A administração, deliberações e Conselho Fiscal da sociedade limitada

A administração, deliberações e Conselho Fiscal da sociedade limitada
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Conheça as regras aplicáveis à administração da sociedade limitada. No artigo passado você aprendeu tudo sobre o capital social (clique aqui). Nesse artigo, você vai aprender tudo sobre:

  • Administração da Ltda.;
  • Administração;
  • Deliberações;
  • Conselho Fiscal.

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Administração da Sociedade Limitada

A Sociedade Limitada poderá ter mais de um administrador, cuja nomeação deve ocorrer no próprio contrato social ou em ato separado.

Quando o contrato prevê a administração por todos os sócios, isso não abrange automaticamente aqueles que posteriormente se associem.

Art. 1.060. A sociedade limitada é administrada por uma ou mais pessoas designadas no contrato social ou em ato separado.

Parágrafo único. A administração atribuída no contrato a todos os sócios não se estende de pleno direito aos que posteriormente adquiram essa qualidade.

A designação de terceiros (pessoas não associadas) como administradores dependerá de aprovação por UNANIMIDADE, enquanto o capital não estiver inteiramente integralizado. Após a integralização, mesmo assim ainda serão necessários pelo menos 2/3 (dois terços) dos votos.

Art. 1.061.  A designação de administradores não sócios dependerá de aprovação da unanimidade dos sócios, enquanto o capital não estiver integralizado, e de 2/3 (dois terços), no mínimo, após a integralização.

Quando se tratar de administrador sócio, basta a maioria dos votos para indicá-lo, caso seja em ato separado. Se for em contrato, deve haver unanimidade.

Art. 1.076. Ressalvado o disposto no art. 1.061 e no § 1o do art. 1.063, as deliberações dos sócios serão tomadas: […]

II – pelos votos correspondentes a mais de metade do capital social, nos casos previstos nos incisos II, III, IV e VIII do art. 1.071 (a designação dos administradores,em ato separado;a destituição dos administradores;o modo de sua remuneração, quando não estabelecido no contrato;o pedido de recuperação);

Art. 999. As modificações do contrato social, que tenham por objeto matéria indicada no art. 997, dependem do consentimento de todos os sócios; as demais podem ser decididas por maioria absoluta de votos, se o contrato não determinar a necessidade de deliberação unânime.

Parágrafo único. Qualquer modificação do contrato social será averbada, cumprindo-se as formalidades previstas no artigo antecedente.

Art. 997. A sociedade constitui-se mediante contrato escrito, particular ou público, que, além de cláusulas estipuladas pelas partes, mencionará: […]

VI – as pessoas naturais incumbidas da administração da sociedade, e seus poderes e atribuições; […].

Quando não for designado em contrato social, o administrador deverá ser indicado em reunião ou assembleia de sócios, motivo pelo qual a investidura no cargo deve se dar medianteum termo de posse, no livro de atas da administração.

A assinatura do termo de posse é o instrumento que aperfeiçoa a investidura, com o compromisso do administrador, por isso, sem essa assinatura, nos 30 (trinta) dias seguintes à designação, esta se tornará sem efeito.

Nos 10 (dez) dias seguintes ao da investidura, deve o administrador requerer que seja averbada sua nomeação no registro competente, mencionando o seu nome, nacionalidade, estado civil, residência, com exibição de documento de identidade, o ato e a data da nomeação e o prazo de gestão.

Art. 1.062. O administrador designado em ato separado investir-se-á no cargo mediante termo de posse no livro de atas da administração.

1o Se o termo não for assinado nos trinta dias seguintes à designação, esta se tornará sem efeito.

2o Nos dez dias seguintes ao da investidura, deve o administrador requerer seja averbada sua nomeação no registro competente, mencionando o seu nome, nacionalidade, estado civil, residência, com exibição de documento de identidade, o ato e a data da nomeação e o prazo de gestão.

O cargo de administrador pode ser exercido por tempo indeterminado ou por tempo determinado. No primeiro caso, o mandato somente cessará pela destituição do administrador. Já no segundo caso, ao fim do prazo estabelecido no contrato ou em ata, deverá haver uma nova reunião ou assembleia, para que seja votada a recondução, ou a indicação de outra pessoa.

Se o administrador tiver sido indicado via contrato, ele somente poderá ser destituído pelo voto de pelo menos 2/3 (dois terços) do capital social, salvo se o próprio contrato determinar outra sistemática.

A exemplo do que acontece com a indicação/nomeação, a cessação do exercício do cargo de administrador deve ser averbada no registro, via requerimento apresentado nos dez dias seguintes ao da ocorrência.

A renúncia de administrador torna-se eficaz, em relação à sociedade, desde o momento em que esta toma conhecimento da comunicação escrita do renunciante; e, em relação a terceiros, após a averbação e publicação.

Art. 1.063. O exercício do cargo de administrador cessa pela destituição, em qualquer tempo, do titular, ou pelo término do prazo se, fixado no contrato ou em ato separado, não houver recondução.

1o Tratando-se de sócio nomeado administrador no contrato, sua destituição somente se opera pela aprovação de titulares de quotas correspondentes, no mínimo, a dois terços do capital social, salvo disposição contratual diversa.

2o A cessação do exercício do cargo de administrador deve ser averbada no registro competente, mediante requerimento apresentado nos dez dias seguintes ao da ocorrência.

3o A renúncia de administrador torna-se eficaz, em relação à sociedade, desde o momento em que esta toma conhecimento da comunicação escrita do renunciante; e, em relação a terceiros, após a averbação e publicação.

O administrador tem o dever de zelar pela sociedade, adotando toda a diligencia possível para o exercício do objeto social e para a consecução do grande objetivo, que é a produção de lucros. Mas isso não o autoriza a realizar atos infringentes ou ilegais, sob pena de responsabilização.

Art. 1.011. O administrador da sociedade deverá ter, no exercício de suas funções, o cuidado e a diligência que todo homem ativo e probo costuma empregar na administração de seus próprios negócios.

1º Não podem ser administradores, além das pessoas impedidas por lei especial, os condenados a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato; ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra as normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, a fé pública ou a propriedade, enquanto perdurarem os efeitos da condenação.

2º Aplicam-se à atividade dos administradores, no que couber, as disposições concernentes ao mandato.

Os administradores respondem solidariamente perante a sociedade e os terceiros prejudicados, por culpa no desempenho de suas funções.

A legislação brasileira adota a teoria ultra vires societatis, na medida em que, provado o excesso do administrador ou a conivência do prejudicado, a sociedade não será responsabilidade perante terceiros,

Art. 1.015. No silêncio do contrato, os administradores podem praticar todos os atos pertinentes à gestão da sociedade; não constituindo objeto social, a oneração ou a venda de bens imóveis depende do que a maioria dos sócios decidir.

Parágrafo único. O excesso por parte dos administradores somente pode ser oposto a terceiros se ocorrer pelo menos uma das seguintes hipóteses:

I – se a limitação de poderes estiver inscrita ou averbada no registro próprio da sociedade;

II – provando-se que era conhecida do terceiro;

III – tratando-se de operação evidentemente estranha aos negócios da sociedade.

Art. 1.016. Os administradores respondem solidariamente perante a sociedade e os terceiros prejudicados, por culpa no desempenho de suas funções.

Art. 1.017. O administrador que, sem consentimento escrito dos sócios, aplicar créditos ou bens sociais em proveito próprio ou de terceiros, terá de restituí-los à sociedade, ou pagar o equivalente, com todos os lucros resultantes, e, se houver prejuízo, por ele também responderá.

Parágrafo único. Fica sujeito às sanções o administrador que, tendo em qualquer operação interesse contrário ao da sociedade, tome parte na correspondente deliberação.

Art. 1.080. As deliberações infringentes do contrato ou da lei tornam ilimitada a responsabilidade dos que expressamente as aprovaram.

É um dever do administrador realizar anualmente, pelo menos, uma prestação de contas perante os sócios. Além disso, cabe ao administrador impulsionar a gestão da sociedade para que seja atendida a obrigatoriedade da escrituração.

Art. 1.065. Ao término de cada exercício social, proceder-se-á à elaboração do inventário, do balanço patrimonial e do balanço de resultado econômico.

Deliberação

Art. 1.071. Dependem da deliberação dos sócios, além de outras matérias indicadas na lei ou no contrato:

I – a aprovação das contas da administração;

II – a designação dos administradores, quando feita em ato separado;

III – a destituição dos administradores;

IV – o modo de sua remuneração, quando não estabelecido no contrato;

V – a modificação do contrato social;

VI – a incorporação, a fusão e a dissolução da sociedade, ou a cessação do estado de liquidação;

VII – a nomeação e destituição dos liquidantes e o julgamento das suas contas;

VIII – o pedido de concordata (recuperação).

As decisões devem ser tomadas em reunião ou assembleia, vinculando a todos os sócios, ainda que ausentes ou discordantes.

Art. 1.072. […]

5º As deliberações tomadas de conformidade com a lei e o contrato vinculam todos os sócios, ainda que ausentes ou dissidentes.

Se a sociedade tiver pelo menos 11 sócios, a assembleia será obrigatória, caso contrário pode-se deliberar por meio de reunião, que é processo mais simples.

Art. 1.072. As deliberações dos sócios, obedecido o disposto no art. 1.010, serão tomadas em reunião ou em assembleia, conforme previsto no contrato social, devendo ser convocadas pelos administradores nos casos previstos em lei ou no contrato.

1º A deliberação em assembleia será obrigatória se o número dos sócios for superior a dez.

Tanto a reunião, como a assembleia devem ser convocadas pelo administrador.A reunião ou a assembleia podem também ser convocadas por sócio ou até mesmo pelo Conselho Fiscal, caso a convocação seja retardada pelos administradores.

Art. 1.072. […]

Dispensam-se as formalidades de convocação previstas no § 3o do art. 1.152, quando todos os sócios comparecerem ou se declararem, por escrito, cientes do local, data, hora e ordem do dia.

3º A reunião ou a assembleia tornam-se dispensáveis quando todos os sócios decidirem, por escrito, sobre a matéria que seria objeto delas.

4º No caso do inciso VIII do artigo antecedente (o pedido de concordata), os administradores, se houver urgência e com autorização de titulares de mais da metade do capital social, podem requerer concordata preventiva.

Art. 1.073. A reunião ou a assembleia podem também ser convocadas:

I – por sócio, quando os administradores retardarem a convocação, por mais de sessenta dias, nos casos previstos em lei ou no contrato, ou por titulares de mais de um quinto do capital, quando não atendido, no prazo de oito dias, pedido de convocação fundamentado, com indicação das matérias a serem tratadas;

II – pelo conselho fiscal, se houver, nos casos a que se refere o inciso V do art. 1.069 (se a diretoria retardar por mais de trinta dias a sua convocação anual, ou sempre que ocorram motivos graves e urgentes).

A grande vantagem da reunião é sua simplicidade. Isto por que elas reduzem as formalidades de convocação.

Art. 1.152. Cabe ao órgão incumbido do registro verificar a regularidade das publicações determinadas em lei, de acordo com o disposto nos parágrafos deste artigo. […].

3º O anúncio de convocação da assembleia de sócios será publicado por três vezes, ao menos, devendo mediar, entre a data da primeira inserção e a da realização da assembleia, o prazo mínimo de oito dias, para a primeira convocação, e de cinco dias, para as posteriores

Porém, em que pesem serem mais simples em relação à convocação, as reuniões seguem o mesmo regime das assembleias, naquilo que for pertinente.

Art. 1.079. Aplica-se às reuniões dos sócios, nos casos omissos no contrato, o estabelecido nesta Seção sobre a assembleia, obedecido o disposto no § 1o do art. 1.072.

A assembleia deve realizar-se ao menos uma vez por ano, nos quatro meses seguintes à ao término do exercício social, para prestar contas e deliberar sobre o balanço, designar administradores, quando for o caso, e tratar de qualquer outro assunto constante da ordem do dia.

Até trinta dias antes da data da assembleia, os documentos balanços devem ser postos, por escrito, e com a prova do respectivo recebimento, à disposição dos sócios que não exerçam a administração.

Instalada a assembleia, proceder-se-á à leitura dos balanços, os quais serão submetidos, pelo presidente, a discussão e votação, nesta não podendo tomar parte os membros da administração e, se houver, os do conselho fiscal.

A aprovação, sem reserva, do balanço, salvo erro, dolo ou simulação, exonera de responsabilidade os membros da administração e, se houver, os do conselho fiscal.

Extingue-se em dois anos o direito de anular a aprovação da prestação de contas.

Art. 1.078. A assembleia dos sócios deve realizar-se ao menos uma vez por ano, nos quatro meses seguintes à ao término do exercício social, com o objetivo de:

I – tomar as contas dos administradores e deliberar sobre o balanço patrimonial e o de resultado econômico;

II – designar administradores, quando for o caso;

III – tratar de qualquer outro assunto constante da ordem do dia.

1º Até trinta dias antes da data marcada para a assembleia, os documentos referidos no inciso I deste artigo devem ser postos, por escrito, e com a prova do respectivo recebimento, à disposição dos sócios que não exerçam a administração.

2º Instalada a assembleia, proceder-se-á à leitura dos documentos referidos no parágrafo antecedente, os quais serão submetidos, pelo presidente, a discussão e votação, nesta não podendo tomar parte os membros da administração e, se houver, os do conselho fiscal.

3º A aprovação, sem reserva, do balanço patrimonial e do de resultado econômico, salvo erro, dolo ou simulação, exonera de responsabilidade os membros da administração e, se houver, os do conselho fiscal.

4º Extingue-se em dois anos o direito de anular a aprovação a que se refere o parágrafo antecedente.

O quórum de instalação da Assembleia é de ¾ do capital social em 1ª convocação e em 2ª com qualquer número.

O sócio poderá ser representado por outro sócio ou advogado com procuração especial.

Art. 1.074. A assembleia dos sócios instala-se com a presença, em primeira convocação, de titulares de no mínimo três quartos do capital social, e, em segunda, com qualquer número.

1º O sócio pode ser representado na assembleia por outro sócio, ou por advogado, mediante outorga de mandato com especificação dos atos autorizados, devendo o instrumento ser levado a registro, juntamente com a ata.

2º Nenhum sócio, por si ou na condição de mandatário, pode votar matéria que lhe diga respeito diretamente.

O quórum de votação é de ¾ do capital, nos casos de a modificação do contrato social, incorporação, fusãoe dissolução da sociedade, ou a cessação do estado de liquidação;

O quórum de votação é de mais de 50% do capital social, nos casos de designação dos administradores, quando feita em ato separado, destituição dos administradores e o modo de sua remuneração, quando não estabelecido no contrato e pedido de recuperação.

O quórum de votação é por maioria de votos dos presentes, nos demais casos previstos na lei ou no contrato, se este não exigir maioria mais elevada.

Administrador

A designação de administradores não sócios dependerá de aprovação da unanimidade dos sócios, enquanto o capital não estiver integralizado, e de 2/3 (dois terços), no mínimo, após a integralização;

O sócio não deverá votar matéria em que tenha interesse.

Art. 1.076. Ressalvado o disposto no art. 1.061 (designação de administradores não sóciosunanimidade antes e 2/3 após integralização) e no § 1o do art. 1.063 (destituição de administrador – 2/3 do capital), as deliberações dos sócios serão tomadas:

I – pelos votos correspondentes, no mínimo, a 3/4 do capital social, nos casos previstos nos incisos V e VI do art. 1.071 (amodificação do contrato social e a incorporação, a fusão e a dissolução da sociedade, ou a cessação do estado de liquidação);

II – pelos votos correspondentes a mais de metade do capital social, nos casos previstos nos incisos II, III, IV e VIII do art. 1.071 (a designação dos administradores,em ato separado;a destituição dos administradores;o modo de sua remuneração, quando não estabelecido no contrato;o pedido de recuperação);

III – pela maioria de votos dos presentes, nos demais casos previstos na lei ou no contrato, se este não exigir maioria mais elevada.

Quando houver modificação do contrato, fusão da sociedade, incorporação de outra, ou dela por outra, terá o sócio que dissentiu o direito de retirar-se da sociedade, nos 30 dias subsequentes à reunião, aplicando-se, no silêncio do contrato social antes vigente, o disposto no art. 1.031.

Art. 1.077. Quando houver modificação do contrato, fusão da sociedade, incorporação de outra, ou dela por outra, terá o sócio que dissentiu o direito de retirar-se da sociedade, nos trinta dias subsequentes à reunião, aplicando-se, no silêncio do contrato social antes vigente, o disposto no art. 1.031.

Art. 1.031. Nos casos em que a sociedade se resolver em relação a um sócio, o valor da sua quota, considerada pelo montante efetivamente realizado, liquidar-se-á, salvo disposição contratual em contrário, com base na situação patrimonial da sociedade, à data da resolução, verificada em balanço especialmente levantado.

1º O capital social sofrerá a correspondente redução, salvo se os demais sócios suprirem o valor da quota.

2º A quota liquidada será paga em dinheiro, no prazo de noventa dias, a partir da liquidação, salvo acordo, ou estipulação contratual em contrário.

Será lavrada, no livro de atas da assembleia, ata assinada pelos membros da mesa e por sócios participantes da reunião. Deverão assinar quantos bastem à validade das deliberações, mas sem prejuízo dos que queiram assiná-la.

Cópia da ata autenticada pelos administradores, ou pela mesa, será, nos vinte dias subsequentes à reunião, apresentada ao Registro Público de Empresas Mercantis para arquivamento e averbação.

Ao sócio, que a solicitar, será entregue cópia autenticada da ata.

Art. 1.075. A assembleia será presidida e secretariada por sócios escolhidos entre os presentes.

1º Dos trabalhos e deliberações será lavrada, no livro de atas da assembleia, ata assinada pelos membros da mesa e por sócios participantes da reunião, quantos bastem à validade das deliberações, mas sem prejuízo dos que queiram assiná-la.

2º Cópia da ata autenticada pelos administradores, ou pela mesa, será, nos vinte dias subsequentes à reunião, apresentada ao Registro Público de Empresas Mercantis para arquivamento e averbação.

3º Ao sócio, que a solicitar, será entregue cópia autenticada da ata.

As deliberações infringentes do contrato ou da lei tornam ilimitada a responsabilidade dos que expressamente as aprovaram.

Art. 1.080. As deliberações infringentes do contrato ou da lei tornam ilimitada a responsabilidade dos que expressamente as aprovaram.

Conselho Fiscal

É facultado aos sócios, para uma melhor governança, criar um Conselho Fiscal com 03 ou mais membros e seus suplentes. O Conselho Fiscal é optativo e não impede o poder de fiscalização da Assembleia.

Art. 1.066. Sem prejuízo dos poderes da assembleia dos sócios, pode o contrato instituir conselho fiscal composto de três ou mais membros e respectivos suplentes, sócios ou não, residentes no País, eleitos na assembleia anual prevista no art. 1.078.

Não podem fazer parte do conselho fiscal, além dos inelegíveis enumerados no § 1o do art. 1.011, os membros dos demais órgãos da sociedade ou de outra por ela controlada, os empregados de quaisquer delas ou dos respectivos administradores, o cônjuge ou parente destes até o terceiro grau.

2º É assegurado aos sócios minoritários, que representarem pelo menos um quinto do capital social, o direito de eleger, separadamente, um dos membros do conselho fiscal e o respectivo suplente.

Art. 1.011. O administrador da sociedade deverá ter, no exercício de suas funções, o cuidado e a diligência que todo homem ativo e probo costuma empregar na administração de seus próprios negócios.

1º Não podem ser administradores, além das pessoas impedidas por lei especial, os condenados a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato; ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra as normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, a fé pública ou a propriedade, enquanto perdurarem os efeitos da condenação.

2º Aplicam-se à atividade dos administradores, no que couber, as disposições concernentes ao mandato.

Para se tornar membro do Conselho Fiscal, se faz necessária a assinatura do termo de posse. Isso deve ocorrer no livro de atas e pareceres daquele órgão.

Art. 1.067. O membro ou suplente eleito, assinando termo de posse lavrado no livro de atas e pareceres do conselho fiscal, em que se mencione o seu nome, nacionalidade, estado civil, residência e a data da escolha, ficará investido nas suas funções, que exercerá, salvo cessação anterior, até a subsequenteassembleia anual.

Parágrafo único. Se o termo não for assinado nos trinta dias seguintes ao da eleição, esta se tornará sem efeito.

A remuneração dos membros do conselho fiscal será fixada, anualmente, pela assembleia dos sócios que os eleger.

Art. 1.068. A remuneração dos membros do conselho fiscal será fixada, anualmente, pela assembleia dos sócios que os eleger.

O Conselho fiscal exerce o papel de auditoria interna. Ele deve adotar postura de assessoramento à administração e conferindo maior transparência à gestão.

Art. 1.069. Além de outras atribuições determinadas na lei ou no contrato social, aos membros do conselho fiscal incumbem, individual ou conjuntamente, os deveres seguintes:

I – examinar, pelo menos trimestralmente, os livros e papéis da sociedade e o estado da caixa e da carteira, devendo os administradores ou liquidantes prestar-lhes as informações solicitadas;

II – lavrar no livro de atas e pareceres do conselho fiscal o resultado dos exames referidos no inciso I deste artigo;

III – exarar no mesmo livro e apresentar à assembleia anual dos sócios parecer sobre os negócios e as operações sociais do exercício em que servirem, tomando por base o balanço patrimonial e o de resultado econômico;

IV – denunciar os erros, fraudes ou crimes que descobrirem, sugerindo providências úteis à sociedade;

V – convocar a assembleia dos sócios se a diretoria retardar por mais de trinta dias a sua convocação anual, ou sempre que ocorram motivos graves e urgentes;

VI – praticar, durante o período da liquidação da sociedade, os atos a que se refere este artigo, tendo em vista as disposições especiais reguladoras da liquidação.

As atribuições e poderes conferidos pela lei ao conselho fiscal não podem ser outorgados a outro órgão da sociedade. A responsabilidade de seus membros obedece à regra que define a dos administradores (teoria ultra vires societatis).

Art. 1.070. As atribuições e poderes conferidos pela lei ao conselho fiscal não podem ser outorgados a outro órgão da sociedade, e a responsabilidade de seus membros obedece à regra que define a dos administradores (art. 1.016).

Parágrafo único. O conselho fiscal poderá escolher para assisti-lo no exame dos livros, dos balanços e das contas, contabilista legalmente habilitado, mediante remuneração aprovada pela assembleia dos sócios.

Muito obrigado!

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2017-03-19T12:25:14+00:00

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