Lei 11101 – Comitê de Credores

Lei 11101 – Comitê de Credores
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O Comitê de Credores é o órgão que visa proporcionar contínua participação dos credores na solução da crise. É um ÓRGÃO NÃO OBRIGATÓRIO, cabendo aos próprios credores decidir por sua constituição.

Nesse artigo você vai conhecer as atribuições, a composição e demais regras desse importante órgão componente da falência e da recuperação judicial.

Por favor, deixe suas dúvidas, críticas e sugestões nos comentários, ao final desse artigo.

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Atribuições Gerais do Comitê de Credores

O comitê tem finalidade preponderante na fiscalização das atividades do Administrador Judicial, mas atua também auxiliando o juiz.

Quando não houver o comitê, caberá ao Administrador Judicial ou ao próprio juiz (nos casos de incompatibilidade do AJ) exercer suas funções.

O Comitê de credores tem como atribuições:

a) fiscalizar as atividades e as contas do administrador judicial;

b) zelar pelo bom andamento do processo e pelo cumprimento da lei;

c) comunicar ao juiz, caso detecte violação dos direitos ou prejuízo aos interesses dos credores;

d) apurar e emitir parecer sobre quaisquer reclamações dos interessados;

e) requerer ao juiz a convocação da assembleia geral de credores;

f) manifestar-se nas hipóteses previstas nesta Lei.

Atribuições do Comitê só na Recuperação Judicial

a) fiscalizar a administração das atividades do devedor, apresentando, a cada 30 (trinta) dias, relatório de sua situação;

b) fiscalizar a execução do plano de recuperação judicial;

c) submeter à autorização do juiz, quando ocorrer o afastamento do devedor nas hipóteses previstas nesta Lei, a alienação de bens do ativo permanente, a constituição de ônus reais e outras garantias, bem como atos de endividamento necessários à continuação da atividade empresarial durante o período que antecede a aprovação do plano de recuperação judicial.

Constituição

O comitê será criado em regra por deliberação de qualquer das classes de credores na Assembleia Geral.

Por ordem do juiz, na sentença de falência, ou a pedido do Administrador Judicial, também pode ter iniciativa a convocação de Assembleia para criar o comitê.

Composição

O comitê é composto por até 03 membros (com 02 suplentes cada), mas poderá ter número inferior se uma das classes não indicar seu representante.

O presidente será eleito pelos próprios membros do comitê.

01 (um) representante dos credores trabalhistas;

01 (um) representante dos credores com direitos reais de garantia ou privilégios especiais;

01 (um) representante dos credores quirografários e com privilégios gerais.

Impedimentos

Os impedimentos para indicação dos membros do Comitê de Credores são os mesmos previstos para a nomeação do Administrador Judicial.

Remuneração

Os membros do Comitê de Credores NÃO TÊM DIREITO A REMUNERAÇÃO, podendo apenas ser ressarcidos por despesas comprovadas e autorizadas pelo juiz.

Deliberações

Em regra as deliberações serão tomadas por maioria.

Se não houver maioria, cabe ao Administrador Judicial decidir, ou ao juiz, nos casos de incompatibilidade.

Substituição e Destituição

Os casos de substituição e destituição do comitê são idênticos aos do Administrador Judicial.

Adicionalmente, o membro do comitê pode ser substituído por decisão dos credores representantes da maioria dos créditos de uma classe, mediante requerimento ao juiz.

Responsabilidade

O membro do comitê é responsável pessoalmente pelos atos do colegiado.

Presume-se o consenso nas decisões, por isso, o membro dissidente deve consignar em ata a sua discordância, a fim de eximir-se de responsabilidade.

No próximo artigo, será abordada a Assembleia Geral de Credores (Acesse aqui).

E aí? Entendeu tudo? Então diz aí nos comentários sua dúvida ou algum esclarecimento adicional! E não deixe de compartilhar com seus amigos!

Muito Obrigado!

Comentários

2017-03-21T22:23:40+00:00

4 Comentários

  1. LIDIANE DA CONCEICAO LIRA 09/03/2018 em 8:11 PM

    Seu artigo é muito BOM simplificado conseguir entender muito bem.

  2. André Fontenelle 29/12/2017 em 5:07 PM

    Se for o caso de convolação, o próprio juiz determina a convocação de assembleia para isso. De qualquer modo, os credores sempre podem requerer a convocação de uma assembleia geral para eleger o comitê.

  3. marcelo suzuki 29/12/2017 em 4:51 PM

    Dr.Andre no caso de falência onde não houve a formação do comitê de credores a epoca da assembléia geral, como proceder para constituir o comitê dentro do processo da massa falida?

  4. […] No próximo artigo, você vai conhecer o Comitê de Credores. Para isso, clique aqui. […]

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Lei 11101 - Comitê de Credores - O Guia Completo

Nesse artigo você vai conhecer as atribuições, a composição e demais regras do Comitê de Credores, órgão componente da falência e da recuperação judicial.