Concurso de Crimes

Concurso de Crimes
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Nesse artigo você vai conhecer os principais aspectos sobre o Concursos de Crimes e com isso vai começar a dominar a aplicação da pena no Brasil.

Irá também identificar as espécies e subespécies de concurso e aprenderá como distinguir o Concurso Material, o Concurso Formal a continuidade Delitiva.

Por fim explicaremos sobre as consequências para a fixação de pena e extinção de punibilidade.

Então continue lendo e entenda de forma simples e objetiva tudo o que você vai precisar saber sobre Concurso de Crimes.

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Legislação Aplicável

Ao Concurso de Crimes, o Código Penal dedica, em especial, 03 dispositivos, conforme a seguir:

Concurso material

Art. 69 – Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido. No caso de aplicação cumulativa de penas de reclusão e de detenção, executa-se primeiro aquela.

§ 1º – Na hipótese deste artigo, quando ao agente tiver sido aplicada pena privativa de liberdade, não suspensa, por um dos crimes, para os demais será incabível a substituição de que trata o art. 44 deste Código.

§ 2º – Quando forem aplicadas penas restritivas de direitos, o condenado cumprirá simultaneamente as que forem compatíveis entre si e sucessivamente as demais.

Concurso formal

Art. 70 – Quando o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplica-se-lhe a mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso, de um sexto até metade. As penas aplicam-se, entretanto, cumulativamente, se a ação ou omissão é dolosa e os crimes concorrentes resultam de desígnios autônomos, consoante o disposto no artigo anterior.

Parágrafo único – Não poderá a pena exceder a que seria cabível pela regra do art. 69 deste Código.

Crime continuado

Art. 71 – Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subsequentes ser havidos como continuação do primeiro, aplica-se-lhe a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de um sexto a dois terços.

Parágrafo único – Nos crimes dolosos, contra vítimas diferentes, cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa, poderá o juiz, considerando a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias, aumentar a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, até o triplo, observadas as regras do parágrafo único do art. 70 e do art. 75 deste Código.

Multas no concurso de crimes

Art. 72 – No concurso de crimes, as penas de multa são aplicadas distinta e integralmente.

Conceito

Concurso de Crimes é quando uma ou mais condutas geram, necessariamente, DUAS OU MAIS infrações penais.

Condutas: unidade ou pluralidade;

Infrações: pluralidade.

Espécies

Concurso de Crimes n. 1Sistemas de Aplicação da Pena

Concurso de Crimes 5Concurso Material

Primeira Parte:

Art. 69 – Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido.

Pluralidade de Condutas + Pluralidade de Crimes = As penas devem ser SOMADAS.

Seja homogêneo (crimes iguais), seja heterogêneo (crimes diferentes), as penas devem ser somadas.

Momento Adequado para a Soma das Penas

Se há conexão entre os crimes, eles serão apurados na mesma Ação Penal, ocorrendo a soma na SENTENÇA ou ACÓRDÃO;

Se os crimes são objeto de Ações Penais diversas, será feita a soma pelo juízo da EXECUÇÃO.

Segunda Parte:

Art. 69 – […] No caso de aplicação cumulativa de penas de reclusão e de detenção, executa-se primeiro aquela.

Natureza Diversa das Penas

É regra geral do Direito Penal que a pena mais gravosa seja cumprida primeiro, devendo as mais leves serem cumpridas logo em seguida.

Cumpre a pena de reclusão e depois a de detenção.

Natureza Diversa das Penas

Art. 69, § 1º – Na hipótese deste artigo, quando ao agente tiver sido aplicada pena privativa de liberdade, não suspensa, por um dos crimes, para os demais será incabível a substituição de que trata o art. 44 deste Código.

Se uma das penas for privativa de liberdade e ela não puder ser suspensa (art. 77), então não caberá para as demais substituição (art. 44).

Suspensão Condicional do Processo – Benefício cabível em crimes com pena mínima de 1 ano (art. 89, Lei n. 9.099/95);

Se as somas das penas mínimas dos crimes em concurso, somadas, forem de até 1 ano, é cabível o “sursis”.

Suspensão Condicional da Pena (sursis) – Benefício cabível quando a pena não for superior a 2 anos;

É cabível se as somas das penas dos crimes em concurso, somadas, forem de até 2 anos.

Se houver penas privativas de liberdade e uma delas não puder ser suspensa (quando somada com as outras superar 2 anos), também não será cabível a substituição das outras penas por outras restritivas de direitos.

Natureza Diversa das Penas

Art. 69, § 2º – Quando forem aplicadas penas restritivas de direitos, o condenado cumprirá simultaneamente as que forem compatíveis entre si e sucessivamente as demais.

Cumulação de uma pena PRIVATIVA DE LIBERDADE com uma pena RESTRITIVA DE DIREITOS:

Se a PRIVATIVA DE LIBERDADE foi suspensa (“sursis”) ou se ela for compatível com a RESTRITIVA DE DIREITOS (ex. prestação pecuniária) – Cumprem-se simultaneamente;

Se a PRIVATIVA DE LIBERDADE não é compatível com a RESTRITIVA DE DIREITOS (Ex. prestação de serviços a comunidade) – Cumprem-se sucessivamente.

Cumulação de mais de uma pena RESTRITIVA DE DIREITOS:

Se as penas RESTRITIVAS DE DIREITOS forem compatíveis
(ex. prestação pecuniária e serviços a comunidade) – Cumprem-se simultaneamente;

Se as penas RESTRITIVAS DE DIREITOS forem incompatíveis
(Ex. dupla prestação de serviços a comunidade) –
Cumprem-se sucessivamente.

Concurso Formal

Subespécies

Concurso de Crimes 3Concurso de Crimes 4Primeira Parte:

Art. 70 – Quando o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplica-se-lhe a mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso, de um sexto até metade.

Concurso Formal – PERFEITO = Unidade de Conduta + Pluralidade de Crimes = Exasperação

Aplica-se uma das penas (a mais grave, se houver), aumentada de 1/6 até 1/2;

Teorias

Teoria Subjetiva: exige unidade de desígnios
X
Teoria Objetiva: bastam a unidade de conduta e a pluralidade de resultados (ACOLHIDA PELO Código Penal)

Segunda Parte:

As penas aplicam-se, entretanto, cumulativamente, se a ação ou omissão é dolosa e os crimes concorrentes resultam de desígnios autônomos, consoante o disposto no artigo anterior.

Concurso Formal Perfeito = Unidade de Conduta + Pluralidade de Crimes + Desígnios Autônomos = Cúmulo Material.

As penas devem ser somadas.

O concurso formal incide na terceira fase de aplicação da pena.

Esse aumento não incide sobre a pena-base, mas sobre a pena acrescida por circunstância qualificadora ou causa especial de aumento.

Mesmo assim constitui-se em benefício ao réu, pois ele não responderá pela pena de todos os crimes somados.

O critério para fixar o aumento da pena (um sexto até metade) é, exclusivamente, o número de crimes cometidos pelo agente, segundo a seguinte orientação do STJ:

1 – Fixa-se as penas dos crimes isoladamente;
2 – Utiliza-se a maior delas, ou, sendo iguais, qualquer uma;
3 – Aumenta-se a quantidade a cada crime excedente.

Concurso de Crimes 6Quando houver mais de 06 crimes, deve-se aplicar o aumento máximo de pena (metade);

Os demais crimes (sétimo em diante) devem ser considerados como circunstâncias judiciais desfavoráveis (vide art. 59, CP).

Concurso Material Benéfico

Art. 70, Parágrafo único – Não poderá a pena exceder a que seria cabível pela regra do art. 69 deste Código. (concurso Material)

Seria contraditório se o concurso formal perfeito prejudicasse o agente, posto que seja benefício.

Então, quando a exasperação for prejudicial ao acusado, ou seja, quando o aumento da pena mais grave seja maior que a soma das penas, esta deve prevalecer.

Crime Continuado

Origem Histórica

Surgiu como uma reação às penas exageradas;

Na Itália, entre os séculos XV e XVI, se o ladrão praticasse 03 furtos seria considerado um “ladrão famoso”.

Isso o equiparava aos ladrões violentos, ensejando a condenação à morte.

Baseados num sentimento de humanidade, juristas da época propuseram que 03 ou mais furtos fossem considerados como CRIME ÚNICO, desde que praticados nas mesmas condições.

Requisitos

Pluralidade de condutas (02 ou mais) +

Pluralidade de crimes da mesma espécie (02 ou mais) +

Mesmas condições de tempo, local, modo de execução e outras semelhantes =

Os demais crimes devem ser entendidos como uma continuação do primeiro.

Natureza Jurídica

Concurso de Crimes 7Art. 71 – Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subsequentes ser havidos como continuação do primeiro, aplica-se-lhe a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de um sexto a dois terços.

Requisitos

Discute-se, ainda, a existência de um QUARTO REQUISITO, que seria a UNIDADE DE DESÍGNIO.

Há duas teorias sobre o tema:

Concurso de Crimes 8O que é crime da mesma espécie?

Há divergências na doutrina e na jurisprudência…

Posição amplamente majoritária (STJ/STF) é que são os crimes:

01 – tipificados pelo mesmo dispositivo legal;

02 – Sejam idênticos os bens jurídicos tutelados.

Ex: furto e roubo não são da mesma espécie.

Posição minoritária (doutrina) é que são os crimes:

01 – que tutelem idênticos os bens jurídicos;

02 – Não seria necessário que constassem no mesmo dispositivo legal.

Ex: furto mediante fraude e estelionato seriam da mesma espécie.

Condições

Conexão temporal: não se admite um intervalo excessivo entre um crime e outro;

Conexão espacial: praticados na mesma cidade, ou no máximo em cidades limítrofes, ou ainda contíguas, isto é, próximas entre si;

Conexão modal: o agente deve seguir sempre um padrão análogo em suas diversas condutas;

Conexão ocasional: a prática de um crime deve se valer da ocasião proporcionada pelo crime anterior.

Concurso de Crimes 9Se houver o OITAVO OU MAIS CRIMES, deve ser aplicado o aumento máximo, ou seja, 2/3, relativamente a sete crimes.

Os restantes serão considerados CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS para a definição da pena-base (art. 59, CP).

Concurso de Crimes 10Se houver o OITAVO OU MAIS CRIMES, deve ser aplicado o aumento máximo, ou seja, 2/3, relativamente a sete crimes.

Os restantes serão considerados CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS para a definição da pena-base (art. 59, CP).

Crimes dolosos
+
Vítimas diferentes
+
Violência ou grave ameaça
=
Aplica-se uma das penas ou a mais grave delas ATÉ O TRIPLO.

Art. 71,  Parágrafo único – Nos crimes dolosos, contra vítimas diferentes, cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa, poderá o juiz, considerando a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias, aumentar a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, até o triplo, observadas as regras do parágrafo único do art. 70 e do art. 75 deste Código.

A Lei não informa o aumento mínimo, apenas o máximo (triplo), então aplicação a regra geral do art. 71, que é o aumento mínimo de 1/6.

O crime continuado é uma CAUSA OBRIGATÓRIA DE AUMENTO DA PENA, devendo incidir da TERCEIRA FASE da aplicação da pena, pelo juízo do julgamento.

Concurso Material Benéfico

Se a exasperação da pena for maior que o cúmulo, deve-se (da mesma forma do Concurso formal) somar-se as penas.
Crime Continuado e Suspensão Condicional do Processo
Pela ficção jurídica, o crime continuado é considerado um único crime.

Desse modo, cabe, em tese, a Suspensão Condicional do Processo, prevista no art. 89, da Lei 9.099/1995;

Mas para ser crime único, deve-se considerar a pena mínima, incluindo-se o aumento decorrente da continuação.

Crime Continuado e Suspensão Condicional do Processo

Súmula 723 do STF:

“Não se admite a suspensão condicional do processo por crime continuado, se a soma da pena mínima da infração mais grave com o aumento mínimo de 1/6 (um sexto) for superior a 1 (um) ano”.

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Um abraço!

Professor André Fontenelle

Comentários

2017-03-19T12:32:32+00:00

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Aprenda tudo que você precisa saber sobre um dos temas mais cobrados: o Concurso de Crimes.