eram resolvidos os conflitos comerciais durante todo esse tempo?

A resposta é simples: com diplomacia e, principalmente, com guerras.

E a causa é evidente: Durante esse enorme período de tempo, o mercado era dominado por economias de estado, ou seja, os cidadãos, via de regra, não estavam autorizados ou não tinham condições de realizar comércio, tendo em vista que os meios de produção pertenciam às nações.

De fato, praticamente só os Estados compravam, vendiam ou trocavam mercadorias. Por isso, não haviam conflitos entre as pessoas, sendo desnecessário um conjunto de regras para disciplinar suas relações.

Diante disso, percebe-se a importância do princípio da livre iniciativa, que foi previsto na Constituição Federal de 1988 (art. 1º, IV) como um dos fundamentos da república, segundo o qual o indivíduo tem a liberdade e as condições efetivas para exercer atividade econômica.

Sem a prática desse princípio não era possível, nem necessário, o Direito Comercial, dada a inexistência de conflitos entre os cidadãos.

Somente com o surgimento de uma classe de mercadores, que depois passou a ser chamada de burguesia, é que se começou a fomentar o desenvolvimento da chamada economia de mercado, na qual as pessoas comuns têm condições de produzir e comercializar seus produtos e serviços.

Com isso, foi criada a necessidade da criação de regras para regulamentar os negócios realizados entre os mercadores, prevenindo e solucionando os conflitos entre eles, tarefa essa da qual se incumbiram as corporações de ofício, responsáveis pela criação do Direito Comercial, enquanto ramo jurídico especializado.

Alguma dúvida? Então não deixe de fazer um comentário no final desse artigo. Prometo que responderei da forma mais breve possível.

Agora continue lendo e descubra tudo sobre a criação do Direito Comercial pelas Corporações de Ofício e as características da primeira fase de sua evolução histórica.

2 – A criação do Direito Comercial foi obra das Corporações de Ofício

Somente no final da Idade Média começou a ser desenvolvido o Direito Comercial, como um conjunto de normas sistematizadas, com princípios próprios e regras específicas, hábeis a regular as relações entre comerciantes e identificar um ramo autônomo do Direito.

Após o fim do Império Romano no Ocidente, a Europa se dividiu em feudos, que eram porções de terra dominadas pela nobreza, em que os vassalos podiam viver e produzir, em troca de serviços e pagamentos de impostos, mas sob dependência.

A economia nos feudos visava à autossuficiência, com uma produção iminentemente rural e praticamente sem comércio. A estrutura social era rígida e hierarquizada em basicamente duas classes: senhores e servos.

Tal combinação não era sustentável.

A população cresceu e a capacidade de produção ficou estagnada, especialmente pela falta de desenvolvimento tecnológico e pelo esgotamento dos campos, forçando um movimento migratório do campo para o litoral.

Essas circunstâncias geraram as condições que propiciaram o ressurgimento do comércio e a ascensão de uma nova classe, a burguesia, pois o aumento da população no litoral criou um mercado consumidor para os produtos trazidos do campo.

A burguesia era formada por pessoas que residiam em cidades formadas ao longo de rotas comerciais, que eram chamadas de burgos e estabelecidas desde a época das cruzadas, dedicando-se ao comércio, visando o lucro.

No entanto, os comerciantes sofriam muitas dificuldades para vender suas mercadorias nos feudos, pois tinham de pagar taxas exorbitantes e, muitas vezes, eram atacados e saqueados pelos exércitos montados pelos senhores feudais, que sentiam seus interesses prejudicados pela atividade dos mercadores. Além disso, as moedas e as regras variavam muito, à medida em que eles mudavam de lugar.

Então, os comerciantes tinham a necessidade de centralizar decisões, unir-se e defender-se. Foram esses fatores que fomentaram a criação das Corporações de Ofício.

As Corporações de Ofício eram associações que agrupavam indivíduos para diversos fins (religiosos, econômicos ou políticos), mas, especialmente, para regulamentar as atividades de seus associados e fomentar o conhecimento relativo aos respectivos trabalhos, regulando preços, qualidade, quantidade e margem de lucro.

Tais organizações protegiam seus associados, amparavam os trabalhadores, organizavam a produção e, também, começaram a estabelecer regras desenvolvidas pelo costume dos próprios comerciantes e resolver conflitos entre eles.

Desse modo, as Corporações de Ofício criaram o Direito Comercial, que em sua primeira fase, tinha basicamente 03 características essenciais. Era um Direito:

  1. Classista;
  2. Corporativo;
  3. Subjetivo.

Então, pode-se afirmar que esse era um direito classista, posto que esse conjunto de normas era próprio dos comerciantes, que, no âmbito das Corporações de Ofício, aprovavam regras extraídas dos usos e costumes e escolhiam juízes dentre os próprios membros, chamados de cônsules, para julgar os conflitos.

Era uma justiça privada!

Também, as regras eram estabelecidas e aplicadas no âmbito das corporações, somente para a defesa dos associados, daí falar-se que havia um direito corporativo criado especialmente para a autoproteção dos comerciantes.

Inclusive, o termo “corporativo” é utilizado até hoje com esse mesmo sentido: autoproteção de um grupo ou classe.

Além disso, trata-se de um direito subjetivo, na medida em que o sujeito poderia optar por não se associar a uma corporação, já que o registro era facultativo. Mas esse registro era também constitutivo, pois somente seria considerado comerciante quem se matriculasse numa Corporação de Ofício.

Logo, o sujeito poderia escolher não ser considerado comerciante e, consequentemente, ficar desobrigado em relação às regras do Direito Comercial.

Enfim, somente se resolvia um litígio de Direito Comercial por meio de uma Corporação de Ofício e, mesmo assim, se fossem os interessados associados a ela, pois só assim seriam considerados comerciantes.

O fato é que as Corporações de Ofício foram responsáveis pela primeira fase do Direito Comercial e seus primeiros institutos jurídicos: a letra de câmbio, as sociedades, os bancos e os contratos estritamente mercantis, como o contrato de seguro, por exemplo.

Mais que isso, as Corporações de Ofício estabeleceram uma nova classe dominante, constituindo um verdadeiro governo urbano, especialmente após a Revolução Francesa, ideologicamente embasada nos valores da igualdade, liberdade e fraternidade.

Tamanha força política certamente incomodaria a monarquia absolutista, que centralizava o poder estatal naquela época, sendo esse o fator determinante para o encerramento da primeira fase do Direito Comercial e o início de um novo sistema jurídico.

Continue lendo para descobrir como se deu a transição da primeira para a segunda fase do Direito Comercial.

3 – A implantação dos Atos de Comércio e sua conveniência política

A criação do Direito Comercial pelas Corporações de Ofício proporcionou a criação de uma série de privilégios para a burguesia, a exemplo da utilização dos títulos de crédito, dos contratos comerciais e da atividade bancária.

Tais serviços não eram facilmente acessíveis ao restante da população, revelando uma grande contradição para a burguesia, que defendeu os valores da liberdade, igualdade e fraternidade como justificativa para legitimar sua busca pelo poder.

Como a burguesia poderia continuar defendendo a igualdade, a liberdade e a fraternidade e, ao mesmo tempo, excluir as pessoas dos benefícios conquistados?

Esse foi o mote utilizado por Napoleão para restringir o poder das Corporações de Ofício: garantir aos cidadãos os direitos defendidos na Revolução Francesa.

Então Napoleão outorgou um Código Civil, em 1804, e um Código Comercial, em 1807. Desse modo, passou a haver um regime jurídico para os negócios realizados pelas pessoas comuns e outro para os comerciantes.

Entretanto, a grande novidade estava no Código Comercial, que estabeleceu os Atos de Comércio, que eram atividades tipicamente comerciais, listadas pela Lei.

A partir de então, qualquer pessoa que realizasse essas atividades seria automaticamente considerada comerciante, independente de filiação, ou não, a entidade alguma.

Com isso, todo o poder das Corporações de Ofício foi praticamente esvaziado, inaugurando-se a segunda fase do Direito Comercial, a fase dos atos de comércio.

Nessa fase, o Direito Comercial deixa de ser classista e corporativo, saindo do âmbito das corporações, e se torna estatal passando a ser ditado e aplicado pelo Estado.

A fonte principal deixa de ser o costume e passa a ser a Lei.

O pressuposto deixa de ser subjetivo, abandonando o foco na pessoa do comerciante, e se transforma em objetivo, sendo adotado, como requisito essencial, o exercício da atividade identificada como ato de comércio.

Desse modo, o sujeito não poderia mais optar pelo regime jurídico e escolher seguir, ou não, o Direito Comercial, pois, realizando um ato de comércio, automaticamente já estaria qualificado comum comerciante, sendo desnecessário o registro.

Compreendeu a transição da primeira para a segunda fase? Então continue lendo e descubra como surgiu a terceira fase do Direito Comercial, que estamos até os dias atuais tentando implantar.

4 – A Teoria da Empresa e a tentativa de modernizar o Direito

Os atos de comércio vigoraram por mais de um século, mas isso não significa que eles realmente eficazes.

De fato, nunca se conseguiu traduzir exatamente o significado dos atos de comércio, além de um instrumento para o Estado escolher quem era, ou não, comerciante.

Além disso, era um sistema pouco eficaz, por que posicionava o Direito sempre atrasado em relação à realidade. Sabe-se que o mercado é dinâmico, sempre permitindo novas formas de negócios, ao passo que a Lei é lenta e dependente de um processo solene e burocrático.

Assim, sempre havia alguma atividade que não era reconhecida como ato de comércio, seja por atraso na modificação da norma, seja por interesse político.

Dessa forma, algumas pessoas que na prática até poderiam ser comerciantes, não eram assim qualificadas pelo Direito, o que determinava que elas se sujeitassem ao Código Civil e não ao Código Comercial.

Enfim, os atos de comércio sempre estavam criando distorções e desequilíbrios no mercado.

Então, havia no meio jurídico um sentimento informal que are necessário um novo paradigma, para dar ao Direito Comercial mais dinamismo e praticidade, até que um italiano chamado Alberto Asquini escreveu um ensaio intitulado “Os perfis da empresa”, propondo a teoria poliédrica da empresa ou, simplesmente, teoria da empresa.

Segundo Asquini, a empresa é uma palavra cujo significado é formado pela soma de quatro aspectos, que ele definiu como perfis de um mesmo objeto:

  1. O perfil subjetivo;
  2. O perfil objetivo;
  3. O perfil funcional; e
  4. O perfil corporativo ou institucional.

Primeiramente, há o perfil subjetivo, que se refere à pessoa que exerce a atividade, ou seja, para existir empresa, deve existir antes um empresário que a exerça, seja ele uma pessoa física (hoje identificada como empresário individual), seja uma pessoa jurídica (hoje identificada como sociedade empresária).

Depois, o perfil objetivo diz respeito ao estabelecimento empresarial, ou seja, o conjunto de todos os bens (quaisquer coisas que tenham valor econômico) utilizados pelo empresário para o exercício da empresa.

Já o perfil funcional serve para significar que a empresa é uma atividade econômica organizada, isto é, o conjunto de atos articulados entre si, por meio dos quais o empresário utiliza o estabelecimento empresarial para a criação de riquezas.

Finalmente, Asquini identificou o perfil corporativo ou institucional, que representaria a união das pessoas que colaboram com a empresa, quer dizer, o interesse comum entre empresário e empregados.

Esse quarto perfil (corporativo ou institucional) não é mais aplicável, tendo em vista que a ciência jurídica moderna parte do pressuposto que há uma oposição de interesses entre empresário e trabalhadores, não sendo possível que, por padrão, esses agentes conjuguem esforços em busca de um interesse comum.

Desse modo, segundo a teoria proposta por Alberto Asquini, resumida e atualizada para a realidade atual, pode-se afirmar que empresa é a atividade econômica realizada pelo empresário, por meio da organização de estabelecimento empresarial.

O Código Civil italiano de 1942, cuja redação foi fortemente influenciada por Alberto Asquini, contemplou a chamada teoria da empresa, inaugurando a terceira fase do Direito Comercial.

Na terceira fase, o Direito Comercial continua sendo estatal e a fonte principal continua sendo a Lei, mas o pressuposto agora une as duas primeiras fases, levando em consideração a pessoa do empresário e também sua atividade econômica, caracterizando-se como um sistema subjetivo-objetivo, ou como muitos dizem, subjetivo moderno.

Nessa fase, o Direito Comercial visa muito mais a garantia de segurança jurídica para a realização de negócios, pois, com a consolidação do capitalismo ficou mais evidente que a empresa é uma atividade de risco, mas que ela tem uma função social, devendo ser preservada pelo Estado.

Então, nos dias atuais, para realizar uma atividade empresarial, o sujeito primeiro deve se registrar, para ser declarado pelo Estado como empresário. Porém, mesmo que exerça empresa sem registro, será considerado empresário, embora em situação irregular.

Isso significa que o registro não é mais facultativo e constitutivo, como na primeira fase, nem desnecessário como na segunda, mas obrigatório e meramente declaratório, por tratar-se de uma formalidade necessária tão somente para a garantia da ordem econômica pelo Estado.

Percebeu como sutilmente o Direito Comercial passou a ser, também, Direito Empresarial? Então continue lendo para descobrir como essas transformações chegaram ao direito brasileiro.

5 – A importação do Direito Empresarial pelo Brasil

No Brasil, da mesma forma como ocorreu na antiguidade, durante séculos houve a prática de comércio, sem que fosse implantado o Direito Comercial, pois havia o monopólio de Portugal.

Nada poderia ser comprado ou vendido se não passasse pela alfândega de Portugal, ou seja, o Brasil era uma economia de estado.

Somente a partir de 1808, com a abertura dos portos, surgiram condições para ser requisitada a existência de um Direito Comercial, pois somente a partir daí o comércio com outras nações foi permitido sem a intervenção de Portugal.

Em seguida, foi autorizada a abertura de fábricas e manufaturas, instituído o Tribunal da Real Junta de Comércio e fundado o Banco do Brasil.

A ainda incipiente economia de mercado brasileira carecia de regras, até que entrou em vigor o Código Comercial de 1850, fortemente influenciado pelos códigos português, espanhol e, principalmente, francês.

Mas o Código Comercial de 1850 se limitou a disciplinar a atividade profissional de comerciante, sem filiar-se diretamente ao sistema subjetivo ou ao objetivo. Foi o Decreto n. 737/1850 que, em seu art. 19, instituiu os atos de comércio no Brasil.

Os atos de comércio ficaram vigentes no Brasil até 2002, quando foi promulgado o Código Civil atual, mas isso não quer dizer que eles se impuseram de forma absoluta. Sempre houve críticas a esse sistema, pelos mesmos motivos que propiciaram seu declínio na Europa.

Na verdade, quando o Código Civil brasileiro de 2002, com fortíssima influência do Código Civil italiano de 1942, revogou a primeira parte do Código Comercial de 1850 (preservando apenas a parte do Direito Marítimo) e reconheceu a teoria da empresa, esta já contava há décadas, com a inclinação da doutrina, da jurisprudência e, inclusive, de algumas leis.

Atualmente, o Brasil acolhe formalmente a teoria da empresa, porém há inúmeras críticas na doutrina mais atenta quando ao seu significado e abrangência em nosso ordenamento jurídico, tendo em vista a existência de diversas exceções legais que sugerem que os atos de comércio ainda podem estar entre nós.

Mas esse é um tema a ser abordado futuramente, quando do estudo das atividades econômicas civis.

Interessante, não? Espero que você tenha compreendido tudo, mas peço veementemente que apresente qualquer dúvida que você ainda tenha nos comentários, no fim da página.

De qualquer modo, continue lendo e tenha acesso a um resumo detalhado das principais informações contidas nesse artigo.

Conclusão

É muito mais fácil entender o significado de alguma coisa quando descobrimos de onde ela surgiu e quais foram os motivos que a fizeram do jeito que é.

Por isso é tão importante entender a evolução histórica do Direito Comercial, que nos dias atuais também pode ser chamado de Direito Empresarial.

Por isso, me esforcei ao máximo para compartilhar com você, com uma linguagem diferente e simples, tudo que sei sobre esse tema, pois tenho certeza que você terá muito mais facilidade de compreender as regras do Direito Empresarial agora que você sabe como e por que ele foi criado e aperfeiçoado ao longo do tempo.

Tenho certeza que você também vai fazer sua parte, ao compartilhar esse artigo com a maior quantidade de pessoas que puder.

Mas antes vamos relembrar algumas coisas muito importantes:

  1. Durante séculos houve comércio, mas não existia Direito Comercial;
  • Na antiguidade já existia comércio e até algumas normas jurídicas, mas não existia Direito Comercial;
  • Preponderava o regime da economia de estado, com a centralização do comércio pelas nações;
  • Não havia economia de mercado, ou seja, as pessoas comuns não detinham condições de produzir e comercializar;
  • Por isso, não haviam conflitos entre os particulares, não sendo necessária a existência de um Direito Comercial.
  1. A criação do Direito Comercial foi obra das Corporações de Ofício;
  • A crise do sistema feudal propicia o surgimento de uma economia de mercado, por meio dos burgueses;
  • Os comerciantes exerciam atividade de grande risco, sem que houvessem leis para protege-los;
  • Os comerciantes começaram a se reunir em Corporações de Ofício, num movimento de autodefesa;
  • As Corporações de Ofício começaram a sistematizar as práticas oriundas do costume, transformando-as em regras escritas;
  • As Corporações nomeavam os cônsules, responsáveis pela solução dos litígios
  • As Corporações de Ofício criaram o Direito Comercial, que era um sistema subjetivo (facultativo ao sujeito, sendo aplicável a ele apenas se escolhesse se filiar a uma corporação), classista (próprio dos comerciantes) e corporativo (proteção restrita ao grupo de associados).
  1. Os Atos de Comércio foram criados principalmente por conveniência política;
  • Criação do Código Civil e Código Comercial na França, por Napoleão;
  • O Código comercial estabelece quais atividades seriam consideradas atos de comércio;
  • O Direito Comercial deixa de ser subjetivo e se transforma em objetivo, pois a prática ato de comércio qualifica a pessoa como comerciante, seja filiada, ou não, a uma corporação;
  • O Direito Comercial deixa de ser classista e corporativo e se torna estatal, pois o Estado passa a criar as regras e a julgar os litígios;
  • A fonte principal deixa de ser o costume e passa a ser a lei.
  1. A Teoria da Empresa e a tentativa de modernizar o Direito;
  • Percepção da inadequação dos atos de comércio;
  • Proposta a teoria poliédrica da empresa por Alberto Asquini, segundo a qual o significado de empresa teria quatro perfis;
  • Perfil subjetivo – empresário (empresário individual ou sociedade empresária);
  • Perfil objetivo – conjunto de bens (estabelecimento empresarial);
  • Perfil funcional – atividade econômica (conjunto de atos articulados para atingir uma finalidade);
  • Perfil corporativo ou institucional – interesse comum dos colaboradores (não admitido nos dias atuais);
  • Código civil italiano de 1942 aplica a teoria da empresa e instaura a terceira fase do Direito Comercial.
  1. A importação do Direito Empresarial pelo Brasil;
  • No Brasil também se passaram séculos sem existir Direito Comercial, embora houvesse muito comércio;
  • A ausência do Direito Comercial nos primeiros séculos é explicada pelo fato de o Brasil ser uma colônia de Portugal, que monopolizava todo o comércio, havendo, portanto, uma economia de estado;
  • Com a abertura dos portos começaram a ser reunidas as condições para que fosse necessário implantar o Direito Comercial no Brasil;
  • Em 1850 entra em vigor o Código Comercial brasileiro, sob forte influência dos códigos português, espanhol e, principalmente, francês;
  • O Decreto n. 737/1850 implantou o regime dos atos de comércio no Brasil;
  • Os atos de comércio sofreram muitas críticas no Brasil, pelos mesmos motivos que sofreu na Europa, havendo acolhimento da teoria da empresa na doutrina, jurisprudência e até em algumas leis, ainda na vigência dos atos de comércio;
  • A teoria da empresa é oficialmente reconhecida pelo Código Civil brasileiro de 2002, que revogou a primeira parte do Código Comercial de 1850, sob fortíssima influência do Código Civil italiano de 1942.

O que fazer agora?

Responda em no máximo, 02 dias, a questões sobre esse tema e depois compare o gabarito oficial com as suas respostas.

No próximo artigo vou te ensinar tudo sobre os mitos do Direito Empresarial e como usar suas características e fontes para aprender esse ramo jurídico com facilidade.

Até breve!

Professor André Fontenelle

Comentários

2017-03-19T12:33:18+00:00

3 Comentários

  1. […] Tenho certeza que você se lembra de quando estudamos a Evolução Histórica do Direito Empresarial (acesse aqui o artigo sobre a história do Direito Comercial). […]

  2. […] leu o artigo sobre a evolução histórica do Direito […]

  3. […] já deve ter visto no artigo sobre a evolução histórica do Direito Empresarial (clique aqui) que há um princípio merece uma atenção especial: o princípio da livre […]

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05 fatos essenciais para entender a evolução do Direito Empresarial

Artigo que explica de maneira fácil as fases de evolução histórica do Direito Empresarial: Corporações de Ofício, Atos de Comércio e Teoria da Empresa.